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JusBrasil - Legislação
16 de setembro de 2014

Lei 8122/90 | Lei no 8.122, de 19 de dezembro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 23 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (666 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$(dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões e setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei, sendo: Ver tópico (3 documentos)

I - Crédito Suplementar: Cr$ 2.211.745.000,00 (dois bilhões, duzentos e onze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros); e Ver tópico

II - Crédito Especial: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros). Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes das dotações constantes dos Anexos II, III e IV desta lei, sendo: Ver tópico (20 documentos)

I - Cancelamento de dotações orçamentárias: Cr$ 2.151.745.000,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros); Ver tópico

II - Excesso de arrecadação das receitas Diretamente Arrecadadas: Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros); e Ver tópico

III - Convênios com Órgãos Federais: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros). Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (24 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M

Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1990

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128036/lei-8122-90