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22 de novembro de 2014
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Lei 5081/66 | Lei no 5.081, de 24 de agosto de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 48 anos atrás

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Regula o Exercício da Odontologia. Ver tópico (378 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei. Ver tópico (6 documentos)

Do Cirurgião-Dentista

Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico (37 documentos)

Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou. Ver tópico

Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não fôr legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Ver tópico (10 documentos)

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: Ver tópico (51 documentos)

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Ver tópico (11 documentos)

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; Ver tópico

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) Ver tópico (3 documentos)

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; Ver tópico (2 documentos)

V - aplicar anestesia local e truncular; Ver tópico

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; Ver tópico (2 documentos)

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; Ver tópico (2 documentos)

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; Ver tópico

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista: Ver tópico (31 documentos)

a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; Ver tópico

b) anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz; Ver tópico

c) exercício de mais de duas especialidades; Ver tópico

d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes; Ver tópico

e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares; Ver tópico

f) divulgar benefícios recebidos de clientes; Ver tópico

g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal. Ver tópico

Dos Peritos-Ondontológicos Oficiais

II - VETADO. Ver tópico

Dos Dentistas Práticos Licenciados

a) VETADO. Ver tópico

b) VETADO. Ver tópico

c) VETADO. Ver tópico

d) VETADO. Ver tópico

e) VETADO. Ver tópico

Disposições Gerais

Art. 12. O Poder Executivo baixará decreto, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentando a presente Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, a Lei nº 1.314, de 17 de janeiro de 1951, e demais disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Raymundo Moniz de Aragão

L. G. do Nascimento e Silva

Raymundo de Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1966

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