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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei 6684/79 | Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 34 anos atrás

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Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Ver tópico (951 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Profissão de Biólogo

Art. 1º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma: Ver tópico (36 documentos)

I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; Ver tópico (21 documentos)

Il - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I. Ver tópico

Art. 2º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá: Ver tópico (50 documentos)

I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; Ver tópico (7 documentos)

II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; Ver tópico (4 documentos)

III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

Da Profissão de Biomédico

Art. 3º O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma: Ver tópico (16 documentos)

I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; Ver tópico (6 documentos)

II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: Ver tópico (62 documentos)

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; Ver tópico (22 documentos)

II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; Ver tópico (11 documentos)

III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; Ver tópico (9 documentos)

IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO III

(Vide lei nº 7017, de 1982)

Dos Órgãos de Fiscalização

Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina - CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os Conselhos Federais e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

§ 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada. Ver tópico

§ 2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições vinte e quatro horas após a sessão preliminar. Ver tópico

§ 3º Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as intruções reguladoras das eleições dos Conselhos Federal e Regionais. Ver tópico

Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Na composição dos Conselhos assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O descumprimento do critério de proporcionalidade previsto no parágrafo anterior, no intuito de favorecer determinada modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator. Ver tópico

§ 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas: Ver tópico

I - cidadania brasileira; Ver tópico

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; Ver tópico

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico

IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Ver tópico

Art. 9º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: Ver tópico

I - renúncia; Ver tópico

II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico

III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro; Ver tópico

VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano. Ver tópico

Art. 10 - Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (82 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade; Ver tópico

II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico (60 documentos)

III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; Ver tópico (3 documentos)

IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição, e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; Ver tópico (7 documentos)

V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; Ver tópico (16 documentos)

VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; Ver tópico

VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; Ver tópico

VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (2 documentos)

X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico

XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional; Ver tópico

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; Ver tópico (2 documentos)

XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Ver tópico

XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (4 documentos)

XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico

Art. 11 - Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípios, nos moldes do Conselho Federal. Ver tópico

Art. 12 - Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (14 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente; Ver tópico

II - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico (2 documentos)

III - criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; Ver tópico

IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; Ver tópico

V - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de Biologia, nos assuntos relacionados com a presente Lei; Ver tópico

VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns às duas ou mais modalidades; Ver tópico

VII - julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais da mesma modalidade para constituir a respectiva Câmara; Ver tópico

VIII - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fazendo constar a modalidade do interessado, de acordo com o currículo efetivamente realizado; Ver tópico

IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de Biologia na Região; Ver tópico

X - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; Ver tópico

XI - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; Ver tópico

XII - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; Ver tópico (6 documentos)

XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; Ver tópico

XIV - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos; Ver tópico

XV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal; Ver tópico

XVI - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; Ver tópico

XVII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico

XVIII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XIX - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal; Ver tópico (2 documentos)

XX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Ver tópico

XXI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico

XXII - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico

Art. 13 - Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para assuntos específicos, poderão ser organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às modalidades resultantes dos desdobramentos dos cursos de que tratam os incisos I dos arts. e desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética. Ver tópico

Art. 14 - São atribuições das Câmaras Especializadas: Ver tópico

I - julgar os casos de infração à presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica; Ver tópico

II - julgar as infrações ao Código de Ética; Ver tópico

III - aplicar as penalidades e multas previstas; Ver tópico

IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; Ver tópico

V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades; Ver tópico

VI - opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional. Ver tópico

Art. 15 - As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos Conselhos Regionais, desde que entre os Conselheiros Regionais haja um mínimo de três de uma mesma modalidade. Ver tópico

Art. 16 - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou ao Conselho Federal, respectivamente. Ver tópico

Art. 17 - Constitui renda do Conselho Federal: Ver tópico (14 documentos)

I - vinte por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 18 - Constitui renda dos Conselhos Regionais: Ver tópico

I - oitenta por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 19 - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Exercício Profissional

Art. 20 - O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos arts. 2º e 5º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Anuidades

Art. 23 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devido no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no art. 20 e seu parágrafo único desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 24 - Constitui infração disciplinar: Ver tópico (5 documentos)

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; Ver tópico (2 documentos)

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos; Ver tópico

III - violar sigilo profissional; Ver tópico

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (2 documentos)

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; Ver tópico

VI - deixar de pagar, pontualmente ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado; Ver tópico (3 documentos)

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei; Ver tópico

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico

Art. 26 - As penas disciplinares consistem em: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

lI - repreensão;

III - multa equivalente a até dez vezes o valor da anuidade; Ver tópico

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º deste artigo; Ver tópico

V - cancelamento do registro profissional. Ver tópico

§ 1º - Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações. Ver tópico

§ 2º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. Ver tópico

§ 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência. Ver tópico

§ 4º - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior: Ver tópico

a) voluntário, no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico

b) ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de trinta dias a contar da decisão. Ver tópico

§ 5º - As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico

§ 6º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado. Ver tópico

§ 7º - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias contados da ciência da punição. Ver tópico

§ 8º - Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995)

§ 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões. Ver tópico

§ 10º - A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

(Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995)

Art. 26 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Art. 27 - Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29 - Os Conselhos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe. Ver tópico

Art. 30 - Os estabelecimentos de ensino superior que ministrem os cursos referidos nos arts. 1º e 3º desta Lei deverão enviar, até seis meses após a conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição que sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo o seu nome, endereço, filiação e data de conclusão. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Disposições Transitórias

Art. 31 - A exigência da Carteira Profissional de que trata o Capítulo IV somente será efetiva a partir de cento e oitenta dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 32 - O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 33 - Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 34 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de noventa dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 3 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1979

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