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17 de abril de 2014

Decreto-lei 368/68 | Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. Ver tópico (1970 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: Ver tópico (165 documentos)

I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; Ver tópico (30 documentos)

II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados. Ver tópico (35 documentos)

Art. 2º - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem. Ver tópico (606 documentos)

§ 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. Ver tópico (498 documentos)

§ 2º - Não se incluem na proibição do artigo as operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3 - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º - Encerrado o processo, o Delegado Regional do Trabalho submeterá ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão. Ver tópico

§ 2º - A decisão que concluir pela mora contumaz será comunicada às autoridades fazendárias locais pelo Delegado Regional do Trabalho, sem prejuízo da comunicação que deverá ser feita ao Ministro da Fazenda. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano. Ver tópico (94 documentos)

Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - No caso do inciso III do Art. 1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações salariais respectivas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7º - As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas. Ver tópico (58 documentos)

Art. 8º - O Ministério do Trabalho e Previdência Social expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 9º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A.COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1968

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