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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014
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Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Ver tópico (3283 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Ver tópico (47 documentos)

Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Ver tópico (571 documentos)

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Ver tópico (101 documentos)

Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem. Ver tópico (14 documentos)

Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º (VETADO). Ver tópico

§ 2º (VETADO). Ver tópico

I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; Ver tópico (141 documentos)

II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; Ver tópico (14 documentos)

III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; Ver tópico (1 documento)

IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961. Ver tópico

Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: Ver tópico (165 documentos)

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; Ver tópico (54 documentos)

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem. Ver tópico

Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem: Ver tópico (155 documentos)

I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; Ver tópico (47 documentos)

II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956; Ver tópico (7 documentos)

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; Ver tópico

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; Ver tópico (5 documentos)

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico (5 documentos)

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem. Ver tópico

I - a titular do certificado previsto no art. do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; Ver tópico (1 documento)

II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira. Ver tópico

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: Ver tópico (325 documentos)

I - privativamente: Ver tópico (133 documentos)

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; Ver tópico (29 documentos)

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; Ver tópico (23 documentos)

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; Ver tópico (20 documentos)

e) (VETADO); Ver tópico

f) (VETADO); Ver tópico

g) (VETADO); Ver tópico

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; Ver tópico (1 documento)

i) consulta de enfermagem; Ver tópico (5 documentos)

j) prescrição da assistência de enfermagem; Ver tópico (5 documentos)

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; Ver tópico (5 documentos)

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; Ver tópico (51 documentos)

II - como integrante da equipe de saúde: Ver tópico (45 documentos)

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; Ver tópico (5 documentos)

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Ver tópico (3 documentos)

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; Ver tópico (27 documentos)

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; Ver tópico (5 documentos)

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; Ver tópico

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem; Ver tópico (4 documentos)

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; Ver tópico (3 documentos)

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; Ver tópico (5 documentos)

i) execução do parto sem distocia; Ver tópico (3 documentos)

j) educação visando à melhoria de saúde da população. Ver tópico

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda: Ver tópico (16 documentos)

a) assistência à parturiente e ao parto normal; Ver tópico (5 documentos)

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; Ver tópico (3 documentos)

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária. Ver tópico (27 documentos)

Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: Ver tópico (307 documentos)

a) participar da programação da assistência de enfermagem; Ver tópico

b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; Ver tópico

c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; Ver tópico

d) participar da equipe de saúde. Ver tópico

Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: Ver tópico (288 documentos)

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; Ver tópico

b) executar ações de tratamento simples; Ver tópico

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; Ver tópico

d) participar da equipe de saúde. Ver tópico

Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. Ver tópico (378 documentos)

Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei. Ver tópico (118 documentos)

Parágrafo único. A autorização referida neste artigo, que obedecerá aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poderá ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação desta lei.

Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15. (Redação dada pela Lei nº 8.967, de 1986) Ver tópico (17 documentos)

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 27. Revogam-se (VETADO) as demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1986

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