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02 de setembro de 2014
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Decreto 1832/96 | Decreto nº 1.832, de 4 de Março de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Ver tópico (631 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art 3° Revoga-se o Decreto n° 90.959, de 14 de fevereiro de 1985. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 4 de março de 1996; 175° da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Odacir Klein

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1996

ANEXO

REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Regulamento disciplina: Ver tópico (7 documentos)

I - as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias; Ver tópico

II - as relações entre as Administrações Ferroviárias, inclusive no tráfego mútuo; Ver tópico

III - as relações entre as Administrações Ferroviárias e os seus usuários; e Ver tópico

IV - a segurança nos serviços Ferroviários. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se por: Ver tópico (1 documento)

a) Poder Concedente: a União; Ver tópico

b) Administração Ferroviária: a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias. Ver tópico

Art. 2° A construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de transporte Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3° A desativação ou erradicação de trechos Ferroviários integrantes do Subsistema Ferroviário Federal, comprovadamente antieconômicos e verificado o atendimento da demanda por outra modalidade de transporte, dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Federal. Ver tópico (3 documentos)

§ 1° A aberturas ao tráfego de qualquer trecho ferroviário dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Concedente. Ver tópico

§ 2° A Administração Ferroviária poderá autorizar, mediante prévio conhecimento do Poder Concedente, a construção e o uso de desvios e ramais particulares. Ver tópico

Art. 4° As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão: Ver tópico (4 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que forem exigidas; Ver tópico (3 documentos)

II - obter autorização para a supressão ou suspensão de serviços de transporte, inclusive fechamento de estação, que só poderão ocorrer após divulgação ao público com antecedência mínima de trinta dias; Ver tópico

III - prestar as informações que lhes forem solicitadas. Ver tópico

Art. 5° Incumbe ao Ministério dos Transportes baixar normas de segurança para o transporte ferroviário e fiscalizar sua observância. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6° As Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou, no caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores. Ver tópico (4 documentos)

§ 1° As condições de operação serão estabelecidas entre as Administrações Ferroviárias intervenientes, observadas as disposições deste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2° Eventuais conflitos serão dirimidos pelo Ministério dos Transportes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7° As Administrações Ferroviárias poderão contratar com terceiros serviços e obras necessários à execução do transporte sem que isso as exima das responsabilidades decorrentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8° É vedado o transporte gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário. Ver tópico

Art. 9° A Administração Ferroviária é obrigada a receber e protocolar reclamações referentes aos serviços prestados e a pronunciar-se a respeito no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento da reclamação. Ver tópico

Parágrafo único. A Administração Ferroviária deverá organizar e manter serviços para atender as reclamações. Ver tópico

Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes. Ver tópico (106 documentos)

§ 1º A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser gradativamente eliminadas. Ver tópico

§ 2º Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante condições estabelecidas entre as partes. Ver tópico

§ 3° A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidade de acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas. Ver tópico (10 documentos)

§ 4° O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local. Ver tópico (52 documentos)

Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias. Ver tópico (117 documentos)

Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a que executar o serviço mais recente. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio. Ver tópico (58 documentos)

Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário. Ver tópico (23 documentos)

Art. 14. A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. A Administração Ferroviária manterá cadastro de acidentes que ocorram nas respectivas linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1° Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou sindicância, de acordo com a sua gravidade, devendo ser elaborado o seu laudo ou relatório sumário no prazo máximo de trinta dias da ocorrência do fato, sendo assegurada a participação das partes envolvidas no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

§ 2° No caso de acidentes graves, a Administração Ferroviária deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes cópia do laudo do inquérito ou relatório da sindicância. Ver tópico

Art. 16. O transporte de produtos perigosos deverá observar, além deste Regulamento, o disposto na regulamentação específica. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE DE CARGA

SEÇÃO I

Dos Preços dos Serviços

Art. 17. A tarifa é o valor cobrado para o deslocamento de uma unidade de carga da estação de origem para a estação de destino. Ver tópico (2 documentos)

§ 1° A Administração Ferroviária poderá negociar com os usuários o valor da tarifa, de acordo com a natureza do transporte, respeitados os limites máximos das tarifas de referência homologadas pelo Poder Concedente. Ver tópico (2 documentos)

§ 2° No caso do transporte de cargas de características excepcionais, tarifas e taxas especiais, poderão ser negociadas entre a Administração Ferroviária e o usuário. Ver tópico

§ 3° A expressão monetária das tarifas de referência deverá ser reajustada pelo Poder Concedente com a finalidade de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, quebrado em razão da alteração do poder aquisitivo da moeda, mediante solicitação da Administração Ferroviária. Ver tópico

§ 4° As tarifas de referência deverão ser revistas pelo Poder Concedente, para mais ou para menos, por iniciativa própria ou por solicitação da Administração Ferroviária, sempre que ocorrer alteração justificada, de caráter permanente, que modifique o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço. Ver tópico

§ 5° No tráfego mútuo, será cobrada tarifa única, vedada a utilização de mais de um zero tarifário. Ver tópico

§ 6° No tráfego mútuo, a tarifa e as taxas de operações acessórias serão ajustadas entre as Administrações Ferroviárias. Ver tópico

Art. 18. As operações acessórias à realização do transporte, tais como carregamento, descarregamento, transbordo, armazenagem, pesagem e manobras, serão remuneradas através de taxas adicionais, que a Administração Ferroviária poderá cobrar mediante negociação com o usuário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as Administrações Ferroviárias deverão divulgar as tabelas vigentes para esses serviços. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Contrato de Transporte

Art. 19. O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções aplicáveis pelo seu descumprimento, atendida à legislação em vigor. Ver tópico

Art. 20. O Conhecimento de Transporte é o documento que caracteriza o contrato de transporte entre a Administração Ferroviária e o usuário. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Expedição

Art. 21. Para efeito de transporte, cabe ao expedidor prestar as declarações exigidas pela Administração Ferroviária e atender as condições para sua efetivação. Ver tópico

§ 1° A Administração Ferroviária poderá estabelecer prazo e condições para o expedidor regularizar a expedição ou retirar o que tenha sido objeto de despacho, ressalvados os casos definidos por ajustes. Ver tópico

§ 2° Não haverá qualquer responsabilidade da Administração Ferroviária, se o expedidor deixar de cumprir as condições e os prazos que forem estabelecidos. Ver tópico

§ 3° Na ocorrência do evento previsto no parágrafo anterior, o expedidor ficará sujeito ao pagamento da tarifa vigente na data em que se iniciar o transporte, independentemente da cobrança das taxas cabíveis. Ver tópico

Art. 22. O expedidor é responsável pelo que declarar e sujeitar-se-á às conseqüências de falsa declaração. Ver tópico

Parágrafo único. Caso haja indício de irregularidade ou de declaração errônea, a Administração Ferroviária poderá proceder à abertura dos volumes, para conferência, em suas dependências ou em ponto do percurso. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses, a Administração Ferroviária será responsável pelo recondicionamento, em caso contrário os ônus do recondicionamento serão do expedidor. Ver tópico

Art. 23. A Administração Ferroviária informará ao expedidor, quando do recebimento da mercadoria a transportar, o prazo para entrega ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua chegada no destino. Ver tópico

§ 1° A mercadoria ficará à disposição do interessado, logo após a conferência de descarga, por trinta dias, findos os quais será recolhida a depósito e leiloada pela Administração Ferroviária. Ver tópico

§ 2° No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido conforme a natureza da mercadoria, devendo a Administração Ferroviária informar ao expedidor e ao destinatário este fato. Ver tópico

§ 3° No caso da demora de parte de uma expedição, o destinatário, ou seu preposto, não tem o direito de recusar-se a retirar a que tiver chegado, sob pretexto de não estar completa a remessa, salvo o caso em que a expedição constitua um todo tal que a falta de uma das partes o deprecie ou inutilize. Ver tópico

Art 24. No caso de interrupção do tráfego ou outra anormalidade capaz de acarretar atraso na entrega da expedição, a Administração Ferroviária tomará as providências necessárias para concluir o transporte, exceto se receber instrução contrária do expedidor ou do destinatário. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Armazenagem e Estadia

Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da Administração Ferroviária. Ver tópico

Art. 26. Entende-se por estadia o período de tempo em que a Administração Ferroviária entrega seu material de transporte para as operações de carregamento ou descarregamento, sob a responsabilidade do usuário. Ver tópico

Art 27. O usuário disporá de prazo de armazenagem ou estadia gratuitas, a ser acordado com a Administração Ferroviária, decorrido o qual passarão a ser cobradas as taxas correspondentes a esses serviços, ressalvados os casos de ajuste. Ver tópico (1 documento)

Art 28. No caso de impedimento para finalização do transporte, por culpa do destinatário, a Administração Ferroviária fica autorizada a apresentar a fatura do transporte realizado, bem como cobrar a taxa correspondente a estadia ou armazenagem da carga. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a Administração Ferroviária, no interesse do serviço, efetuar, no período de estadia gratuita, descarga de responsabilidade do destinatário, não cobrará a operação. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Deveres, Das Obrigações e Responsabilidades da Administração Ferroviária

Art. 29. A Administração Ferroviária deverá atender o expedidor sem discriminação e prestar-lhe o serviço adequado. Ver tópico

Art. 30. A responsabilidade da Administração Ferroviária começa com o recebimento da mercadoria e cessa com a entrega da mesma, sem ressalvas, ao destinatário. Ver tópico

Art. 31. A Administração Ferroviária é responsável por todo o transporte e as operações acessórias a seu cargo e pela qualidade dos serviços prestados aos usuários, conforme disposto na Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem como pelos compromissos que assumir no tráfego mútuo, no multimodal e nos ajustes com os usuários. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A responsabilidade da Administração Ferroviária, pelo que ocorrer de anormal nas operações a seu cargo, é elidida diante de: Ver tópico

a) vício intrínseco ou causas inerentes à natureza do que foi confiado para transporte; Ver tópico

b) morte ou lesão de animais, em conseqüência do risco natural do transporte dessa natureza; Ver tópico

c) falta de acondicionamento ou vício não aparente, ou procedimento doloso no acondicionamento do produto; Ver tópico

d) dano decorrente das operações de carga, descarga ou baldeação efetuadas sob a responsabilidade do expedidor, do destinatário ou de seus representantes; Ver tópico

e) carga que tenha sido acondicionada em contèiner ou vagão lacrados e, após o transporte, o vagão ou contèiner tenham chegado íntegros e com o lacre inviolado. Ver tópico

Art. 32. A Administração Ferroviária é responsável por falta, avaria, entrega indevida e perda total ou parcial da carga que lhe for confiada para transporte. Ver tópico (1 documento)

§ 1° A responsabilidade fica limitada ao valor declarado pelo expedidor, obrigatoriamente constante do conhecimento de transporte. Ver tópico

§ 2° Havendo culpa recíproca do usuário e da Administração Ferroviária, a responsabilidade será proporcionalmente partilhada. Ver tópico

§ 3° É presumida perda total depois de decorridos trinta dias do prazo de entrega ajustado, salvo motivo de força maior. Ver tópico

Art. 33. No tráfego mútuo, a indenização devida por falta ou avaria será paga pela Administração Ferroviária de destino, independentemente da apuração das responsabilidades. Ver tópico

Parágrafo único. As co-participantes do tráfego mútuo fixarão entre si os critérios de apuração das respectivas responsabilidades e conseqüente liquidação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

SEÇÃO I

Das Condições Gerais

Art 34. Os trens de passageiros terão prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro. Ver tópico

Art. 35. As estações, seus acessos, plataformas e os trens serão providos de espaço e instalações compatíveis com a demanda que receberem, de forma a atender aos padrões de conforto, higiene e segurança dos usuários, observadas as normas vigentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 36. Os trens e as estações terão obrigatoriamente letreiros, placas ou quadro de avisos contendo indicações de informações sobre os serviços, para esclarecimento dos passageiros. Ver tópico

Art. 37. A Administração Ferroviária deverá transmitir aos usuários as informações a respeito da chegada e partida dos trens e demais orientações. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As estações dos serviços de transporte urbano ou metropolitano serão providas de comunicação sonora para transmissão de avisos aos usuários. Ver tópico

Art. 38. Durante o percurso, os passageiros serão sempre avisados das baldeações, das paradas e do período destas, bem como de eventuais alterações dos serviços. Ver tópico

Art. 39. A Administração Ferroviária é obrigada a manter serviço de lanches ou refeições destinados aos usuários, nos trens de passageiros em percurso acima de quatro horas de duração e em horários que exijam tais serviços. Ver tópico (24 documentos)

Art. 40. É vedada a negociação ou comercialização de produtos e serviços no interior dos trens, nas estações e instalações, exceto aqueles devidamente autorizados pela Administração Ferroviária. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. É proibida também a prática de jogos de azar ou de atividades que venham a perturbar os usuários. Ver tópico

Art. 41. A Administração Ferroviária poderá impedir a entrada ou permanência, em suas dependências, de pessoas que se apresentem ou se comportem de forma inconveniente. Ver tópico (2 documentos)

Art 42. Os menores de até cinco anos de idade viajarão gratuitamente, desde que não ocupem assento. Ver tópico

Art 43. Ninguém poderá viajar sem estar de posse do bilhete ou de documento hábil emitido pela Administração Ferroviária, salvo nos casos de bilhetagem automática. Ver tópico

Art 44. No caso de interrupção de viagem, por motivo não atribuído ao passageiro, a Administração Ferroviária fica obrigada a transportar o passageiro ao destino, por sua conta, em condições compatíveis com a viagem original, fornecendo-lhe, se necessário, hospedagem, translados e alimentação. Ver tópico

Art. 45. Ao usuário do trem de longo percurso que desistir da viagem será restituída a importância paga, se a Administração Ferroviária for comunicada com antecedência mínima de seis horas da partida do trem. Ver tópico

Art. 46. As composições de passageiros não poderão circular com suas portas abertas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47. Nenhum passageiro poderá viajar nos trens fora dos locais especificamente destinados a tal finalidade. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A Administração Ferroviária é isenta de qualquer responsabilidade por acidentes com passageiros, que decorram do uso inadequado de suas composições e instalações. Ver tópico (1 documento)

Art. 48. Na composição de trem misto, os carros de passageiros serão separados dos vagões por, no mínimo, um vagão fechado vazio. Ver tópico

Art. 49. Compete ao Ministério dos Transportes, aprovar os regulamentos das Administrações Ferroviárias sobre os direitos e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990) e neste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério dos Transportes estabelecerá prazos para elaboração e divulgação dos regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Transporte de Bagagens

Art. 50. O preço da passagem no trem de longo percurso inclui, a título de franquia mínima, o transporte obrigatório e gratuito de 35 kg de bagagem. Ver tópico

§ 1° Excedida a franquia, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem de serviço convencional pelo transporte de cada quilo de excesso. Ver tópico

§ 2° A bagagem que exceder à franquia deverá ser submetida a despacho simplificado por ocasião do embarque. Ver tópico

Art. 51. A Administração Ferroviária não será responsável por perda ou avaria de bagagem não despachada e conduzida pelo próprio usuário, exceto se ocorrer dolo ou culpa do servidor da Administração Ferroviária. Ver tópico

Art 52. Em trem de longo percurso, urbano ou metropolitano, o passageiro poderá portar gratuitamente, sob sua exclusiva responsabilidade, volumes que, por sua natureza ou dimensão, não prejudiquem o conforto, a segurança dos demais passageiros e a operação ferroviária, vedado o transporte de produtos perigosos. Ver tópico (1 documento)

Art. 53. A Administração Ferroviária, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderá solicitar a abertura das bagagens pelos passageiros.< p> Parágrafo único. Caso o passageiro não atenda à solicitação a que se refere este artigo, a Administração Ferroviária fica autorizada a não embarcá-lo ou, se já estiver embarcado e no decorrer do percurso, desembarcá-lo na próxima estação. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA

Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a: Ver tópico (25 documentos)

I - preservar o patrimônio da empresa; Ver tópico (3 documentos)

II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego; Ver tópico (2 documentos)

III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;< p> IV - prevenir acidentes; Ver tópico

V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências; Ver tópico

VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário. Ver tópico

Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes. Ver tópico (13 documentos)

Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei. Ver tópico

Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento: Ver tópico (7 documentos)

I - por violação dos arts. 9°, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 49, parágrafo único, 50, 67 e 68, advertência por escrito. Ver tópico

II - por violação dos arts. 3°, 4º, inciso I, 6°, 10, 12, 13, 14, 17 § 5°, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. No caso de reincidência das infrações previstas no inciso I, será aplicada multa do tipo I, e no inciso II, terá o seu valor dobrado. Ver tópico

Art. 59. O valor básico unitário da multa será de R$100,00 (cem reais). Ficam estabelecidos os seguintes valores de multas: Ver tópico (1 documento)

Multa do tipo I: cem vezes o valor básico unitário Multa do tipo II: quinhentas vezes o valor básico unitário

Art. 60. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma. Ver tópico (1 documento)

Art. 61. Ao infrator é assegurado defesa, após o pagamento da respectiva multa, no prazo de trinta dias contados da data da autuação. Ver tópico

Parágrafo único. Julgada improcedente a penalidade, será providenciada a imediata restituição da importância recolhida. Ver tópico

Art. 62. As multas deverão ser recolhidas no prazo de quinze dias, contados a partir da notificação, sob pena de acréscimo de dez por cento do seu valor, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês. Ver tópico

Art. 63. O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as faltas que lhe deram origem. Ver tópico

Art. 64. A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. Cabe ao Ministério dos Transportes baixar as normas e instruções que se fizerem necessárias à adequada aplicação deste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 66. A fiscalização do cumprimento deste Regulamento será exercida pelo Ministério dos Transportes, direta ou indiretamente, cabendo-lhe entre outras atribuições exigir: Ver tópico (1 documento)

I - relatórios periódicos sobre as atividades; Ver tópico

II - implantação do Plano Uniforme de Contas; Ver tópico

III - informações gerenciais; Ver tópico

IV - manutenção do serviço adequado objeto da concessão. Ver tópico

Art. 67. Com base neste Regulamento e nas normas em vigor, a Administração Ferroviária deverá estabelecer instruções complementares e apresentá-las ao Ministério dos Transportes, com observância do prazo que pelo mesmo venha a ser definido. Ver tópico (6 documentos)

Art 68. As Administrações Ferroviárias deverão manter este Regulamento à disposição dos usuários nas estações e agências. Ver tópico

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