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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2014

Lei 8234/91 | Lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências. Ver tópico (348 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Os diplomas cursos de equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas: Ver tópico (72 documentos)

I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; Ver tópico (2 documentos)

II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; Ver tópico (16 documentos)

III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; Ver tópico (7 documentos)

IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição; Ver tópico (2 documentos)

V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins; Ver tópico (3 documentos)

VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; Ver tópico (8 documentos)

VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; Ver tópico (10 documentos)

VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos. Ver tópico (17 documentos)

Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas: Ver tópico (26 documentos)

I - elaboração de informes técnico-científicos; Ver tópico

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios; Ver tópico

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; Ver tópico (2 documentos)

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; Ver tópico

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição; Ver tópico

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; Ver tópico

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta; Ver tópico (4 documentos)

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; Ver tópico (3 documentos)

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos; Ver tópico

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados; Ver tópico

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição. Ver tópico

Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 5.276, de 24 de abril de 1967. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antônio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1991

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/127968/lei-8234-91