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23 de julho de 2014

Lei 9049/95 | Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. Ver tópico (70 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

1. Carteira Nacional de Habilitação;

2. Título de Eleitor;

3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional;

5. Certificado Militar.

Art. 2º Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sangüíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Dispor-se-á, na regulamentação desta lei, sobre o modelo de Cédula de Identidade a ser adotado, bem como sobre os dísticos admissíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/127416/lei-9049-95