Carregando...
JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei 7871/89 | Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Acrescenta parágrafo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". Ver tópico (4562 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, fica acrescido de um parágrafo, numerado como § 5º, com a seguinte redação: Ver tópico (35 documentos)

"Art. 5º ........................................................................

....................................................................................

§ 5º Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 8 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

J

Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1989

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128114/lei-7871-89