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JusBrasil - Legislação
21 de outubro de 2014

Lei 8669/93 | Lei no 8.669, de 30 de junho de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 21 anos atrás

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Dá nova redação ao art. da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências". Ver tópico (160 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 30 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/127624/lei-8669-93