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01 de agosto de 2014
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Medida Provisoria 637/13 | Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013.

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (36 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: Ver tópico

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e Ver tópico

II - recursos de outras fontes. Ver tópico

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 37.375.930 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 37.375.930 20 608 2014 20ZV 0101 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário)

37.375.930 F 4 3 40 0 188 37.375.930 TOTAL - FISCAL

37.375.930 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

37.375.930 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 10.986.000 Atividades 12 368 2030 20RP Infraestrutura para a Educação Básica 10.986.000 12 368 2030 20RP 0001 Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 10.986.000 F 4 3 40 0 178 10.986.000 TOTAL - FISCAL

10.986.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.986.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 8.180.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 4.000.000 06 181 2070 200G 0101 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.000.000 F 3 2 90 0 178 2.500.000 F 4 2 90 0 178 1.500.000 06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 3.850.000 06 181 2070 2723 0103 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário)

3.850.000 F 3 2 90 0 178 550.000 F 4 2 90 0 178 3.300.000 06 181 2070 8698 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação 330.000 06 181 2070 8698 0101 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário)

330.000 F 3 2 90 0 178 30.000 F 4 2 90 0 178 300.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 2.420.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 2.420.000 06 122 2112 2000 0101 Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

2.420.000 F 3 2 90 0 178 220.000 F 4 2 90 0 178 2.200.000 TOTAL - FISCAL

10.600.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

10.600.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

45.653.000 Atividades 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 23.126.000 10 302 2015 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 23.126.000 S 4 2 40 6 178 23.126.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 22.527.000 10 301 2015 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional 22.527.000 S 4 2 40 6 178 22.527.000 TOTAL - FISCAL

0 TOTAL - SEGURIDADE

45.653.000 TOTAL - GERAL

45.653.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2012 Agricultura Familiar 440.000.000 Operações Especiais 21 244 2012 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

440.000.000 21 244 2012 0359 6503 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

440.000.000 F 3 1 90 0 178 440.000.000 TOTAL - FISCAL

440.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

440.000.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 28.793.184 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 28.793.184 27 812 2035 5450 0001 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional 28.793.184 F 4 3 40 0 178 28.793.184 TOTAL - FISCAL

28.793.184 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

28.793.184 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 5.500.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.500.000 15 244 2029 7K66 7081 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)

5.500.000 F 4 3 90 0 178 5.500.000 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 1.300.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 900.000.000 06 182 2040 22BO 6501 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

900.000.000 F 3 2 90 0 129 660.000.000 F 4 2 90 0 129 41.470.036 F 4 2 90 0 188 198.529.964 Operações Especiais 08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

400.000.000 08 244 2040 0A01 6502 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

400.000.000 S 3 2 90 0 178 354.641.392 S 3 2 90 0 188 45.358.608 2051 Oferta de Água 5.350.000 Projetos 18 544 2051 1851 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica 5.350.000 18 544 2051 1851 7021 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)

5.350.000 F 4 2 90 0 178 5.350.000 TOTAL - FISCAL

910.850.000 TOTAL - SEGURIDADE

400.000.000 TOTAL - GERAL

1.310.850.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2076 Turismo 40.427.600 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 40.427.600 23 695 2076 10V0 7127 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário)

40.427.600 F 4 3 40 0 178 40.427.600 TOTAL - FISCAL

40.427.600 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

40.427.600 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 53.914.286 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 53.914.286 15 451 2054 1D73 7147 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário)

53.914.286 F 4 3 90 0 178 53.914.286 TOTAL - FISCAL

53.914.286 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

53.914.286 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 701.470.036 Operações Especiais 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

701.470.036 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 701.470.036 F 3 1 91 0 129 701.470.036 TOTAL - FISCAL

701.470.036 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

701.470.036 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 995.865.462 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 995.865.462 99 999 0999 0Z00 6498 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal 995.865.462 F 9 0 99 0 178 995.865.462 TOTAL - FISCAL

995.865.462 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

995.865.462 * ÿÿ

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