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JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Lei 5905/73 | Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 41 anos atrás

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Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Ver tópico (15346 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ver tópico (64 documentos)

Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. Ver tópico (109 documentos)

Art 3º O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República. Ver tópico (50 documentos)

Art 4º Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinqüenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade. Ver tópico

Art 5º O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior. Ver tópico (3 documentos)

Art 6º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais. Ver tópico (3 documentos)

Art 7º O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros. Ver tópico (3 documentos)

Art 8º Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (242 documentos)

I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; Ver tópico (30 documentos)

lI - instalar os Conselhos Regionais;

III - elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; Ver tópico (3 documentos)

IV - baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; Ver tópico (125 documentos)

V - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (4 documentos)

VI - apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais; Ver tópico (3 documentos)

VIl - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão; Ver tópico

VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; Ver tópico (24 documentos)

IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes; Ver tópico (10 documentos)

X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; Ver tópico (6 documentos)

XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos; Ver tópico (1 documento)

XII - convocar e realizar as eleiçoes para sua diretoria; Ver tópico

XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei. Ver tópico (25 documentos)

Art 9º O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição. Ver tópico (4 documentos)

Art 10. A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de: Ver tópico (61 documentos)

I - um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais; Ver tópico

lI - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (3 documentos)

IV - doações e legados; Ver tópico

V - subvenções oficiais; Ver tópico (25 documentos)

VI - rendas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único. Na organização dos quadros distintos para inscrição de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotará como critério, no que couber, o disposto na Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955. Ver tópico

Art 11. Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em lei. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre ímpar, e a sua fixação será feita pelo Conselho Federal em proporção ao número de profissionais inscritos. Ver tópico

Art 12. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º Para a eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de enfermagem, podendo votar em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições referidas neste artigo, será aplicada pelo Conselho Regional multa em importância correspondente ao valor da anuidade. Ver tópico (16 documentos)

Art 13. Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-Presidente, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro para os Conselhos com mais de doze membros. Ver tópico (9 documentos)

Art 14. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de três anos admitida uma reeleição. Ver tópico (29 documentos)

Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (6666 documentos)

I - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento; Ver tópico (68 documentos)

Il - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal; Ver tópico

III - fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; Ver tópico (147 documentos)

IV - manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição; Ver tópico (23 documentos)

V - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis; Ver tópico (136 documentos)

VI - elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico (59 documentos)

VII - expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade; Ver tópico (19 documentos)

VIII - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; Ver tópico (31 documentos)

lX - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X - propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional; Ver tópico (2 documentos)

XI - fixar o valor da anuidade; Ver tópico (5422 documentos)

XII - apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano; Ver tópico (14 documentos)

XIII - eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal; Ver tópico (11 documentos)

XIV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal. Ver tópico (96 documentos)

Art 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: Ver tópico (71 documentos)

I - três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais; Ver tópico (2 documentos)

II - três quartos das multas aplicadas; Ver tópico (5 documentos)

III - três quartos das anuidades; Ver tópico (1 documento)

IV - doações e legados; Ver tópico (1 documento)

V - subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares; Ver tópico (1 documento)

VI - rendas eventuais. Ver tópico (5 documentos)

Art 17. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Ver tópico

Art 18. Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: Ver tópico (63 documentos)

I - advertência verbal; Ver tópico (6 documentos)

IV - suspensão do exercício profissional; Ver tópico (3 documentos)

V - cassação do direito ao exercício profissional. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no Regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Ver tópico (6 documentos)

Art 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (64 documentos)

Art 20. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores. Ver tópico (40 documentos)

Art 21. A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, será feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante indicação, em lista tríplice, da Associação Brasileira de Enfermagem. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Conselho Federal assim constituído caberá, além das atribuições previstas nesta Lei: Ver tópico

a) promover as primeiras eleições para composição dos Conselhos Regionais e instalá-los; Ver tópico

b) promover as primeiras eleições para composição do Conselho Federal, até noventa dias antes do término do seu mandato. Ver tópico

Art 22. Durante o período de organização do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social lhe facilitará a utilização de seu próprio pessoal, material e local de trabalho. Ver tópico (6 documentos)

Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 12 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMILIO G.MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1973

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