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24 de outubro de 2014

Lei 9453/97 | Lei nº 9.453, de 20 de Março de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Acrescenta parágrafo ao art. da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Ver tópico (20 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se como § 1º o atual parágrafo único: Ver tópico

"Art. 2º ..................................................................

§ 1º .......................................................................

§ 2º Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1997

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/127118/lei-9453-97