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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79 | Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 35 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, DECRETA:

Art 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.

Art. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.

Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1979, retificado em 6.2.1979 e republicado em 17.7.1982

Download para anexo Vide alterações:

(Vide Decreto nº 85.745, de 1981)

(Vide Decreto nº 85.850, de 1981)

(Vide Decreto nº 87.374, de 1982)

(Vide Decreto nº 88.353, de 1983)

(Vide Decreto nº 88.367, de 1983)

(Vide Decreto nº 92.769, de 1986)

(Vide Decreto nº 94.512, de 1987)

(Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114729/regulamento-dos-beneficios-da-previdencia-social-de-1979-decreto-83080-79