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20 de dezembro de 2014

Decreto 3300/99 | Decreto no 3.300, de 21 de dezembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

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Altera o art. 1o do Decreto no 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5o e 6o do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto no 3.235, de 9 de novembro de 1999. Ver tópico (29 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 48 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6o e §§ 1o e 2o do art. 9o da Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, D E C R E T A :

Art. 1o O art. 1o do Decreto no 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1o ...................................................................................

Parágrafo único. .......................................................................

................................................................................................

VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos e com avaliação positiva, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES." (NR)

Art. 2o Ficam revogados os arts. 5o e 6o do Decreto no 2.984, de 5 de maço de 1999, e o Decreto no 3.235, de 9 de novembro de 1999. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,. Ver tópico

Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1999

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111224/decreto-3300-99