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JusBrasil - Legislação
25 de julho de 2014

Lei 9090/95 | Lei no 9.090, de 5 de setembro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00, para os fins que especifica. Ver tópico (357 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (17 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 5 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1995

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