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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei 6838/80 | Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. Ver tópico (1218 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo. Ver tópico (174 documentos)

Art 2º O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único. O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional. Ver tópico (21 documentos)

Art 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada. Ver tópico (12 documentos)

Art 4º O prazo prescricional, ora fixado, começa a correr, para as faltas já cometidas e os processos iniciados, a partir da vigência da presente Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 5º A presente Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Ver tópico

Art 6º Revogam-se as disposições em cIDTH="76" HEIGHT="82"> Ver tópico

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Produção de efeito Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (174 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.5, dois DAS 101.4, quatro DAS 101.3, dois DAS 102.5, três DAS 102.4, três DAS 102.3, cinco DAS 102.2 e um DAS 102.1. Ver tópico (89 documentos)

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1o, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2010. Ver tópico

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 6.209, de 18 de setembro de 2007. Ver tópico

Brasília, 4 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ivan João Guimarães Ramalho

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO

DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (174 documentos)

I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; Ver tópico

II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico

III - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico

IV - políticas de comércio exterior; Ver tópico

V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IX - execução das atividades de registro do comércio.

(Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (89 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: (Redação dada pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico

1. Subsecretaria de Gestão Estratégica e Competitividade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011)

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011)

c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Ver tópico

d) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

f) Ouvidoria; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção: Ver tópico

1. Departamento de Competitividade Industrial;

2. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

3. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte; e 4. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;

b) Secretaria de Comércio Exterior: Ver tópico

1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;

2. Departamento de Negociações Internacionais;

3. Departamento de Defesa Comercial;

4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior; e 5. Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior;

c) Secretaria de Comércio e Serviços: Ver tópico

1. Departamento de Políticas de Comércio e Serviços;

2. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas; e (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013)

3. Departamento Nacional de Registro do Comércio; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013)

d) Secretaria de Inovação: Ver tópico

1. Departamento de Fomento à Inovação; e 2. Departamento de Tecnologias Inovadoras;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e Ver tópico

b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e 4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

b) empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico (12 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e institucional, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República, e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e as publicações oficiais do Ministério; Ver tópico

IV - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro em órgãos colegiados de deliberação superior; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado e subsidiar as Secretarias na sua atuação e na tomada de decisões, elaborando análises, projeções e estudos econômicos; Ver tópico

VI - supervisionar o processo de indicação das representações do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; e Ver tópico

VII - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais, coordenando e desenvolvendo atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da administração pública. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (5 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e Ver tópico

III - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art 4o-A. À Subsecretaria de Gestão Estratégica e Competitividade compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

I - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Estratégica; (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico

II - realizar estudos e desenvolver metodologias de gestão, com vistas a subsidiar a implementação das ações da área de competência do Ministério no contexto da política governamental de desenvolvimento econômico e social; (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico

III - monitorar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e atividades do Ministério, de modo a subsidiar a tomada de decisão superior; e (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico

IV - propor diretrizes e supervisionar a formulação e a implementação de modelos de sistemas de informação estratégica e gerencial. (Incluído pelo Decreto nº 7.474, de 2011) Ver tópico

Art. 5o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de organização e inovação institucional; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e proceder o correspondente julgamento; Ver tópico

VII - celebrar convênios, acordos ou ajustes semelhantes com entidades públicas e privadas; e Ver tópico

VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. Ver tópico

Art. 6o À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; Ver tópico

II - preparar as reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX, do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX e do Conselho Consultivo do Setor Privado; Ver tópico

III - manter articulação com entidades públicas e privadas, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações; Ver tópico

IV - coordenar os órgãos colegiados, comitês e grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX; Ver tópico

V - identificar, avaliar e submeter ao Conselho de Ministros da CAMEX medidas e propostas de normas e atos relacionados ao comércio exterior; Ver tópico

VI - identificar, analisar e consolidar demandas a serem submetidas ao Conselho de Ministros ou aos Colegiados integrantes da CAMEX; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros da CAMEX, inclusive aquelas cometidas aos seus Colegiados; Ver tópico

VIII - promover e efetuar estudos, pareceres, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX; Ver tópico

X - formular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo e ao setor privado, bem como expedir atos no âmbito de sua competência; e Ver tópico

XI - exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente da CAMEX e desempenhar todas as ações necessárias ao exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 7o À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação compete: Ver tópico (2 documentos)

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; Ver tópico

II - propor ao CZPE os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais; Ver tópico

III - emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE e de projetos de instalação de empresas em ZPE e de expansão da planta inicialmente instalada, encaminhando-os ao Conselho; Ver tópico

IV - acompanhar a instalação e operação das ZPE e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho; Ver tópico

V - articular-se com outros órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VI - comunicar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de ZPE e das empresas nelas instaladas; Ver tópico

VII - coordenar ações de promoção do programa de ZPE; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CZPE. Ver tópico

Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (83 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico (78 documentos)

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 9o À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10. À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete: Ver tópico

I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção do setor industrial; Ver tópico

II - identificar e consolidar demandas que visem ao desenvolvimento da produção do setor industrial; Ver tópico

III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos; Ver tópico

IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção do setor industrial; Ver tópico

V - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando ao permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo; Ver tópico

VI - buscar a simplificação da legislação aplicada à atividade produtiva; Ver tópico

VII - viabilizar ações junto às secretarias estaduais e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento da produção regional; Ver tópico

VIII - incentivar práticas de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável no setor industrial; Ver tópico

IX - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País; Ver tópico

X - executar e acompanhar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do governo, do setor privado e dos trabalhadores; Ver tópico

XI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País; e Ver tópico

XII - identificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Competitividade Industrial compete: Ver tópico

I - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e produtividade industrial; Ver tópico

II - promover o desenvolvimento da “marca Brasil” nos setores produtivos do País; Ver tópico

III - atuar de forma articulada e coordenada com os demais departamentos da secretaria, para apoiar ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas e ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - propor ações para o planejamento, coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referentes à competitividade e ao desenvolvimento sustentável do setor industrial; Ver tópico

V - identificar, divulgar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e oportunidades de investimentos no setor produtivo; Ver tópico

VI - analisar e propor medidas para a superação de entraves dos possíveis investimentos no setor produtivo; Ver tópico

VII - sistematizar e manter dados sobre intenções de investimentos nos setores produtivos, constituindo uma Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI, que possa fornecer ao potencial investidor e aos demais interessados na questão do investimento, informações úteis ao processo de tomada de decisões e à ampliação do conhecimento nesta área; Ver tópico

VIII - dar suporte à implementação de políticas de desenvolvimento nas questões relacionadas a investimentos; Ver tópico

IX - auxiliar os órgãos estaduais de fomento ao investimento no desenvolvimento de suas estruturas de apoio ao investidor; Ver tópico

X - elaborar, propor, programar, coordenar, implementar, apoiar, promover a execução, controlar e acompanhar políticas públicas e as atividades voltadas para o aumento da competitividade das indústrias brasileiras, relacionadas a: Ver tópico

a) qualidade, produtividade e gestão ambiental; Ver tópico

b) desenvolvimento de fornecedores e de redes de empresas; Ver tópico

c) design; Ver tópico

d) produção mais limpa; Ver tópico

e) reciclagem de materiais e embalagens; Ver tópico

f) redução na geração de resíduos e seu respectivo gerenciamento; Ver tópico

g) ações de ecoeficiência e responsabilidade social nas empresas do setor produtivo; Ver tópico

h) mudanças climáticas e mercado de carbono; Ver tópico

i) zoneamento econômico-ecológico; Ver tópico

j) otimização do uso dos recursos hídricos nos produtos e processos industriais; Ver tópico

k) desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos; Ver tópico

l) uso de biomassa como fonte energética pelas indústrias; Ver tópico

m) iniciativas para reduções de emissões de gases do efeito estufa no setor industrial; e Ver tópico

n) avaliação do ciclo de vida dos produtos industriais; Ver tópico

XI - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, com ênfase no setor industrial; Ver tópico

XII - articular com organizações não governamentais, entidades do setor privado ou público, parcerias e ações conjuntas para apoio ao fortalecimento de arranjos produtivos locais; Ver tópico

XIII - sistematizar e manter atualizado um banco de dados sobre arranjos produtivos locais existentes no País, registrando as ações e projetos de apoio desenvolvidos, com informações sobre os resultados alcançados; e Ver tópico

XIV - avaliar o impacto de políticas nacionais ou internacionais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável sobre a competitividade da indústria brasileira, bem como subsidiar tecnicamente a formulação de propostas relativas a negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes ao tema. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete: Ver tópico

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País; Ver tópico

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores intensivos em capital e tecnologia; Ver tópico

III - propor políticas e ações para estimular a substituição competitiva de importações nos setores intensivos em capital e tecnologia; Ver tópico

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia; Ver tópico

V - realizar as análises dos pleitos de ex-tarifários, submetê-las ao Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEX e apresentar ao GECEX proposta de concessão da redução tarifária para os produtos analisados; Ver tópico

VI - subsidiar a participação do Ministério na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, com vistas à adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos; Ver tópico

VII - coordenar a fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática; Ver tópico

VIII - apoiar o Ministério na definição e análise dos projetos submetidos ao Conselho de Administração da Suframa; Ver tópico

IX - analisar e elaborar pareceres sobre pleitos para fins de concessão de incentivos fiscais estabelecidos pela Lei de Informática; Ver tópico

X - coordenar e executar a fiscalização do cumprimento de Processo Produtivo Básico realizado por empresas incentivadas pela Lei de Informática; e Ver tópico

XI - analisar, em conjunto com outros órgãos de governo, projetos de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete: Ver tópico

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo nacional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - apoiar e acompanhar as articulações entre as entidades públicas e privadas com atuação nos setores produtores de biocombustíveis relativos à indústria de equipamentos de transporte; Ver tópico

III - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores de indústrias de equipamentos de transporte; Ver tópico

IV - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas à indústria de equipamentos de transporte; Ver tópico

V - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e Ver tópico

VI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete: Ver tópico (1 documento)

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País; Ver tópico

II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais; Ver tópico

III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas às indústrias intensivas em mão-de-obra e recursos naturais; e Ver tópico

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria de Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; Ver tópico

II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; Ver tópico

III - planejar, orientar e supervisionar a execução de políticas e programas de operacionalização de comércio exterior e estabelecer as normas necessárias à sua implementação, observadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

IV - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; Ver tópico

V - participar das negociações de atos internacionais relacionados com o comércio de bens e serviços, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; Ver tópico

VI - implementar os mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VII - regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; Ver tópico

VIII - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; Ver tópico

IX - decidir sobre a abertura de investigação da existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem extensão da medida; Ver tópico

X - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; Ver tópico

XI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; Ver tópico

XII - orientar a indústria brasileira com relação a barreiras comerciais externas aos produtos brasileiros; Ver tópico

XIII - articular-se com outros órgãos governamentais, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a defesa da indústria brasileira; Ver tópico

XIV - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, observadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

XV - formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações; Ver tópico

XVI - elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

XVII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora, bem como ações e projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento do comércio exterior; Ver tópico

XVIII - articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior; Ver tópico

XIX - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da legislação de comércio exterior e expedir atos normativos para a sua execução; Ver tópico

XX - dirigir e orientar a execução do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora; Ver tópico

XXI - participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 7.277, de 2010). Ver tópico

XXII - assessorar e coordenar a participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, no Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior e na Comissão de Programação Financeira do Programa de Financiamento às Exportações. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete: Ver tópico (2 documentos)

I - desenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de operacionalização do comércio exterior; Ver tópico

II - acompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de produtos ou setores específicos, referentes à área de atuação do Departamento; Ver tópico

III - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais; Ver tópico

IV - analisar e deliberar sobre Licenças de Importação, Registros de Exportação, Registros de Vendas, Registros de Operações de Crédito e Atos Concessórios de Drawback, nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; drawback, nas modalidades de isenção e suspensão; bens usados; similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais; Ver tópico

V - fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras; Ver tópico

VI - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX no âmbito do Ministério, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente; Ver tópico

VII - representar o Ministério nas reuniões de coordenação do SISCOMEX; Ver tópico

VIII - elaborar estudos, compreendendo: Ver tópico

a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno; Ver tópico

b) criação e aperfeiçoamento de sistemas de padronização, classificação e fiscalização dos produtos exportáveis; Ver tópico

c) evolução de comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais; Ver tópico

d) apresentar sugestões de aperfeiçoamentos de legislação de comércio exterior; e Ver tópico

IX - participar de reuniões em órgãos colegiados em assuntos técnicos setoriais de comércio exterior, e de eventos nacionais e internacionais relacionados ao comércio exterior brasileiro. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Negociações Internacionais compete: Ver tópico (5 documentos)

I - participar das negociações de tratados internacionais de comércio de bens e serviços, em coordenação com outros órgãos governamentais, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; Ver tópico

II - promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

III - desenvolver atividades relacionadas ao comércio exterior e participar das negociações junto a organismos internacionais; Ver tópico

IV - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias e não-tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões; Ver tópico

V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a bens e serviços, meio ambiente relacionado ao comércio, compras governamentais, política de concorrência relacionada ao comércio, comércio eletrônico, regime de origem, barreiras não-tarifárias e solução de controvérsias; Ver tópico

VI - coordenar a participação do Brasil nas negociações internacionais referentes a regimes de origem preferenciais e os procedimentos relacionados a estes, bem como no Comitê de Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio - OMC, acompanhando as negociações do Comitê Técnico de Regras de Origem da Organização Mundial das Aduanas - OMA e prestando auxílio aos setores interessados; Ver tópico

VII - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil; Ver tópico

VIII - coordenar, internamente, os Comitês Técnicos no 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, e no 03, de Normas e Disciplinas Comerciais, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM; Ver tópico

IX - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e Ver tópico

X - promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar as negociações internacionais para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Defesa Comercial compete: Ver tópico

I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica; Ver tópico

II - propor a abertura e conduzir investigações e revisões, mediante processo administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais; Ver tópico

III - propor a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais; Ver tópico

IV - examinar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; Ver tópico

V - examinar a procedência e o mérito de petições, bem como propor a abertura e conduzir investigação sobre a existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias; Ver tópico

VI - propor a extensão a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas antidumping e compensatórias vigentes; Ver tópico

VII - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; Ver tópico

VIII - elaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais; Ver tópico

IX - acompanhar as negociações internacionais referentes a acordos multilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de defesa comercial, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição da posição brasileira; Ver tópico

X - participar das consultas e negociações internacionais relativas à defesa comercial; Ver tópico

XI - acompanhar e participar dos procedimentos de solução de controvérsias referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, regional e bilateral, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição de proposta brasileira; Ver tópico

XII - acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e o setor privado; Ver tópico

XIII - elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

XIV - orientar o setor produtivo nacional com relação a barreiras comerciais externas; Ver tópico

XV - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno; e Ver tópico

XVI - formular propostas aos outros órgãos governamentais a fim de implementar ações em defesa da indústria brasileira. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - propor, assessorar e acompanhar o planejamento, a formulação e a execução das políticas e programas de comércio exterior; Ver tópico

II - formular propostas de aperfeiçoamento da legislação em matéria relacionada ao comércio exterior; Ver tópico

III - planejar, coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e da cultura exportadora, em articulação com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes semelhantes para a implementação dessas ações e programas; Ver tópico

IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas; Ver tópico

IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

V - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de comércio exterior; Ver tópico

VI - manter e coordenar a Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior; Ver tópico

VII - participar e acompanhar, em fóruns e comitês nacionais e internacionais, os assuntos relacionados com as estatísticas e o desenvolvimento do comércio exterior; Ver tópico

VIII - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior, bem como elaborar e divulgar a balança comercial brasileira; Ver tópico

IX - elaborar estudos, publicações e informações sobre produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro; Ver tópico

X - gerenciar sistemas de consultas, análise e divulgação de informações de comércio exterior; Ver tópico

XI - manter, desenvolver e gerenciar o Sistema de Análise de Informações de Comércio Exterior; Ver tópico

XII - coordenar e implementar a Rede de Centros de Informações de Comércio Exterior; e Ver tópico

XIII - propor a articulação com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - estabelecer normas e procedimentos necessários à implementação de políticas e programas de operacionalização do comércio exterior; Ver tópico

II - implementar diretrizes setoriais de comércio exterior e decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional; Ver tópico

III - coordenar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, ações sobre o Acordo de Facilitação ao Comércio em curso junto à OMC, e participar de eventos nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, ações referente ao Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação junto à OMC; Ver tópico

V - executar os serviços de Secretaria-Executiva do Grupo de Facilitação de Comércio da CAMEX; Ver tópico

VI - coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior; Ver tópico

VII - manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior, bem como examinar pedidos de inscrição, atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos da legislação específica; Ver tópico

VIII - examinar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor aplicação de penalidades; Ver tópico

IX - promover o aperfeiçoamento da legislação de comércio exterior; Ver tópico

X - opinar sobre normas para o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX pertinentes a aspectos comerciais; Ver tópico

XI - acompanhar as diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX, bem como do Seguro de Crédito à Exportação; Ver tópico

XII - participar das reuniões do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e da Comissão de Programação Financeira do Programa de Financiamento às Exportações; Ver tópico

XIII - administrar o benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda no pagamento de despesas com promoção comercial, comissionamento e logística de produtos brasileiros, no exterior; Ver tópico

XIV - desenvolver, administrar e aperfeiçoar o Sistema de Registro de Informações de Promoção; Ver tópico

XV - planejar, propor e acompanhar o registro no SISCOMEX de informações de despesas no exterior, vinculadas a operações de exportação; Ver tópico

XVI - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior; e Ver tópico

XVII - formular propostas para aumento da competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente de âmbito burocrático, tributário, financeiro ou logístico. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Comércio e Serviços compete: Ver tópico

I - formular, coordenar, implementar, avaliar políticas públicas e estabelecer normas para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços; Ver tópico

II - formular, coordenar e estabelecer normas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor de artesanato; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério, as ações e programas que afetem a competitividade dos setores de comércio e serviços relacionados ao processo de inserção internacional e ao fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação com outros órgãos governamentais e entidades privadas representativas desses setores; Ver tópico

IV - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e entidades privadas, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade no País; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

V - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e serviços no País e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e as entidades de classe representativas desses setores; Ver tópico

VI - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e estabelecer as normas e medidas necessárias à sua implementação; Ver tópico

VII - formular políticas que visem ao aumento da participação das micro, pequenas e médias empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços, bem como a sua internacionalização; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VIII - administrar, controlar, desenvolver e normatizar, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, observadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

IX - presidir a Comissão Administradora do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços; Ver tópico

X - coordenar a implantação da Nomenclatura Brasileira de Serviços- NBS, bem como a sua harmonização nos fóruns internacionais; Ver tópico

XI - formular e estabelecer políticas de informações e estatísticas sobre comércio e serviços e do comércio exterior de serviços, bem como implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações e estatísticas; Ver tópico

XII - formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional voltados ao incremento do comércio e investimentos recíprocos no setor de serviços; Ver tópico

XIII - participar das negociações de atos internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País; Ver tópico

XIII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XIV - articular com entidades e organismos nacionais e internacionais para realização de treinamentos, estudos, eventos, projetos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior de serviços; Ver tópico

XV - realizar parcerias estaduais e municipais, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas dos setores da agricultura, da indústria e do turismo;

(Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013)

XVI - exercer a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do MDIC; Ver tópico

XVII - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no País; Ver tópico

XVIII - publicar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidas e consolidadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; Ver tópico

XIX - coordenar os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Ver tópico

XX - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; Ver tópico

XXI - participar do Comitê da REDESIM; e Ver tópico

XXII - coordenar a organização e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.

(Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013)

Art. 22. Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços compete: Ver tópico

I - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do comércio interno; Ver tópico

II - subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial; Ver tópico

III - elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços; Ver tópico

IV - elaborar e propor políticas para o desenvolvimento e aumento da competitividade do setor de comércio e serviços; Ver tópico

V - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor; Ver tópico

VI - propor e articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias, bem como a sua internacionalização; Ver tópico

VII - propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos para a execução da política interna de apoio à promoção comercial, inclusive, por meio do Sistema informatizado de Informações de Feiras e Exposições; Ver tópico

VIII - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento dos setores de comércio e serviços, inclusive para o PROEX; Ver tópico

IX - estudar e propor ações e medidas no que se refere aos serviços de logística; Ver tópico

X - executar a coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional voltados ao incremento do comércio e investimentos recíprocos no setor de serviços; Ver tópico

XI - propor e articular ações para o incremento das exportações de serviços; Ver tópico

XII - acompanhar e apoiar as ações de promoção de exportações relacionadas ao setor de serviços; Ver tópico

XIII - analisar, propor e incentivar medidas para a superação de entraves aos investimentos nos setores de comércio e serviços; Ver tópico

XIV - apoiar e acompanhar a sistematização e manutenção de dados sobre intenções de investimentos nos setores de comércio e serviços; Ver tópico

XV - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais e de informações do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços; Ver tópico

XVI - exercer a Secretaria Técnica da Comissão do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços; Ver tópico

XVII - executar o desenvolvimento, implantação e atualização da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS e a sua manutenção no Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços; e Ver tópico

XVIII - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas ao comércio e serviços. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

I - propor, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes de ação governamental para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte da indústria, comércio, serviços e para o setor artesanal, de modo a ampliar e aprofundar a participação no desenvolvimento produtivo e sustentado do País; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

II - promover a articulação e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de organizações não governamentais, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições de fomento, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

III - apoiar e acompanhar as negociações de tratados internacionais referentes às microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IV - analisar e acompanhar políticas e programas que visem a promoção, o fortalecimento econômico, administrativo e social, a melhoria da gestão e a capacidade de inovação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

V - propor, analisar, incentivar e acompanhar as políticas transversais, que visem ao aumento da participação e da competitividade das microempresas e empresas de pequeno e médio porte nas exportações brasileiras de bens e serviços e no desenvolvimento produtivo do País; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas relacionados às atividades das microempresas e empresas de pequeno e médio porte capazes de orientar a definição de políticas públicas; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VII - propor e articular ações para o incremento das exportações das microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VIII - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas em que as microempresas e empresas de pequeno e médio porte sejam preponderantes; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IX - identificar, divulgar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e oportunidades de investimentos para microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

X - orientar o desenvolvimento de portais na internet, bancos de dados e sistemas de informação relativos às microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal, observadas as competências de outros órgãos; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XI - formular propostas e participar de negociações de acordos, convênios e resoluções de cooperação internacional, concernentes às microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal, bem como subsidiar tecnicamente e avaliar o impacto de políticas de fomento, nacionais ou internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XIII - planejar e executar programas de capacitação para microempresas e empresas de pequeno e médio porte; e (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XIV - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Comércio e Serviços no exercício da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da REDESIM. (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

III - analisar e dirimir dúvidas decorrentes da interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XII - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Comércio e Serviços no exercício da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da REDESIM; e (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XIII - participar do Comitê Gestor da REDESIM. (Revogado pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

Art. 25. À Secretaria de Inovação compete: Ver tópico

I - contribuir para a formulação da Política de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos aspectos relacionados à inovação e à política tecnológica, para o desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos; Ver tópico

II - planejar, estabelecer, supervisionar, coordenar, avaliar e controlar políticas, estratégias, atividades e recursos referentes a: Ver tópico

a) inovação tecnológica nos sistemas produtivos; Ver tópico

b) tecnologias inovadoras e estratégicas; Ver tópico

c) infra-estrutura tecnológica; Ver tópico

d) metrologia, normalização e avaliação de conformidade; Ver tópico

e) propriedade intelectual; Ver tópico

f) transferência de tecnologia; Ver tópico

g) prospecção, articulação, aperfeiçoamento, disseminação, promoção, incentivo e fomento da inovação, das competências inovadoras e do conhecimento; Ver tópico

h) aceleração do processo de inovação nos ambientes produtivo e social; Ver tópico

i) incorporação de tecnologia aos produtos, processos e serviços; Ver tópico

j) promoção, incentivo e fomento ao investimento privado em inovação e desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

k) promoção, articulação, incentivo e fomento da cooperação internacional em inovação, competências inovadoras e transferência de tecnologia; Ver tópico

l) promoção, articulação, incentivo e fomento de parcerias e alianças estratégicas e tecnológicas, com organizações brasileiras, estrangeiras e multilaterais; Ver tópico

m) promoção, articulação, incentivo e fomento da inovação para o desenvolvimento sustentável dos sistemas produtivos; e Ver tópico

n) difusão da cultura de inovação; Ver tópico

III - participar do planejamento, normatização, supervisão, coordenação, avaliação e controle de políticas, estratégias, programas, ações e atividades no que se refere a: Ver tópico

a) desenvolvimento científico e tecnológico; e Ver tópico

b) aplicação de recursos públicos destinados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico nos sistemas produtivos; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais; Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhar e avaliar os seus programas e ações; e Ver tópico

VI - planejar, estabelecer, supervisionar e coordenar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios internacionais relativos aos assuntos de sua competência. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Fomento à Inovação compete: Ver tópico (13 documentos)

I - elaborar diretrizes de ação governamental relativas à infraestrutura tecnológica e à inovação nos sistemas produtivos; Ver tópico

II - elaborar, propor, programar, coordenar, implementar, apoiar, promover a execução, controlar e acompanhar as atividades relacionadas a: Ver tópico

a) inovação tecnológica nos sistemas produtivos; Ver tópico

b) prospecção, articulação, aperfeiçoamento, disseminação, promoção, incentivo e fomento da inovação, das competências inovadoras e do conhecimento; Ver tópico

c) promoção e aceleração do processo de inovação nos ambientes produtivo e social; Ver tópico

d) promoção de investimentos e financiamentos para a inovação nos sistemas produtivos; Ver tópico

e) criação e desenvolvimento de parques tecnológicos e incubadoras, em articulação com universidades, sistemas produtivos e outras instâncias de governo; Ver tópico

f) promoção, articulação, incentivo e fomento de parcerias e alianças para inovação tecnológica, em âmbito regional, nacional e internacional; Ver tópico

g) capacitação, educação empresarial e empreendedorismo em inovação; Ver tópico

h) difusão, estímulo e apoio à gestão do conhecimento; e Ver tópico

i) difusão da cultura de inovação; Ver tópico

III - elaborar, propor, programar, coordenar, implementar, apoiar, promover a execução, controlar e acompanhar as atividades relacionadas às diretrizes de ação governamental relativas à política e à infraestrutura tecnológica para o desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos referentes a: Ver tópico

a) metrologia, normalização e avaliação da conformidade; Ver tópico

b) propriedade intelectual; Ver tópico

c) transferência de tecnologia; Ver tópico

d) participação e coordenação técnica das posições brasileiras nas negociações internacionais relacionadas à propriedade intelectual, barreiras técnicas ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias; Ver tópico

e) difusão tecnológica nos ambientes produtivo e social; Ver tópico

f) contratos de gestão firmados entre o Ministério e Autarquias vinculadas; Ver tópico

g) promoção, articulação, incentivo e fomento de parcerias e alianças para o desenvolvimento de infraestrutura tecnológica, em âmbito regional, nacional e internacional; Ver tópico

h) capacitação, educação empresarial e empreendedorismo em tecnologia; e Ver tópico

i) Secretaria-Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual; Ver tópico

IV - participar e acompanhar em fóruns, comitês e conselhos os assuntos relacionados à infraestrutura tecnológica e à inovação; Ver tópico

V - apoiar a participação na gestão ou co-gestão de fundos públicos com recursos destinados à infraestrutura tecnológica e à promoção da inovação; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes à infraestrutura tecnológica e à inovação; e Ver tópico

VII - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhar e avaliar os programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Tecnologias Inovadoras compete: Ver tópico

I - elaborar, propor, programar, coordenar, implementar, apoiar, promover a execução, controlar e acompanhar as atividades relacionadas às diretrizes de ação governamental relativas às tecnologias inovadoras e estratégicas para o desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos referentes a: Ver tópico

a) desenvolvimento tecnológico e sustentável dos sistemas produtivos; Ver tópico

b) promoção, articulação, incentivo e fomento de parcerias e alianças para o desenvolvimento das tecnologias inovadoras e estratégicas, em âmbito regional, nacional e internacional; Ver tópico

c) gestão ambiental, responsabilidade social, mudança climática, reciclagem, tratamento de resíduos, recursos hídricos e zoneamento econômico ecológico para a inovação e a competitividade sustentável; Ver tópico

d) uso racional dos recursos naturais e de energia para a inovação e a competitividade sustentáveis; Ver tópico

e) capacitação para o desenvolvimento de novas tecnologias, especialmente quanto aos impactos em meio ambiente e saúde; Ver tópico

f) acesso às tecnologias ambientalmente sustentáveis; Ver tópico

g) difusão de inovação no setor de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

h) promoção de investimentos, da melhoria do ambiente de negócios e da competitividade internacional no setor de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

i) capacitação, educação empresarial e empreendedorismo em desenvolvimento sustentável nos sistemas produtivos; e Ver tópico

j) participação e coordenação técnica das posições brasileiras nas negociações de tecnologias de informação e comunicação e de comércio eletrônico; Ver tópico

II - contribuir na elaboração, proposição, programação, coordenação, implementação, apoio, promoção da execução, controle e acompanhamento de políticas, programas, ações e atividades de desenvolvimento de tecnologias inovadoras e setores estratégicos relacionados com: Ver tópico

a) biotecnologia; Ver tópico

b) nanotecnologia; Ver tópico

c) energia nuclear; Ver tópico

d) fontes renováveis de energia; Ver tópico

e) tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

f) fontes alternativas de energia; Ver tópico

g) tecnologias limpas de produção; e Ver tópico

h) novas tecnologias; Ver tópico

III - participar e acompanhar em fóruns, comitês e conselhos os assuntos relacionados a tecnologias inovadoras e estratégicas para o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - apoiar a participação na gestão ou co-gestão de fundos públicos com recursos destinados a tecnologias inovadoras e estratégicas para o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes a tecnologias inovadoras e estratégicas para o desenvolvimento sustentável; e Ver tópico

VI - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhar e avaliar os programas e ações do Departamento. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 28. Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 29. Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE compete: Ver tópico

I - analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo; Ver tópico

II - analisar e aprovar os projetos industriais, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada; Ver tópico

III - traçar a orientação superior da política das ZPE; Ver tópico

IV - autorizar a instalação de empresas em ZPE; Ver tópico

V - aprovar a relação de produtos a serem fabricados na ZPE, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; Ver tópico

VI - fixar em até 20 anos o prazo de vigência do regime de que trata a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, para a empresa autorizada a operar em ZPE; Ver tópico

VII - definir critérios para classificação de investimento de grande vulto, para os fins do inciso VIII; Ver tópico

VIII - prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização; Ver tópico

IX - estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de ZPE e dos projetos industriais; Ver tópico

X - definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE; Ver tópico

XI - estabelecer requisitos a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais; Ver tópico

XII - aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais; Ver tópico

XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

XIV - estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto, na indústria nacional, da aplicação do regime de ZPE; Ver tópico

XV - na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, propor ao Presidente da República: Ver tópico

a) a elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007; ou Ver tópico

b) a vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional; e Ver tópico

XVI - autorizar, excepcionalmente, a revenda no mercado interno das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em ZPE, conforme o disposto no § 7º do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 30. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal; Ver tópico

II - presidir o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior-CAMEX; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades das Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Do Secretário-Executivo da CAMEX

Art. 31. Ao Secretário-Executivo da CAMEX incumbe coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da CAMEX e do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, preparar reuniões e cumprir outras atribuições que lhe forem cometidas pela legislação vigente. Ver tópico

Seção III

Dos Secretários

Art. 32. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Seção IV

Dos Demais Dirigentes

Art. 33. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das ZPE, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

4

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

2

Assessor

102.4

4

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

5

FG-2

1

FG-3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Técnica

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

19

FG-1

7

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

7

Assessor Especial do Secretário-Executivo

102.5

3

Assessor

102.4

5

Assessor Técnico

102.3

11

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

1

Secretário-Executivo

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análises de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Planejamento, Normas e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor-Jurídico

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

2

FG-2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Análise da Competitividade e Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos Locais

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias de Bens de Capital

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1

Diretor

101.5

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E RECURSOS NATURAIS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Agronegócios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

10

FG-1

7

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Licenças de Importação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Informação e Desenvolvimento do SISCOMEX

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Organismos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral da ALADI e MERCOSUL

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Disciplinas Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Defesa da Indústria,

Negociações e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Intermediários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análise e Divulgação Estatística 1 Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produção Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE NORMAS E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de

Comércio 1 Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Competitividade Exportadora

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE COMÉRCIO E

SERVIÇOS

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-2

2

FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Mercado Doméstico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Mercado Externo

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E

MÉDIAS EMPRESAS

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média

Empresa Industrial e Artesanal

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional,

Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias

Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

REGISTRO DO COMÉRCIO

1

Diretor

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Junta Comercial do Distrito Federal

1

Presidente

101.4

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral dos Serviços de Registro

Mercantil

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE INOVAÇÃO

1

Secretário

101.6

3

FG-1

Gabinete

1

Chefe

101.4

DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INOVAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS

INOVADORAS

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Ver tópico

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.474, de 2011)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG

4 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 2 Assessor 102.4 4 Assistente Técnico 102.1 GABINETE DO MINISTRO

1 Chefe de Gabinete 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente Técnico 102.1 3 FG-1 5 FG-2 1 FG-3 Assessoria Técnica e Administrativa 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 1 Assistente Técnico 102.1 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria 101.4 3 Assistente Técnico 102.1 Assessoria Internacional 1 Chefe de Assessoria 101.4 SECRETARIA-EXECUTIVA

1 Secretário-Executivo NE 1 Assistente Técnico 102.1 SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMPETITIVIDADE

1 Subsecretário 101.5 Assessoria Técnica 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 4 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 1 FG-3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1 Subsecretário 101.5 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 19 FG-1 7 FG-2 5 FG-3 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 6 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 5 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1 Secretário-Executivo 101.6 6 Assessor Especial do Secretário-Executivo 102.5 3 Assessor 102.4 5 Assessor Técnico 102.3 11 Assistente 102.2 3 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

1 Secretário-Executivo 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Análises de Projetos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento, Normas e Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 CONSULTORIA JURÍDICA

1 Consultor Jurídico 101.5 1 Assistente Técnico 102.1 5 FG-3 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 OUVIDORIA

1 Ouvidor 101.4 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

1 Secretário 101.6 1 Assessor 102.4 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 1 FG-1 2 FG-2 Gabinete 1 Chefe 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 1 FG-2 3 FG-3 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL

1 Diretor 101.5 3 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente Técnico 102.1 1 FG-1 1 FG-3 Coordenação-Geral de Análise da Competitividade e Desenvolvimento Sustentável 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Investimentos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos Locais 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1 Diretor 101.5 1 Assistente Técnico 102.1 1 FG-1 Coordenação-Geral das Indústrias de Bens de Capital 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1 Diretor 101.5 1 FG-1 1 FG-2 Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E RECURSOS NATURAIS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 1 FG-1 Coordenação-Geral de Agronegócios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais 1 Coordenador-Geral 101.4 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1 Secretário 101.6 Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 10 FG-1 7 FG-2 8 FG-3 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1 Diretor 101.5 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Licenças de Importação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Informação e Desenvolvimento do SISCOMEX 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Organismos Multilaterais 1 Coordenador-Geral 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral da ALADI e MERCOSUL 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Disciplinas Comerciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Produtos Intermediários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Análise e Divulgação Estatística 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Produção Estatística 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DE NORMAS E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Competitividade Exportadora 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1 Secretário 101.6 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 5 FG-2 2 FG-3 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Mercado Doméstico 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Mercado Externo 1 Coordenador-Geral 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

1 Diretor 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 1 FG-1 1 FG-3 Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média Empresa Industrial e Artesanal 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Articulação Institucional, Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

1 Diretor 101.5 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Junta Comercial do Distrito Federal 1 Presidente 101.4 Secretaria-Geral 1 Secretário-Geral 101.3 2 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Assistente 102.2 SECRETARIA DE INOVAÇÃO

1 Secretário 101.6 3 FG-1 Gabinete 1 Chefe 101.4 DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INOVAÇÃO

1 Diretor 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS

1 Diretor 101.5 1 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2

a) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 5 26,40 5 26,40 DAS 101.5 4,25 18 76,50 19 80,75 DAS 101.4 3,23 55 177,65 55 177,65 DAS 101.3 1,91 30 57,30 30 57,30 DAS 101.2 1,27 30 38,10 30 38,10 DAS 101.1 1,00 32 32,00 32 32,00 DAS 102.5 4,25 12 51,00 11 46,75 DAS 102.4 3,23 6 19,38 6 19,38 DAS 102.3 1,91 15 28,65 15 28,65 DAS 102.2 1,27 31 39,37 31 39,37 DAS 102.1 1,00 36 36,00 36 36,00 SUBTOTAL 1

271 587,75 271 587,75 FG-1 0,20 43 8,60 43 8,60 FG-2 0,15 28 4,20 28 4,20 FG-3 0,12 27 3,24 27 3,24 SUBTOTAL 2

98 16,04 98 16,04 TOTAL (1+2)

369 603,79 369 603,79

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG

4

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

2

Assessor

102.4

4

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

5

FG-2

1

FG-3

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assistente Técnico

102.1

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMPETITIVIDADE

1

Subsecretário

101.5

Assessoria Técnica

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

19

FG-1

7

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

6

Assessor Especial do Secretário-Executivo

102.5

3

Assessor

102.4

5

Assessor Técnico

102.3

11

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

1

Secretário-Executivo

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análises de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Planejamento, Normas e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

2

FG-2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL

1

Diretor

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Análise da Competitividade e Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos Locais

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias de Bens de Capital

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1

Diretor

101.5

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO DE OBRA E RECURSOS NATURAIS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Agronegócios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão de Obra

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais

1

Coordenador-Geral

101.4

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

10

FG-1

7

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Licenças de Importação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Informação e Desenvolvimento do SISCOMEX

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Organismos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral da ALADI e MERCOSUL

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Disciplinas Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produtos Intermediários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análise e Divulgação Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Produção Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE NORMAS E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Competitividade Exportadora

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

5

FG-2

2

FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Mercado Doméstico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Mercado Externo

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE INOVAÇÃO

1

Secretário

101.6

3

FG-1

Gabinete

1

Chefe

101.4

DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INOVAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,72

1

5,72

1

5,72

DAS 101.6

5,59

5

27,95

5

27,95

DAS 101.5

4,50

19

85,50

17

76,50

DAS 101.4

3,43

55

188,65

51

174,93

DAS 101.3

1,97

30

59,10

27

53,19

DAS 101.2

1,27

30

38,10

30

38,10

DAS 101.1

1,00

32

32,00

30

30,00

DAS 102.5

4,50

11

49,50

11

49,50

DAS 102.4

3,43

6

20,58

6

20,58

DAS 102.3

1,97

15

29,55

15

29,55

DAS 102.2

1,27

31

39,37

24

30,48

DAS 102.1

1,00

36

36,00

33

33,00

SUBTOTAL 1

271

612,02

250

569,50

FG-1

0,20

43

8,60

42

8,40

FG-2

0,15

28

4,20

28

4,20

FG-3

0,12

27

3,24

26

3,12

SUBTOTAL 2

98

16,04

96

15,72

TOTAL (1+2)

369

628,06

346

585,22

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MDIC

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

1

4,25

DAS 101.4

3,23

2

6,46

DAS 101.3

1,91

4

7,64

DAS 102.5

4,25

2

8,50

DAS 102.4

3,23

3

9,69

DAS 102.3

1,91

3

5,73

DAS 102.2

1,27

5

6,35

DAS 102.1

1,00

1

1,00

TOTAL

21

49,62

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