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24 de abril de 2014

Lei 12935/13 | Lei nº 12.935, de 27 dezembro de 2013.

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ver tópico (1 documento)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam transformados, na forma do Anexo I, 474 (quatrocentos e setenta e quatro) cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, alocados no quadro de pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, nos seguintes cargos de provimento efetivo: Ver tópico

I - 107 (cento e sete) cargos de Analista I, de nível superior; Ver tópico

II - 119 (cento e dezenove) cargos de Técnico I, de nível superior; e Ver tópico

III - 248 (duzentos e quarenta e oito) cargos de Auxiliar Institucional I, de nível intermediário. Ver tópico

Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput ocorrerá sem aumento de despesa, pela compensação entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos vagos e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos criados mediante a transformação, conforme demonstrado no Anexo II. Ver tópico

Art. 2o O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá ocorrer de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 3o Os cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura alocados no quadro de pessoal do IPHAN com as nomenclaturas e níveis previstos no Anexo I que vierem a vagar ficam automaticamente transformados nos termos do Anexo I. Ver tópico

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ANEXO I

a) Quadro demonstrativo da transformação de cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de nível superior. Ver tópico

Cargos Extintos

Cargos criados mediante transformação

Código

Cargo

Quantitativo

Código

Cargo

Quantitativo

442003

Analista consultor

4

442172

Analista II

2

442173

Analista III

8

442174

Analista IV

2

442025

Assist. téc. administrativo I

44

442023

Assistente institucional I

27

442015

Analista I

107

442178

Assistente institucional II

6

442179

Assistente institucional III

2

442180

Assistente técnico administrativo II

6

442181

Assistente técnico administrativo III

3

442031

Contador

3

Subtotal l

107

442040

Especialista em educação

1

442047

Pesquisador

2

442190

Profissional técnico superior III

2

442055

Restaurador

14

442193

Restaurador II

1

442061

Técnico consultor

17

442077

Técnico I

119

442071

Técnico em documentação I

1

442076

Técnico especializado II

1

442205

Técnico II

10

442206

Técnico III

45

442207

Técnico IV

25

Subtotal 2

119

Total

226

Total

226

b) Quadro demonstrativo da transformação de cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de nível intermediário.

Cargos extintos

Cargos criados mediante transformação

Código

Cargo

Quantitativo

Código

Cargo

Quantitativo

442080

Agente administrativo

2

442087

Agente de vigilância

10

442093

Artíf. de manutenção

11

442089

Artífice

2

442095

Assistente administrativo

70

442211

Assistente administrativo I

2

442212

Assistente administrativo II

6

442213

Assistente administrativo III

6

442214

Assistente administrativo IV

1

442099

Assistente de secretaria I

20

442217

Assistente de secretaria III

4

442109

Auxiliar de serviços diversos

31

442116

Auxiliar

248

442225

Auxiliar institucional II

3

Institucional I

442117

Auxiliar operac. serv. diversos

1

442119

Datilógrafo

1

442123

Encarregado de turma

60

442126

Mestre

1

442127

Motorista

1

442129

Oficial

7

442131

Operador de áudio

1

442132

Operador de computador

1

442239

Secretária II

1

442138

Supervisor de vigilância

3

442146

Telefonista

3

Total

248

Total

248

ANEXO II

a) Remuneração dos cargos extintos:

ENTIDADE

CARREIRA

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

QUANTITATIVO

DESPESA ANUAL

IPHAN

Cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura

NS

4.478,22

226

16.258.926,06

NI

2.820,42

248

11.324.324,75

TOTAL

27.583.250,81

b) Remuneração dos cargos criados, mediante transformação:

ENTIDADE

CARREIRA

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

QUANTITATIVO

DESPESA ANUAL

IPHAN

Cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura

NS

4.478,22

226

16.258.926,06

NI

2.820,42

248

11.324.324,75

TOTAL

27.583.250,81

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