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JusBrasil - Legislação
24 de julho de 2014

Decreto/94 | Decreto de 14 de outubro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° do Decreto de 10 de maio de 1991, que consolida decretos de outorga de concessões e de autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e dos de sons e imagens. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 33 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Decreto de 10 de maio de 1991, que consolida decretos de outorga de concessões e de autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e dos de sons e imagens, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às autorizações para aumento de potência de entidades permissionárias que passaram à condição de concessionárias dos serviços de radiodifusão, e as subseqüentes renovações, bem como às concessões e autorizações com pedido de renovação pendente de decisão do órgão competente".

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de outubro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1994

Livro 02,

do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. Ver tópico

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1994

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/123095/decreto-94