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11 de dezembro de 2016
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lei dos Genéricos - Lei 9787/99 | Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art.

1º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, integra a estrutura básica do Ministério da Indústria e do Comércio e será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I - da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente;

II - da Fazenda, na qualidade de Vice-Presidente;

III - do Interior;

IV - da Ciência e Tecnologia;

V - Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República;

VI - Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

VII - Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

VII Secretário-Geral da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional SADEN/PR. (Redação dada pelo Decreto nº 96.816, ded 1988)

§ 1º Cada membro do Conselho indicará representante para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º O CZPE disporá de uma Secretaria Executiva, dirigida por Secretário Executivo, designado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

§ 3º O Ministério da Indústria e do Comércio fornecerá o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva.

§ 4º O CZPE reunir-se-á ordinariamente na forma definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros.

§ 5º As deliberações do Conselho constarão de Resoluções firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União .

Art.

2º Compete ao CZPE:

I - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, considerados os seguintes aspectos:

a) compatibilidade com os interesses da segurança nacional;

b) observância das normas relativas ao meio ambiente; e

c) atendimento às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional e da política econômica global;

II - estabelecer requisitos para apresentação de propostas de criação de ZPE, tendo em vista os critérios constantes do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

III - analisar as propostas de criação de ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

IV - definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE;

V - estabelecer requisitos, a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

VI - aprovar os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;

VII - fixar os coeficientes de gastos mínimos a serem realizados no País, por empresa, bem assim determinar o nível de elevação de seus gastos mínimos no País;

VIII - aprovar os projetos industriais e autorizar a instalação de empresas em ZPE, bem assim decidir sobre a renovação desta autorização;

IX - estabelecer os limites de internação de cada produto, bem assim proibir a internação em função das prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional;

X - aceitar o compromisso das empresas que tenham projeto aprovado para instalação em ZPE, previsto no art. 12 do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;

XI - aprovar os relatórios de acompanhamento e avaliação do desempenho das ZPE e dos empreendimentos nelas instalados;

XII - aplicar as penalidades previstas nos itens I, II, IV e V do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, às empresas instaladas em ZPE, por inobservância dos preceitos legais pertinentes, mantida a competência específica de outros órgãos públicos relativamente a sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal;

XIII - comunicar aos órgãos competentes quaisquer irregularidades constatadas;

XIV - elaborar o seu Regimento Interno.

§ 1º As decisões do CZPE serão tomadas pelo voto da maioria.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 3º Compete ao Presidente do CZPE:

I - convocar as reuniões do colegiado;

II - submeter ao Presidente da República as propostas de criação de ZPE com o parecer do Conselho;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo CZPE.

Art. 4º Compete à Secretaria Executiva:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao CZPE;

II - propor ao CZPE os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;

III - emitir parecer conclusivo sobre propostas de criação de ZPE, e projetos de instalação de empresas em ZPE, encaminhando-o ao Conselho;

IV - acompanhar a instalação e operação das ZPE e das empresas nelas instaladas, e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na aprovação dos projetos e das normas e regulamentos pertinentes, relatando ao Conselho;

V - articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;

VI - instruir os processos administrativos com vistas à apuração de infrações e à aplicação, pelo CZPE, das penalidades cabíveis;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CZPE.

Art. 5º A Secretaria Executiva terá a seguinte estrutura:

I - Coordenadoria de Normas e Planejamento;

II - Coordenadoria de Análise e Acompanhamento de Projetos.

Art. 6º O funcionamento do CZPE, bem assim as atribuições do pessoal integrante de suas unidades, serão disciplinados em Regimento Interno.

Art. 7º É criada e incluída na Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, a função de confiança de Secretário Executivo do CZPE, Código LT-DAS-1O1.5, mediante transformação de cargos, conforme Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. As atividades da Secretaria Executiva do CZPE serão exercidas pela Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, conforme dispuser o Ministro de Estado.

Art. 8º As despesas decorrentes de aplicação deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral da União.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira

Roberto Cardoso Alves

Ralph Biasi

Rubens Bayma Denys

Ronaldo Costa Couto

João Batista de Abreu

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