Carregando...
JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei 7619/87 | Lei nº 7.619, de 30 setembro de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Ver tópico (3616 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo (Vetado) da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2º do art. e o (Vetado) art. , renumerando-se os demais: Ver tópico (106 documentos)

"Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Art. 5º .....................................................

Parágrafo único. (Vetado) ".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mário Antônio Garcia Picanço

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.1987

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111148/lei-7619-87