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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2014

Decreto/96 | Decreto de 9 de maio de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a manutenção do controle acionário da Concórdia Companhia de Seguros pelos acionistas estrangeiros "Mitsui Marine & Fire Insurance Company" e "The Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company", adquirido, em caráter transitório, da Cooperativa Agrícola de Cotia, em liquidação extrajudicial. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1° É do interesse do Governo brasileiro a manutenção do controle acionário da Concórdia Companhia de Seguros pelos acionistas estrangeiros "Mitsui Marine & Fire Insurance Company" e "The Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company", adquirido, em caráter transitório, da Cooperativa Agrícola de Cotia, em liquidação extrajudicial, de acordo com o Decreto de 21 de outubro de 1994. Ver tópico

Art. 2° Os atos societários serão aprovados e autorizados pelos órgãos definidos em lei. Ver tópico

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de maio de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1996

335, fls. 35, do Livro 2-A; R-1-363, fls. 63, do Livro 2-A; R-1-364, fls. 64, do livro 2-A e R-1-2.522, fls. 269, do Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota. Ver tópico

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1996

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/121777/decreto-96