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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei 9335/96 | Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. Ver tópico (94 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, o seguinte inciso III: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º ................................................................

............................................................................

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal." Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996

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