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JusBrasil - Legislação
30 de agosto de 2014

Decreto 81871/78 | Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 36 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Ver tópico (1010 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, DECRETA:

Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: Ver tópico (33 documentos)

I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou Ver tópico (14 documentos)

II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Ver tópico (4 documentos)

Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Ver tópico (22 documentos)

Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. Ver tópico (18 documentos)

Art 4º O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional. Ver tópico (5 documentos)

Art 5º Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. Ver tópico (20 documentos)

Art 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Ver tópico (71 documentos)

Art 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território nacional. Ver tópico (13 documentos)

Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (2 documentos)

Art 9º O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere este artigo será de 3 (três) anos. Ver tópico (4 documentos)

Art 10. Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (87 documentos)

I - eleger sua Diretoria; Ver tópico

II - elaborar e alterar seu Regimento; Ver tópico (1 documento)

III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico (41 documentos)

IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição; Ver tópico

V - autorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imóveis; Ver tópico (2 documentos)

VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte; Ver tópico (4 documentos)

VII - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; Ver tópico (8 documentos)

VIII - baixar normas de ética profissional; Ver tópico (10 documentos)

IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; Ver tópico

X - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; Ver tópico (3 documentos)

XI - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

XII - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; Ver tópico

XIII - elaborar o Regimento padrão dos Conselhos Regionais; Ver tópico

XIV - homologar o Regimento dos Conselhos Regionais; Ver tópico

XV - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; Ver tópico

XVI - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; Ver tópico (1 documento)

XVII - intervir, temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não acorrer, até o término do mandato: Ver tópico (8 documentos)

a) se comprovada irregularidade na administração; Ver tópico

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento das contribuições; Ver tópico

XVIII - destituir Diretor do Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; Ver tópico

XIX - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; Ver tópico (9 documentos)

XX - deliberar sobre os casos omissos; Ver tópico (1 documento)

XXI - representar em juízo ou fora dele, em todo território nacional, os legítimos interessados da categoria profissional. Ver tópico (1 documento)

Art 11. O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros. Ver tópico (1 documento)

Art 12. Constituem receitas do Conselho Federal: Ver tópico

I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

II - a renda patrimonial; Ver tópico

III - as contribuições voluntárias; Ver tópico

IV - as subvenções e dotações orçamentárias. Ver tópico

Art 13. Os Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal. Ver tópico (8 documentos)

Art 14. Os Conselhos Regionais terão sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios, a critério do Conselho Federal. Ver tópico

Art 15. Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional. Ver tópico

Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos. Ver tópico

Art 16. Compete ao Conselho Regional: Ver tópico (28 documentos)

I - eleger sua Diretoria; Ver tópico

II - aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrão elaborado pelo Conselho Federal; Ver tópico (2 documentos)

III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição; Ver tópico (2 documentos)

IV - cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho Federal; Ver tópico (1 documento)

V - arrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da sua receita e a do Conselho Federal; Ver tópico (12 documentos)

VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho.Federal; Ver tópico

VII - propor a criação de Sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis, fixado pela Conselho Federal; Ver tópico

VIII - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelo sindicatos respectivos; Ver tópico (6 documentos)

IX - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de pessoas jurídicas; Ver tópico

X - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas; Ver tópico

XI - expedir Carteiras de Identidade Profissional e Certificados de Inscrição; Ver tópico

XII - impor as sanções previstas neste regulamento; Ver tópico

XIII - baixar Resoluções, no âmbito de sua competência; Ver tópico (1 documento)

XIV - representar em juízo ou fora dele, na área de sua jurisdição, os legítimos interesses da categoria profissional; Ver tópico

XV - eleger, dentre seus membros, representantes, efetivos e suplentes, que comporão o Conselho Federal; Ver tópico

XVI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos, esgostados os meios de cobrança amigável. Ver tópico (1 documento)

Art 17. O Conselho Regional se reunirá com a presença mínima de metade mais um de seus membros. Ver tópico

Art 18. Constituem receitas de cada Conselho Regional: Ver tópico

I - 80% (oitenta por cento) das anuidades e emolumentos; Ver tópico

II - as multas; Ver tópico

III - a renda patrimonial; Ver tópico

IV - as contribuições voluntárias; Ver tópico

V - as subvenções e dotações orçamentárias. Ver tópico

Art 19. 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os 18 (dezoitos) mais votados e suplentes os seguintes. Ver tópico (161 documentos)

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade. Ver tópico (91 documentos)

Art 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Caso haja mais de um Sindicato com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, o número de representantes de cada Sindicato será fixado pelo Conselho Federal. Ver tópico

§ 2º Caso não haja Sindicato com base territorial na jurisdição do Conselho Regional, 1/3 (um terço) dos membros que seria destinado a indicação pelo Sindicato, será eleito na forma do artigo anterior. Ver tópico

§ 3º Caso o Sindicato ou os Sindicatos da Categoria, com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, não indiquem seus representantes, no prazo estabelecido em Resolução do Conselho Federal, o terço destinado à indicação pelo Sindicato, será eleito, na forma do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (6 documentos)

I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos; Ver tópico

II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico (3 documentos)

III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado. Ver tópico

Art 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: Ver tópico

I - por renúncia; Ver tópico

II - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição; Ver tópico

III - por condenção a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado. Ver tópico

IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano. Ver tópico

Art 23. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados, por deliberação do plenário. Ver tópico

Parágrafo único. Concedida a licença de que trata este artigo caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente. Ver tópico

Art 24. Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. Ver tópico

Art 25. As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serão compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária. Ver tópico (3 documentos)

Art 26. A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as atribuições da Diretoria e dos demais órgãos, serão fixados no Regimento de cada Conselho. Ver tópico

Art 27. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros. Ver tópico

Art 28. A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Ver tópico (16 documentos)

Art 29. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Ver tópico

Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. Ver tópico

Art 30. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades. Ver tópico (2 documentos)

Art 31. Ao Corretor de Imóveis inscrito será fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: Ver tópico

I - nome por extenso do profissional; Ver tópico

II - filiação; Ver tópico

III - nacionalidade e naturalidade; Ver tópico

IV - data do nascimento; Ver tópico

V - número e data da inscrição; Ver tópico

VII - natureza da habilitação; Ver tópico

VI - natureza da inscrição; Ver tópico

VIII - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição; Ver tópico

IX - fotografia e impressão datiloscópica; Ver tópico

X - assinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional. Ver tópico

Art 32. A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos: Ver tópico

I - denominação da pessoa jurídica; Ver tópico

II - número e data da inscrição; Ver tópico

III - natureza da inscrição; Ver tópico

IV - nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional. Ver tópico

V - número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional; Ver tópico

VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição; Ver tópico

VII - assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional. Ver tópico

Art 33. As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal. Ver tópico (9 documentos)

Art 34. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica. Ver tópico (32 documentos)

Art 35. A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica. Ver tópico (70 documentos)

Art 36. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art 37. A multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica, como sanção disciplinar, será, igualmente fixada pelo Conselho Federal. Ver tópico (36 documentos)

Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis: Ver tópico (91 documentos)

I - transgredir normas de ética profissional; Ver tópico (35 documentos)

II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; Ver tópico (37 documentos)

III - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; Ver tópico (16 documentos)

IV - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito; Ver tópico (6 documentos)

V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição; Ver tópico

VI - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis; Ver tópico

VII - violar o sigilo profissional; Ver tópico

VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título; Ver tópico (6 documentos)

IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; Ver tópico (23 documentos)

X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção; Ver tópico (15 documentos)

XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional; Ver tópico (10 documentos)

XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros; Ver tópico (1 documento)

XIII - recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber. Ver tópico

Art 39. As sanções disciplinares consistem em: Ver tópico (25 documentos)

I - advertência verbal; Ver tópico

IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias; Ver tópico

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional; Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. Ver tópico

§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. Ver tópico

§ 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro. Ver tópico

§ 4º A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. Ver tópico

§ 5º As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência. Ver tópico

Art 40. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: Ver tópico (2 documentos)

I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico

II - ex - officio , nas hipóteses dos itens IV e V do artigo anterior. Ver tópico

Art 41. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico

Art 42. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art 43. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões. Ver tópico (2 documentos)

Art 44. O Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício. Ver tópico

Art 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art 46. Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato. Ver tópico

Art 47. O disposto no artigo 15 somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes em 15 de maio de 1978. Ver tópico

Art 48. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, DF., em 29 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.6.1978

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114742/decreto-81871-78