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25 de outubro de 2014
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Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-lei 3914/41 | Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 72 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941).

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Ver tópico (654 documentos)

Art 2º Quem incorrer em falência será punido : Ver tópico (4 documentos)

I - se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos; Ver tópico

II - se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos. Ver tópico

Art 3º Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando irão compreendidos em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente. Ver tópico (3 documentos)

Art 4º Quem cometer contravenção prevista no Código Florestal será punido com pena de prisão simples, por quinze dias a três meses, ou de multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente. Ver tópico

Art 5º Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (decreto-lei n. 794, de 19 de outubro do 1938) passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente. Ver tópico (1 documento)

Art 6º Quem, depois de punido administrativamente por infração da legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, por quinze dias a três meses. Ver tópico (6 documentos)

Art 7º No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º A internação durará, no mínimo, três anos. Ver tópico

§ 2º Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internação, será transferido para colônia agrícola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissinal, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição do juiz criminal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança. Ver tópico

Art 8º As interdições permanentes, previstas na legislação especial como efeito de sentença condenaria, durarão pelo tempo de vinte anos. Ver tópico

Art 9º As interdições permanentes, impostas em sentença condenatória passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo com a Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo estabelecido no Código Penal para a espécie correspondente. Ver tópico

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às interdições temporárias com prazo de duração superior ao limite máximo fixado no Código Penal. Ver tópico

Art 10 O disposto nos art. 8º e 9º não se aplica ás interdições que, segundo o Código Penal, podem consistir em incapacitados permanentes. Ver tópico (1 documento)

Art 11 Observar-se-á, quanto ao prazo de duração das intenções nos casos dos art. e 9º, o disposto no art. 72 do Código Penal, no que for aplicavel. Ver tópico (1 documento)

Art 12 Quando, por fato cometido antes da vigência do Código Penal, se tiver de pronunciar condenação, de acordo com a lei anterior, atender-se-á ao seguinte: Ver tópico

I - a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituida pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena cominada para o mesmo fato pelo Código Penal; Ver tópico

II - a pena de prisão celular ou de prisão com trabalho será substituida pela de prisão simples, se o fato estiver definido como contravenção na lei anterior, ou na Lei das Contravencoes Penais. Ver tópico

Art 13 A. pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta em sentença irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior. Ver tópico (8 documentos)

Art 14 A pena convertida em prisão simples, em virtude do art. 409 da Consolidação das Leis Penais, será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, segundo o disposto no art. 13, desde que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento destinado à execução da pena resultante da conversão. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. Abstrair-se-á, no caso de conversão, do aumento que tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no art. 609, In fine, da Consolidação das Leis Penais. Ver tópico

Art 15 A substituição ou conversão da pena, na forma desta lei, não impedirá a suspensão condicional, se lei anterior não a excluia. Ver tópico (1 documento)

Art 16 Se em vide da substituição da pena, foi imposta a de detenção ou a de pisão Simples, por tempo supresso a um ano e que não exceda de dois, o juiz poderá conceder a Suspensão condicional da pena , desde que reunida as demais Condições exigidas pela art. 57 do código penal. Ver tópico (4 documentos)

Art 17 Aplicar-se-á o disposto no art. 81 § 1º ns, Il e III, do Código Penal aos indivíduos recolhido a manicômio judiciário ou a outro estabelecimento em virtude do disposto no art. 29, parte, da Consolidarão das Leis Penais. Ver tópico (9 documentos)

Art 18 As condenações anteriores serão, levadas em conta para determinação da reincidência em relação a fato praticado depois de entrar em vigor o Código Penal. Ver tópico (10 documentos)

Art 19 O juiz aplicará o disposto no art. 2º, parágrafo único. In fine, do código Penal, nos seguintes casos : Ver tópico (39 documentos)

I - se o Código ou a Lei das Contravencoes penais cominar para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; Ver tópico (1 documento)

II - se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada na lei aplicada pela sentença. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Em nenhum caso, porem, o juiz reduzirá a pena abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenação de acordo com o Código Penal. Ver tópico (27 documentos)

Art 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal: Ver tópico (4 documentos)

I - quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada; Ver tópico

II - quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código Penal só admite ação privado. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo estabelecido no art. 105 do Código Penal correrá, na hipótese do n. II: Ver tópico

a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato; Ver tópico

b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato. Ver tópico

Art 21 Nos casos em que o Código Penal exige representação, sem esta não poderá ser intentada ação pública por fito praticado antes de 1 de janeiro de 1942; prosseguindo-se, entretanto, na que tiver sido anteriormente iniciada, haja ou não representação. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Atender-se-á, no que for aplicavel, no disposto no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Art 22 Onde não houver estabelecimento adequado para a execução de medida de segurança detestava estabelecida no art., 88, § 1º, n. III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providências previstas no art. 89, e seu parágrafo, do mesmo Código. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Enquanto não existir estabelecimento adequado, as medidas detectavas estabelecidas no art. 88, § 1º ns. I e II, do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de manicômio comum, asilo ou casa de saúde. Ver tópico

Art. 23 Onde não houver estabelecimento adequado ou adaptado à execução das penas de reclusão, detenção ou prisão, poderão estas ser cumpridas em prisão comum. Ver tópico

Art. 24 São se aplicará o disposto no art. 79 n. II, do Código Penal a indivíduo que, antes de 1 de janeiro de 1942, tenha sido absolvido pnr sentença passada em julgado. Ver tópico

Art. 25 A medida de segurança aplicavel ao condenado que, a 1 de janeiro de 1942, ainda não tenha cumprido a pena, é a liberdade vigiada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26 A presente lei não se aplica aos crimes referidos do artigo 360 do Código Penal, salvo os de falência. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogados as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.

Vasco T. Leitão da Cunha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1941

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