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28 de agosto de 2014

Lei 8971/94 | Lei no 8.971, de 29 de dezembro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Ver tópico (5564 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Ver tópico (753 documentos)

Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições: Ver tópico (470 documentos)

I - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; Ver tópico (55 documentos)

II - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; Ver tópico (36 documentos)

III - na falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Ver tópico (240 documentos)

Art. 3º Quando os bens deixados pelo (a) autor (a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens. Ver tópico (135 documentos)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1994

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111038/lei-8971-94