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18 de setembro de 2014

Lei 5958/73 | Lei no 5.958, de 10 de dezembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 40 anos atrás

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Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Ver tópico (30198 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. Ver tópico (6331 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. Ver tópico (1016 documentos)

§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Ver tópico (598 documentos)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (85 documentos)

Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1973

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