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JusBrasil - Legislação
25 de abril de 2014

Decreto-lei 9605/46 | Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agosto de 1946

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 67 anos atrás

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Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas. Ver tópico (4 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º O nº II do art. 16 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de1940 (Código de Minas) passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência:

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área;

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Netto Campelo Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1946

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