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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei 5524/68 | Lei no 5.524, de 5 de novembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. Ver tópico (1163 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (40 documentos)

Art 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: Ver tópico (269 documentos)

I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; Ver tópico (19 documentos)

II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Ver tópico (19 documentos)

III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; Ver tópico (14 documentos)

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; Ver tópico (61 documentos)

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. Ver tópico (73 documentos)

Art 3º O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem: Ver tópico (37 documentos)

I) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constituída nos têrmos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961; Ver tópico (5 documentos)

II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; Ver tópico

III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente. Ver tópico (4 documentos)

Art 4º Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, sòmente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados. Ver tópico (62 documentos)

Art 5º O Poder Executivo promoverá expedição de regulamentos, para execução da presente Lei. Ver tópico (66 documentos)

Art 6º Esta Lei será aplicável, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio. Ver tópico (59 documentos)

Art 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 5 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Favorino Bastos Mércio

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1968

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111199/lei-5524-68