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28 de novembro de 2014

Decreto 53831/64 | Decreto no 53.831, de 25 de Março de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960. Ver tópico (229969 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, DECRETA:

Art 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos têrmos dêste decreto. Ver tópico (502 documentos)

Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei. Ver tópico (5276 documentos)

Art 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto dependerá de comprovação pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Ver tópico (1001 documentos)

Art 4º Os institutos de Aposentadoria e Pensões enviarão semestralmente à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma do modêlo a ser apresentado por essa Divisão relação das emprêsas que empregavam os segurados, a que tenha sido concedida aposentadoria especial. Ver tópico (9 documentos)

Art 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades. Ver tópico (3 documentos)

Art 6º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (21 documentos)

Brasília-DF., em 25 de março de 1964; 143º da Independência de 76º da República.

JOÃO GOULART

Amaury Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1964

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/116266/decreto-53831-64