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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei 6202/75 | Lei no 6.202, de 17 de abril de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 39 anos atrás

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Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. Ver tópico (399 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 17 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1975

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128436/lei-6202-75