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30 de agosto de 2015
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Lei 6858/80 | Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário. Ver tópico (521715 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990, DECRETA:

Art. 1° Fica constituído grupo de trabalho destinado a examinar e propor a implementação de medidas e padrões mínimos de qualidade destinados a melhorar o atendimento bancário ao público. Ver tópico (47667 documentos)

Art. 2° O grupo de trabalho será constituído por representante dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico (12605 documentos)

I - Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação; Ver tópico

II - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico (1 documento)

III - Ministério da Infra-Estrutura; Ver tópico

IV - Secretaria Nacional de Direito Econômico; Ver tópico

V - Banco Central do Brasil; Ver tópico

VI - Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

VII - Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

VIII - Caixa Econômica Federal; Ver tópico

IX - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Ver tópico

X - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; Ver tópico

XI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ver tópico

XII - Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN; Ver tópico

XIII - ASBACE Tecnologia e Produtos/Associação Brasileira dos Bancos Estaduais; Ver tópico

XIV - Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica; Ver tópico

XV - Comitê de Distribuição de Energia Elétrica; Ver tópico

XVI - Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário-Geral da Presidência da República, no prazo de cinco dias da publicação deste Decreto, convidará as instituições mencionadas neste artigo a indicarem seus representantes no Grupo de Trabalho. Ver tópico (151 documentos)

Art. 3° O representante da Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação coordenará os trabalhos do grupo e poderá, a seu juízo, convidar representantes de outros segmentos sociais e instituições que possam contribuir para o aperfeiçoamento das medidas que vierem a ser adotadas. Ver tópico (21 documentos)

Art. 4° É fixado o prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final do grupo de trabalho. Ver tópico (42 documentos)

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (77 documentos)

Brasília, 5 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Luiz Antônio Andrade Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1991.

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128300/lei-6858-80