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29 de julho de 2014

Decreto 23569/33 | Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 80 anos atrás

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Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor. Ver tópico (320 documentos)

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. do decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve subordinar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor às disposições seguintes :

CAPÍTULO I

DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRIMENSURA

Art. 1º O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será sòmente permitido, respectivamente : Ver tópico (5 documentos)

a) nos diplomados pelas escolas ou cursos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializadas, eqüiparadas às da União ou sujeitas ao regimen do inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública; Ver tópico

b) aos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de engenharia, arquitetura ou agrimensura cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de lei federal; Ver tópico

c) àqueles que, diplomadas por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de engenharia, arquitetura ou agrimensura, após curso regular e válido para o exercício da profissão em todo o país onde se acharem situados, tenham revalidado os seus diplomas, de acôrdo com a legislação federal do ensino superior; Ver tópico

d) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos estrangeiros de engenharia. arquitetura ou agrimensura, tenham registrado seus diplomas até 18 de junho de 1915, de acôrdo com o decreto n. 3.001, de 9 de outubro de, 1880, ou os registraram consoante o disposto no art. 22, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924. Ver tópico

Parágrafo único. Aos agrimensores que, até à data da publicação dêste decreto, tiverem sido habilitados conforme o decreto n. 3.198, de 16 de dezembro de 1863, será igualmente permitido o exercício da respectiva profissão. Ver tópico

Art. 2º Os funcionários públicos e os empregados particulares que, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação dêste decreto, provarem, perante o Conselho de Engenharia e Arquitetura, que, posto não satisfaçam as condições do art. e seu parágrafo único, vêm, à data da referida publicação, exercendo cargos para os quais se exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, poderão continuar a exercê-los, mas não poderão ser promovidos nem removidos para outros cargos técnicos. (Vide Decreto nº 24.310, de 1934) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os funcionários públicos a que se refere êste artigo deverão, logo que haja vaga, ser transferidos para outros cargos de iguais vencimentos e para os quais não seja exigida habilitação técnica. Ver tópico

Art. 3º É garantido o exercício de suas funções, dentro dos limites das respectivas licenças e circunscrições, aos arquitetos, aquitetos-construtores, construtores e agrimensores que, não diplomados, mas licenciados pelos Estados e Distrito Federal, provarem, com as competentes licenças, o exercício das mesmas funções à data da publicação dêste decreto, sem notas que os desabonem, a critério do Conselho de Engenharia e Arquitetura. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Os profissionais de que trata êste artigo perderão o direito às licenças si deixarem de pagar os respectivos impostos durante um ano, ou si cometerem erros técnicos ou atos desabonadores, devidamente apurados pelo Conselho de Engenharia e Arquitetura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Aos diplomados por escolas estrangeiras que satisfazendo as condições da, alínea c do art. 1º, salvo na parte relativa à revalidação, provarem perante o órgão fiscalizador a que se, refere o art. 18, que, à data da publicação dêste decreto, exerciam a profissão no Brasil, e registrarem os seus diplomas dentro do prazo de seis meses, contados da data da referida publicação, será permitido o exercício das profissões respectivas. (Vide Decreto nº 24.310, de 1934) Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º Só poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico as estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos de engenharia, arquitetura e agrimensura, quer públicos, quer particulares, de que forem autores profissionais habilitados, de acôrdo com êste decreto, e as obras decorrentes dêsses trabalhos, também só poderão ser executados por profissionais habilitados, na forma dêste decreto. (Vide Decreto nº 24.310, de 1934) Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A critério do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e enquanto em dado município não houver profissionais habilitados na forma dêste decreto, poderão ser permitidos, a título precário, as funções e atos prévisto neste artigo a pessoas de idoneidade reconhecida. Ver tópico

Art. 6º Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciários ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da emprêsa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os ,subscrever.

Art. 6º Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos, termos de compromisso de vistorias e arbitramentos e demais atos judiciários ou administrativos é obrigatória, além, da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, à declaração do número da carteira do profissional diplomado e a menção explícita do título legal que possuir. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Não serão recebidas em juízo e nas repartições públicas federais, estaduais ou municipais, quaisquer trabalhos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, com infração do que preceitua êste artigo. Ver tópico

Art. 7º Enquanto durarem as construções ou instalações, de qualquer natureza, é obrigatória a afixação de uma placa, em lugar bem visível ao público, contendo, perfeitamente legíveis, o nome ou firma do profissional legalmente responsável, e a indicação do seu título de formatura, bem como a de sua residência ou escritório. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Quando o profissional não fôr diplomado, deverá a placa conter, mais, de modo bem legível, a inscrição - "Licenciado". Ver tópico

Art. 8º Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, algum dos ramos da engenharia, arquitetura ou agrimensura, ou a seu cargo tivarem alguma secção dessas profissões, só poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Engenharia e Arquitetura, que os encarregados da parte técnica são, exclusivamente, profissionais habilitados e registrados de acôrdo com êste decreto. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A substituição dos profissionais obriga a nova prova, por parte das entidades a que se refere êste artigo. Ver tópico

§ 2º Com relação à nacionalidade dos profissionais a que êste artigo alude, será observado, em tôdas as categorias o que preceituam o art. e seu Parágrafo único do decreto n. 19. 482, de 12 de dezembro de 1930, e o respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n. 20. 291, de 12, de agôsto de 1931. Ver tópico

Art. 9º A União, os Estados e os Municípios, em todos os cargos, serviços e trabalhos de engenharia, arquitetura e agrimensura, sòmente empregarão profissionais diplomados pelas escolas oficiais ou eqüiparadas, préviamente registrados de acôrdo com o que dispõe êste decreto, ressalvadas ùnicamente as exceções nele previstas. Ver tópico

Parágrafo único. A requerimento do Conselho de engenharia e Arquitetura, de profissionais legalmente habilitado e registrado de acôrdo com êste decreto, ou de sindicato ou associação de engenharia, arquitetura ou agrimensura, será anulado qualquer ato que se realize com infração dêste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E DA CARTEIRA PROFISSIONAL

Art. 10. Os profissionais a que se refere êste decreto só poderão exercer legalmente a engenharia, arquitetura ou a agrimensura, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados-diplomas e cartas no Ministério da Educação e Saúde Pública ou de suas licenças no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico

Art. 11. Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, não poderão obter o registro de que êste trata, sem provarem o pagamento das multas am que houverem ocorrido. Ver tópico

Parágrafo único. A continuação do exercício da profissão sem o registro a que êstes artigo alude, considerar-se-á como reincidência de infração dêste decreto. Ver tópico

Art. 12. Si o profissional registrado em qualquer dos Conselhos de Engenharia e Arquitetura mudar de jurisdição, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local de seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 14, considerando-se que há mudança desde que o profissional exerça qualquer das profissões, na nova jurisdição, por prazo maior de noventa dias. Ver tópico

Art. 13. O Conselho Federal a que se refere o art. 18, organizará, anualmente com as alterações havidas, a relação completa dos registros, classificados pelas especialidades dos títulos e em ordem alfabética, e a fará publicar no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 14. A todo profissional registrado de acôrdo com este decreto, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá : Ver tópico (2 documentos)

a) seu nome por inteiro; Ver tópico

b) sua nacionalidade e naturalidade; Ver tópico

c) a data de seu nascimento; Ver tópico

d) a denominação da escola em que se formou ou da repartição local onde obteve licença para exercer a profissão; Ver tópico

e) a data em que foi diplomado ou licenciado; Ver tópico

f) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação; Ver tópico

g) a indicação da revalidação do título, si houver; Ver tópico

h) o número do registro no Conselho Regional respectivo; Ver tópico

i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica (polegar) ; Ver tópico

j) sua assinatura. Ver tópico

Parágrafo único. A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita á taxa à d 30$000 (trinta mil réis). Ver tópico

Art. 15. A carteira profissional, de que trata, o art. 14, substituírá o diploma, para os efeitos dêste decreto, servirá de carteira de identificação e terá fé pública. Ver tópico

Art. 16. As autoridades federais, estaduais ou municipais só receberão impostos relativos ao exercício profissional do engenheiro, do arquiteto ou do agrimensor à vista da prova de que o interessado se acha devidamente registrado. Ver tópico

Art. 17. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios quaisquer, se propuzer ao exercício da engenharia, da arquitetura ou da agrimensura, em algum de seus ramos, fica sujeito ás penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, si não estiver devidamente registrado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18. A fiscalização do exercício da engenharia, da arquitetura e da agrimensura será, exercida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e pelos Conselhos Regionais a que se referem os arts. 25 a 27. Ver tópico

Art. 19. Terá sua séde no Distrito Federal o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais. Ver tópico

Art. 20. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será constituído de dez membros brasileiros, habilitados de acôrdo com o art. 1º e suas alíneas, e obedecerá á seguinte composição : Ver tópico

a) um membro designado pelo Govêrno Federal; Ver tópico

b) três profissionais escolhidos pelas congregações de escolas padrões federais, sendo um, engenheiro, pela da Escola Politécnica do Rio de Janeiro; outro, também engenheiro, pela da Escola de Minas de Ouro Preto, e, finalmente, um. engenheiro arquitéto, ou arquitéto, pela da Escola Nacional de Belas Artes; Ver tópico

c) seis engenheiros, ou arquitétos, escolhidos em assembléia que se realizará no Distrito Federal e na qual tomará parte um representante de cada sociedade ou sindicato de classe que tenha adquirido personalidade jurídica seis meses antes, pelo menos, da data da reunião da assembléia. Ver tópico

Parágrafo único. Na representação prevista na alínea e dêste artigo haverá, pelo menos, um terço de engenheiros e um terço de engenheiros arquitetos ou arquitetos.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)

Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será meramente honorífico e durará três anos, salvo o do representante do Govêrno Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Um terço dos membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será anualmente renovado, podendo a. escolha fazer-se para novo triênio. Ver tópico

Art. 22. São atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura : Ver tópico (1 documento)

a) organizar o seu regimento interno; Ver tópico

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, afim de manter a respectiva unidade de ação; Ver tópico

c) examinar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular, o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acôrdo com o presente. decreto; Ver tópico

d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimí-las; Ver tópico

e) julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhns Regionais; Ver tópico

f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados. Ver tópico

Art. 23. Ao presidente, que será sempre o representante do Govêrno Federal, compete, além da direção do Conselho, a suspensa, de qualquer decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente. Ver tópico

Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará, até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de quinze dias, contados do seu ato; e se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois têrços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente. Ver tópico

Art. 24. Constitue renda do Conselho Federal de Engenharia è Arquitetura o seguinte : Ver tópico

a) um têrço da taxa de expedição de carteiras profissionais estabelecida no art. 44 e parágrafo único; Ver tópico

b) um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

c) doações; Ver tópico

d) subvenções dos Govêrnos. Ver tópico

Art. 25. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura fixará a composição dos Conselhos Regionais, que deve, quanto possível, ser semelhante à sua, e promoverá a instalação, nos Estados e no Distrito Federal, de tantos dêsses órgãos quantos forem julgados necessários para a melhor execução dêste decreto, podendo extender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles. Ver tópico

Art. 26. São atribuições dos Conselhos Regionais : Ver tópico

a) examinar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convter; Ver tópico

b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações do presente decreto, decidindo a respeito; Ver tópico

c) fiscalizar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, impedindo e punindo as infrações dêste decreto, bem como enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada : Ver tópico

d) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; Ver tópico

e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal de Engenharia a Arquitetura; Ver tópico

f) representar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acêrca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas nas alíneas e dêste artigo; Ver tópico

g) expedir a carteira profissional prevista no art. 14; Ver tópico

h) admitir a colaboração das de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 27. A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte : Ver tópico

a) dois têrços da taxa de expedição de carteras profissionais, estabelecida no art. 14 e parágrafo único; Ver tópico

b) dois têrços das multas aplicadas conforme a alínea e do artigo anterior; Ver tópico

c) doações; Ver tópico

d) subvenções dos Govêrnos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

(Vide Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)

DAS ESPECIALIZAÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 28. São da competência do engenheiro civil : Ver tópico (59 documentos)

a) trabalhos topográficos e geodésicos; Ver tópico

b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares; Ver tópico

c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro : Ver tópico

d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água; Ver tópico

e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; Ver tópico

f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; Ver tópico

g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos; Ver tópico

h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; Ver tópico

i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; Ver tópico

j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i; Ver tópico

l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 29. Os engenheiros civis diplomados segundo a lei vigente deverão ter : Ver tópico (10 documentos)

a) aprovação na cadeira de "Portos de mar, rios e canais", para exercerem as funções de Engenheiro de Portos, Rios e Canais; Ver tópico

b) aprovação na cadeira de "Saneamento e Arquitetura" para exercerem as funções de Engenheiro Sanitário; Ver tópico

c) aprovação na cadeira de "Pontes e grandes estruturas metálicas e em concreto armado", para exercerem as funções de Engenheiro de Secções Técnicas, encarregadas de projetar e executar obras de arte, nas estradas de ferro e de rodagem; Ver tópico

d) aprovação na cadeira de "Saneamento e Arquitetura", para exercerem funções de urbanismo ou de Engenheiro de Secções Técnicas destinadas a projetar grandes edifícios. Ver tópico

Parágrafo único. Sòmente engenheiros civis poderão exercer as funções a que se referem as alíneas a, b e c dêste artigo. Ver tópico

Art. 30. Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto : Ver tópico (7 documentos)

a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares; Ver tópico

b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; Ver tópico

c) o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; Ver tópico

d) o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística; Ver tópico

e) o projéto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica; Ver tópico

f) a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas a e c dêste artigo; Ver tópico

g) pericias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 31. São da competência do engenheiro indústrial : Ver tópico (2 documentos)

a) trabalhos topográficos e geodésicos; Ver tópico

b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; Ver tópico

c) o estudo, projéto, direção, execusão e exploração de instalações indústriais, fábricas e oficinas; Ver tópico

d) o estudo e projéto de organização e direção das obras de cárater tecnológico dos edificios industriais; Ver tópico

e) assuntos de engenharia legal, em conexão com os mencionados nas alíneas a e d dêste artigo; Ver tópico

f) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 32. Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista : Ver tópico (6 documentos)

a) trabalhos topográficos o geodésicos; Ver tópico

b) a direção, fiscalização e construção de edificios; Ver tópico

c) trabalhos de captação e distribuição de água; Ver tópico

d) trabalhos de drenagem e irrigação; Ver tópico

e) o estudo, projéto, direção e execução das instalações de fôrça motriz; Ver tópico

f) o estudo, projéto, direção e execução das instalações mecânicas e eletromecânicas; Ver tópico

g) o estudo, projéto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias; Ver tópico

h) o estudo, projéto, direção e execução de obras relativas às uzinas elétricas, ás rêdes de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica; Ver tópico

i) assuntos de engenharia legal concernentes aos indicados nas alíneas a a h dêste artigo; Ver tópico

j) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista : Ver tópico (17 documentos)

a) trabalhos topográficos e geodésicos; Ver tópico

b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; Ver tópico

c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; Ver tópico

d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; Ver tópico

e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; Ver tópico

f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; Ver tópico

g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; Ver tópico

h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; Ver tópico

i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; Ver tópico

j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 34. Consideram-se da atribuição do engenheiro de minas : Ver tópico (3 documentos)

a) o estudo da geologia econômica e pesquizas de riquezas minerais; Ver tópico

b) a pesquiza, localização, prospecção e valorização de jazidas minerais; Ver tópico

c) o estudo, projeto, execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas; Ver tópico

d) o estudo, projéto, execução, direção e fiscalização de serviços da industria metalúrgica; Ver tópico

e) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; Ver tópico

f) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 35. São da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo : Ver tópico

a) trabalhos topográficos, geodésicos e astronômicos; Ver tópico

b) o estudo, traçado e locação das estradas, sob o ponto de vista topográfico; Ver tópico

c) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores. Ver tópico

Art. 36. Consideram-se da atribuição do agrimensor. Ver tópico (3 documentos)

a) trabalhos topográficos; Ver tópico

b) vistorias e arbitramentos relativos á agrimensura. Ver tópico

Art. 37. Os engenheiros agrônomos, ou agrônomos, diplomados pela Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, ou por escolas ou cursos equivalentes, a critério do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, deverão registrar os seus diplomas para os efeitos do art. 10. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Aos diplomados de que êste trata será permitido o exercício da profissão de agrimensor e a realização de projetos e obras concernentes ao seguinte : Ver tópico

a) barragens em terra, que não excedam a cinco metros de altura; Ver tópico

b) irrigação e drenagem, para fins agrícolas; Ver tópico

c) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas só haja boeiros e pontilhões até cinco metros de vão; Ver tópico

d) construções rurais, destinadas a moradia ou fins agrícolas; Ver tópico

e) avaliações e perícias relativas à matária das alíneas anteriores. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 38. As penalidades aplicáveis por infração do presente decreto serão as seguintes : Ver tópico (2 documentos)

a) multas de 500$ (quinhentos mil réis) a 1:000$ (umconto de réis) aos infratores dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e seu seu parágrafo único, e 7º e seu parágrafo único; Ver tópico

b) multas de 500$ (quinhentos mil réis) a 1:000$ (um conto de reis) aos profissionais, e de 1:000$ (um conto de réis) a 5:000$ (cinco contos de réis) às firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, quando se tratar de infração do art. 8º e seus parágrafos e do art. 17; (Vide Decreto-Lei nº 3.995, de 1941) Ver tópico

c) multas de 200$ (duzentos mil réis) a 500$ (quinhentos mil réis) aos infratares de disposições não mencionadas nas alíneas a e b dêste artigo ou para os quais não haja indicação de penalidade em artigo ou alínea especial; Ver tópico

d) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que, em virtude de erros técnicos, demonstrar incapacidade, a critério do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; Ver tópico

e) suspensão de exercício, pelo prazo de quinze dias a um mês, às autoridades administrativas ou judiciárias que infringirem ou permitirem se infrinjam o art. e demais disposições dêste decreto. Ver tópico

Art. 39. São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do art. 38 : Ver tópico

a) os profissionais que, embora diplomados e registrados, realizarem atos que não se enquadrem nos de sua atribuição, especificados no capítulo IV dêste decreto; Ver tópico

b) os profissionais licenciados e registrados que exercerem atos que não se enquadrem no limite de suas licenças. Ver tópico

Art. 40. As penalidades estabelecidas neste capítulo não isentam de outras, em que os culpados. hajam porventura incorrido, consignadas nos Códigos Civil e Penal. Ver tópico

Art. 41. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da respectiva notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura. Ver tópico

§ 1. Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas serão, estas cobradas por executivo fiscal, na forma da legislação vigente. Ver tópico

§ 2º Os autos de infração, depois de julgados, definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa. Ver tópico

§ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas e seus gerentes ou representantes legais, a cujo serviço se achem. Ver tópico

Art. 42. As penas de suspensão do exercício serão impostas : Ver tópico

a) aos profissionais, pelos Conselhos Regionais, com recurso para o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura; Ver tópico

b) às autoridades judiciárias e administrativas, pela autoridade competente, após inquérito administrativo regular, instaurado por inicintiva própria ou a pedido, quer do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura ou dos Conselhos Regionais, quer de profissional ou associação de classe, legalmente habilitados. Ver tópico

Parágrafo único. As autoridades administrativas e judiciárias incursas na pena de suspensão serão, também, responsabilizadas pelos danos que a sua falta houver porventura causado ou venha a causar a terceiros. Ver tópico

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.241, e 1.245 do Código Civil. Ver tópico

Art. 44. No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTUIO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os engenheiros civis, industriais, mecanicos eletricistas, eletricistas, arquitétos, de minas e geografos que à data da publicação dêste decreto, estiverem desempenhando cargos, ou funções, em ramo diferente daquele cujo exercício seus títulos lhes asseguram poderão continuar a exercê-los. Ver tópico

Art. 46. As disposições do capitulo IV não se aplicam aos diplomados em época anterior à criação das respectivas especializações nos cursos das escolas federais consideradas padrões. Ver tópico

Art. 47. Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura fica cometido o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das especializações de que trata o capítulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal, a quem compete decidir em última instancia sôbre o assunto. Ver tópico

Art. 48. Tornando-se necessário ao progresso da técnica, da arte ou do país, ou, ainda, tendo modificados, os cursos padrões, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura procederá revisão das especializações profissionais, propondo ao Govêrno as modificações convenientes.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)

Art. 49. Dos anteriores registros de títulos de profissionais, efetuados nas Secretarias de Estado, federais ou estaduais, os quais ficam adstritos à revisão do Ministério da Educação e Saúde Pública, serão cancelados os que êste reputar irregulares ou ilegais e incorporados ao registro de que se ocupa o capítulo II dêste decreto os que considerar regulares e legais. Ver tópico

Parágrafo único. Os profissionais cujos títulos forem .considerados regulares e legais consoante êste artigo ficam sujeitos também. ao pagamento da taxa de 30$000 (trinta mil réis), relativa à expedição da carteira profissional de que trata o art. 14. Ver tópico

Art. 50. Dos nove membros que, consoante as alíneas b e c do art. 20, constituirão o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, serão sorteados, na reunião inaugural, os seis que deverão exercer o respectivo mandato par um ano ou por dois anos, cabendo cada prazo dêstes a um dos membros constantes da primeira daquelas alíneas e a dois dos da segunda. Ver tópico

Art. 51. A exigência do registro do diploma, carta, ou outro título, só será efetiva após o prazo de seis mêses, contados da data da publicação dêste decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 52. O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 53. Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro. 11 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETULIO VARGAS.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Washington Ferreira Pires.

CLBR PUB 31/12/1933 004 000453 1 Coleção de Leis do Brasil

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/116690/decreto-23569-33