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JusBrasil - Legislação
17 de setembro de 2014

Lei 12886/13 | Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013.

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. Ver tópico (20 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: Ver tópico

“Art. 1o ........................................................................

.............................................................................................

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/112152927/lei-12886-13