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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Lei 9241/95 | Lei no 9.241, de 26 de dezembro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que especifica. Ver tópico (24 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$(cento e sessenta milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico

I - do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados; Ver tópico

II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores do Fundo Geral de Turismo e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira. Ver tópico

Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, são alteradas as receitas do Fundo Geral de Turismo e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1995

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