Carregando...
JusBrasil - Legislação
22 de outubro de 2014

Lei 9029/95 | Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Ver tópico (4898 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Ver tópico (1203 documentos)

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: Ver tópico (71 documentos)

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; Ver tópico (12 documentos)

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; Ver tópico (2 documentos)

a) indução ou instigamento à esterilização genética; Ver tópico (1 documento)

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (1 documento)

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo: Ver tópico

I - a pessoa física empregadora; Ver tópico

II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista; Ver tópico

III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) Ver tópico (61 documentos)

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência; Ver tópico (11 documentos)

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) Ver tópico (1342 documentos)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; Ver tópico (211 documentos)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Ver tópico (489 documentos)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (31 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1995

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/127425/lei-9029-95