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01 de setembro de 2014

Decreto-lei 399/68 | Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. Ver tópico (1719 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art 1º São fixadas alíquotas específicas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota "ad - valorem" sôbre as mercadorias classificadas nos sub-itens 24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanha o Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, modificada pelo Decreto-lei número 264, de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas abaixo relacionadas: Ver tópico (42 documentos)

Item

Mercadoria

Alíquota específica adicional

24.02.002

charuto

NCr$3,80/unidade

24.02.003

cigarrilha

NCr$2,00/unidade

24.02.004

cigarro

NCr$3,00/maço de 20 unidades

24.02.005

qualquer outro

NCr$60,00/quilogramas líquido

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Ver tópico (400 documentos)

Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Ver tópico (1467 documentos)

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.

§ 2º Serão incinerados os produtos apreendidos na forma do parágrafo anterior, bem como aquêles que são objeto de processo fiscal ainda não leiloados pelas repartições competentes.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aos produtos encontrados em situação regular de acôrdo com a legislação anterior.

Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) Ver tópico (184 documentos)

Art 4º As mercadorias de procedência estrangeira apreendidas, conforme instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, serão levadas a leilão ou vendidas em concorrência pública, independentemente de qualquer decisão judicial, convertendo-se o produto em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, as quais ficarão caucionadas até a decisão final do litígio. Ver tópico

Parágrafo único. Sendo a sentença do feito favorável à Fazenda, converter-se-á o produto da venda das Obrigações aos títulos próprios, ou entregar-se-á à parte interessada, se vencedora esta. Ver tópico

Art 5º Sem prejuízo dos tributos e demais gravames e das sanções penais cabíveis, e excetuadas as mercadorias abandonadas, as de importação proibida e as referidas no artigo 1º, será convertida em multa igual ao valor comercial da respectiva mercadoria, a penalidade que implique em sua perda.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

§ 1º A título de medida acautelatória da Fazenda Nacional, poderá a autoridade fiscal competente reter a correspondente mercadoria mediante têrmo próprio, até o pagamento da multa cominada neste artigo, ou até sua venda em leilão ou concorrência pública conforme o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico

§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação oficial, sem que tenha a parte autuada recolhido o valor da multa aplicada, será o aludido têrmo de retenção convertido em auto de apreensão, e a respectiva mercadoria irá a leilão ou concorrência pública através do competente processo. Ver tópico

Art 6º O disposto nos artigos 4º e 5º não se aplica aos metais e minerais de interêsse da União, constantes de lista a ser expedida pelo Ministro da Fazenda, os quais, após sua avaliação, serão adjudicados à Fazenda Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo será paga a quem de direito, à conta da receita tributária, percentagem igual à que caberia ao apreensor, na forma da legislação específica vigente. Ver tópico

Art 7º Os tributos e demais gravâmes incidentes sôbre mercadoria de procedência estrangeira trazida como bagagem, ou a título de bagagem, serão calculados com base nos valôres estabelecidos em tabelas baixadas pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico

§ 1º O Ministro da Fazenda na fixação do valor de mercadorias de procedência estrangeira para efeito do cálculo de que trata êste artigo, atenderá aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver tópico

§ 2º Poderá igualmente o Ministro da Fazenda fixar limites quantitativos e/ou de valor, para o fim de estabelecer a caracterização comercial a que se refere a legislação sôbre bagagem de passageiros procedentes do Exterior. Ver tópico

§ 3º Quando se tratar de mercadoria que não esteja incluída nas tabelas referidas neste artigo, o Chefe da Repartição competente arbitrará os valôres e, quando fôr o caso, as quantidades, comunicando esta decisão ao Secretário da Receita Federal, que a levará ao Ministro da Fazenda. Ver tópico

Art 8º A fiscalização e o contrôle de mercadorias de procedência estrangeira na Zona Secundária serão exercidos sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação, exportação arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte, distribuição, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias tributadas ou não, bem como sôbre as mercadorias nacionais apresentadas a consumo com características de estrangeiras. Ver tópico

Art 9º Nos processos de apreensão de mercadorias estrangeiras em que não sejam identificados os seus proprietários, detentores ou transportadores cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer as condições em que haverá adjudicação de multas ou percentagens sôbre os produtos dos leilões ou concorrências públicas aos respectivos denunciantes, apreensores e autuantes. Ver tópico (2 documentos)

Art 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1968

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126107/decreto-lei-399-68