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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Decreto 1808/96 | Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Ver tópico (224 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, passa a reger-se pelo Estatuto Anexo a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Este Decreto e o Estatuto por ele aprovado serão arquivados em sua publicação oficial no Registro do Comércio da sede da Empresa. Ver tópico

Art. 2º A FINEP, como Secretraria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destacará, anualmente, para cobertura das despesas de planejamento e administração do programa, até dois por cento dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 992, de 25 de novembro de 1993. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 7 de fevereiro de l996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1996

ESTATUTO DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art.

1º A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, constituída na conformidade do art. 191, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem assim do Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, rege-se por este Estatuto e pelas disposições oficiais que lhe forem aplicáveis.

Art. 1o A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, conforme o art. 191 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei no 298, de 28 de fevereiro de 1967, rege-se por este Estatuto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A FINEP tem sede e foro no Distrito Federal podendo estabelecer representações no País. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º A FINEP tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, tendo em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Para atingir a sua finalidade poderá a FINEP: Ver tópico (6 documentos)

I - conceder a pessoas jurídicas brasileiras, de direito público ou privado, financiamento sob a forma de mútuo, de abertura de crédito, ou, ainda, de participação no capital social respectivo, observadas as disposições legais vigentes;

I - conceder a pessoas jurídicas financiamento sob a forma de mútuo, de abertura de créditos, ou, ainda, de participação no capital respectivo, observadas as disposições legais vigentes; (Redação dada pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

II - conceder aval ou fiança;

III - contratar serviços de consultoria;

IV - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas e internacionais;

V - realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;

VI - captar recursos no País e no exterior;

VII - conceder subvenções;

VIII - realizar outras operações financeiras sob qualquer modalidade, atendida a legislação em vigor.

II - financiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, promovidos por sociedades nacionais no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

III - conceder aval ou fiança; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IV - contratar serviços de consultoria; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

V - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, e internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico (6 documentos)

VI - realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VII - captar recursos no País e no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VIII - conceder subvenções; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IX - conceder a pessoas jurídicas brasileiras, de direito público ou privado, e a pessoas físicas, premiação em dinheiro por concurso que vise ao reconhecimento e ao estímulo das atividades de inovação; e (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

X - realizar outras operações financeiras. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1º A FINEP poderá, ainda, assumir a responsabilidade de elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que considere prioritários e, posteriormente, se for o caso, negociar com entidades ou grupos interessados o aproveitamento dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empreendimentos que forem organizados para esse fim. Ver tópico

§ 2º Na contratação com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir por arbitramento todas as dúvidas e litígios. Ver tópico

§ 3º A proposta de concessão de financiamento a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

Art 5º A FINEP exercerá: Ver tópico

I - as funções de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e, nas condições que forem estabelecidas mediante ato do Poder Executivo, a administração de outros Fundos instituídos pelo Governo; Ver tópico

II - outras atribuições conexas com suas finalidades, inclusive a de agente financeiro da União, quando designada pelo Ministro da Fazenda nos termos do Decreto-Lei nº 2.115, de 25 de abril de 1984; Ver tópico

III - a administração de recursos colocados à sua disposição por entidades de direito público ou privado, para fins gerais ou específicos. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá à FINEP praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão dos Fundos de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Caberá à FINEP praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão doa Fundos de que trata o inciso I deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 2º Na aplicação de recursos de fundos ou provenientes de entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, inclusive recursos de contrapartida nacional, a FINEP poderá, em caráter excepcional, apoiar financeiramente pessoas físicas mediante a concessão individual de recursos não reembolsáveis. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

Art. 6º O prazo de duração da FINEP é indeterminado, cabendo ao Governo Federal regular o destino do seu patrimônio no caso de dissolução. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CAPITAL E DOS RECURSOS

Art. 7º O capital da FINEP, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 300.425.989,99 (trezentos milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) dividido em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias nominativas sem valor nominal.

Art. 7º O capital da FINEP, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 389.336.482,69 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) dividido em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias nominativas sem valor nominal (Redação dada pelo Decreto nº 2.209, de 1997)

Art. 7o O capital social da FINEP, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 537.268.098,97 (quinhentos e trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e oito reais e noventa e sete centavos), dividido em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.987, de 29.10.2001)

Art. 7o O capital social da FINEP, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 901.551.931,35 (novecentos e um milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), dividido em trezentos milhões de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (Redação dada pelo Decreto nº 7.322, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Poderão ser emitidas novas ações ordinárias votantes e preferenciais sem direito de voto, todas nominativas. As ações preferenciais terão prioridade sobre as ações ordinárias no reembolso de capital em caso de liquidação da FINEP. Ver tópico

Art. 8º O capital da FINEP poderá ser aumentado mediante: Ver tópico

I - participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem assim de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União; Ver tópico

II - incorporação de reservas de capital, de reservas facultativas e de fundos disponíveis; Ver tópico

III - novos recursos que a União destinar para esse fim. Ver tópico

Parágrafo único. O aumento do capital social da FINEP será aprovado mediante ato do Presidente da República, após observada e cumprida a legislação pertinente.

§ 1º O aumento do capital social da FINEP será aprovado mediante ato do Presidente da República, após observada e cumprida a legislação pertinente. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 2º À União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social com direito a voto, necessária à manutenção do controle acionário, sendo-lhe garantido sempre, em todas as emissões de ações, manter esta situação. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

Art. 9º Constituem recursos da FINEP: Ver tópico

I - os de capital, resultante da conversão, em moedas de bens e direitos; Ver tópico

II - os recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público e os oriundos de conversão, em moeda, de bens e direitos; Ver tópico

III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os empréstimos e financiamentos negociados pela Empresa; Ver tópico

IV - as receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, juros, dividendos e bonificações; Ver tópico

V - os provenientes de doações; Ver tópico

VI- os resultados de prestações de serviços e de direitos de propriedade; Ver tópico

VII - os recebidos de outras fontes públicas ou privadas, a título oneroso ou gratuito; Ver tópico

VIII - as dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Art. 10. A FINEP tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Administração; Ver tópico

b) Conselho Consultivo; Ver tópico

II - órgão de direção geral: Ver tópico

a) Diretoria Executiva; Ver tópico

III - órgão de fiscalização: Ver tópico

a) Conselho Fiscal. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho de Administração

Art. 11. O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior da FINEP, tendo a seguinte composição: Ver tópico (7 documentos)

I - Presidente da FINEP, membro nato; Ver tópico

II - um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - três membros nomeados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, tecnologia de serviços e na área financeira, e de idoneidade moral e reputação ilibada;

III - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IV - dois membros nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, tecnologia de serviços e na área financeira, e de idoneidade moral e reputação ilibada; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico (3 documentos)

V - um representante dos empregados da FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1º O Presidente do Conselho de Administração da FINEP será designado pelo Presidente da República por indicação do Ministro da Ciência e Tecnologia, escolhido dentre os membros mencionados no inciso IV deste artigo.

§ 1o O Presidente do Conselho de Administração da FINEP será designado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, escolhido dentre os membros mencionados no inciso IV do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Nos casos de afastamento ou impedimento, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por um dos demais membros do Conselho, por eles escolhido, sendo vedada a escolha do Presidente da Empresa ou de qualquer membro da Diretoria Executiva que porventura venha a integrá-lo; Ver tópico

§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração é de dois anos, admitida a recondução por igual período; Ver tópico

§ 4º A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura do termo de posse. Ver tópico

§ 5º Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 6º Os conselheiros de administração perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, até o valor limite, estabelecido por lei. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998)

§ 6o Os conselheiros de administração perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, até o valor limite estabelecido por lei. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 7o O representante dos empregados e seu suplente serão escolhidos dentre os empregados ativos da FINEP, pelo voto direto de seus pares, em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e sua regulamentação. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 8o O conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 9o No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes, para exercício até a designação de novo representante. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Art. 12. As deliberações do Conselho de Administração da FINEP serão tomadas por maioria de votos, presentes no mínimo três de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e de desempate. Ver tópico

Art. 13. O Conselho de Administração da FINEP reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Ver tópico

Art. 14. Compete ao Conselho de Administração da FINEP: Ver tópico

I - a orientação geral da ação e das atividades da FINEP; Ver tópico

II - fixar a política e diretrizes básicas da FINEP; Ver tópico

III - aprovar os orçamentos de custeio e de investimento; Ver tópico

IV - deliberar sobre os balanços patrimoniais e as demonstrações financeiras, inclusive a criação de reservas de lucros; Ver tópico

V - aprovar os aumentos de capital resultantes das incorporações de que tratam os incisos I e II do art. 8º, conforme previsão legal ou regulamentar; Ver tópico

VI - pronunciar-se sobre aumentos de capital, a serem efetuados na forma do inciso III do art. 8º; Ver tópico

VII - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis; Ver tópico

VIII - aprovar a criação de representações ou agências da FINEP; Ver tópico

IX - deliberar previamente ao encaminhamento para apreciação pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre:

a) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

b) as alterações efetuadas no Regulamento de Licitações e Contratos da FINEP;

c) o Quadro de Pessoal, ou indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e de vagas, discriminados em carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;

IX - deliberar, previamente ao encaminhamento para apreciação pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

a) proposta de alteração do Estatuto Social feita pela Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

c) as alterações efetuadas no Regulamento de Licitações e Contratos da FINEP; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

d) o Quadro de Pessoal, ou indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e de vagas, discriminados em carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

X - decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva da FINEP ou pelo Conselho Consultivo da FINEP; Ver tópico

XI - estabelecer as diretrizes para elaboração do plano de auditoria interna, aprová-lo e modificá-lo a qualquer tempo; Ver tópico

XII - designar e destituir, por proposta da Diretoria Executiva, o titular da Auditoria Interna.

XII - designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

XIII - manifestar-se, previamente à deliberação da Diretoria-Executiva, mediante proposta desta, quanto à concessão de financiamento à pessoa jurídica que tenha sua sede e administração fora do País. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

Art. 14-A. O Comitê de Auditoria será composto por três membros efetivos e um suplente, designados pelo Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1o A designação dos membros do Comitê de Auditoria observará as regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional concernentes às condições para o exercício do mandato. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 2o Os membros do Comitê de Auditoria terão mandato por prazo indeterminado, cessável a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 3o Os membros do Comitê de Auditoria farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 4o Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração da FINEP ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Art. 14-B. O Comitê de Auditoria se reportará ao Conselho de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Parágrafo único. O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado em regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração da FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Art. 14-C. São atribuições do Comitê de Auditoria: (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

I - acompanhar o procedimento licitatório para contratação de auditoria independente, formulando recomendações à administração da FINEP quanto à elaboração dos editais e à seleção da entidade a ser contratada; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

II - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios de administração e parecer do auditor independente; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

III - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, incluindo-se a verificação do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à FINEP, além de seus atos normativos internos; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IV - avaliar o cumprimento, pela administração da FINEP, das recomendações feitas pelo auditor independente ou pelo auditor interno; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

V - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à FINEP, incluídos seus atos normativos internos, prevendo procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VI - recomendar à Diretoria da FINEP a correção ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a Diretoria da FINEP, com a auditoria independente e com a auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VIII - reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração da FINEP, por solicitação desses órgãos estatutários, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IX - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, contendo as seguintes informações: (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

a) atividades exercidas no período; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

b) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da FINEP, observado o disposto na legislação vigente e destacando as deficiências identificadas; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

c) descrição das recomendações apresentadas à Diretoria da FINEP, destacando as que não foram acatadas, acompanhadas de justificativas; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

d) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais, regulamentares e normativos internos, destacando as deficiências identificadas; e (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos períodos, quanto à aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil, destacando as deficiências identificadas; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

X - manter à disposição do Conselho de Administração da FINEP o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado de sua elaboração; (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

XI - publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria; e (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

XII - outras fixadas pelo Conselho de Administração da FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho Consultivo

Art. 15. O Conselho Consultivo da FINEP, órgão de assessoramento estratégico do Conselho de Administração, tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - membros natos: o Presidente da FINEP, que o presidirá, e mais um Diretor, que será o seu substituto eventual; Ver tópico

II - membros designados: Ver tópico

a) um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

b) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

c) um representante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

a) um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

b) um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

c) um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

d) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

e) um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

f) quatro representantes da comunidade cientifica; Ver tópico

g) um representante dos empregados da FINEP; Ver tópico

h) um representante das instituições de pesquisa tecnológica; Ver tópico

i) um representante das empresas nacionais de consultoria de engenharia; Ver tópico

j) um representante das empresas nacionais de engenharia em geral; Ver tópico

I) um representante das instituições financeiras de desenvolvimento; Ver tópico

m) um representante das empresas industriais; Ver tópico

n) dois representantes do setor produtivo;

o) um representante dos trabalhadores.

n) três representantes do setor produtivo; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

o) dois representantes dos trabalhadores. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1º Os membros mencionados no inciso II deste artigo e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, por indicação:

§ 1o Os membros mencionados no inciso II do caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, por indicação: (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

a) dos respectivos órgãos ou entidades, os representantes mencionados nas alíneas a , c , d , e e ; Ver tópico

b) da Associação dos Servidores da FINEP - AFIN, o representante mencionado na alínea g , escolhido dentre os que tenham mais de três anos de tempo de serviço na Empresa; Ver tópico

c) da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI, o representante mencionado na alínea h ; Ver tópico

d) da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE, o representante mencionado na alínea i ; Ver tópico

e) da Associação Brasileira de Engenharia Industrial - ABEMI, o representante mencionado na alínea j ; Ver tópico

f) da Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento - ABDE, o representante mencionado na alínea l ; Ver tópico

g) da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais - ANPEI, o representante mencionado na alínea m ;

h) da Confederação Nacional da Indústria - CNI e do Fórum de Secretários de Ciência e Tecnologia os representantes mencionados na alínea n , um de cada instituição.

g) da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras - ANPEI, o representante mencionado na alínea “m”; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

h) da Confederação Nacional da Indústria - CNI, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I - CONSECTI e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, os representantes mencionados na alínea “n”, um de cada instituição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 2o Os representantes a que alude a alínea f do inciso II deste artigo serão designados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, após indicação conjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e da Academia Brasileira de Ciências - ABC, preferencialmente entre representantes das diversas áreas de conhecimento, para um mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período.

§ 3o O representante a que alude a alínea o do inciso II deste artigo será designado pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, após indicação dos representantes dos trabalhadores do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhadores para um mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período.

§ 2o Os representantes a que alude a alínea “f” do inciso II do caput serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, após indicação conjunta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e da Academia Brasileira de Ciências - ABC, preferencialmente entre representantes das diversas áreas de conhecimento, para um mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 3o Os representantes a que alude a alínea “o” do inciso II do caput serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, após: (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

a) indicação dos representantes dos trabalhadores do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para um mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período; e (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

b) indicação das Centrais Sindicais, para um mandato de dois anos, com rodízio entre as instituições partícipes. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 4o Cada conselheiro ou suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por proposta do órgão ou entidade que representar. Ver tópico

§ 5o Aos membros do Conselho Consultivo é vedada remuneração. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Art. 16 Compete ao Conselho Consultivo da FINEP: Ver tópico

I - sugerir ao Conselho de Administração diretrizes, estratégias, áreas prioritárias de atuação e projetos; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre perspectivas no cenário técnico internacional e nacional nas áreas de interesse da FINEP e encaminhá-lo ao Conselho de Administração; Ver tópico

III - sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à concretização dos objetivos da instituição; Ver tópico

IV - analisar e estimular as propostas da Empresa que busquem consolidar a imagem que retrate seu escopo de atuação, sua finalidade básica e seus objetivos perante a sociedade, instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras. Ver tópico

Art 17. As deliberações do Conselho Consultivo da FINEP serão tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e de desempate. Ver tópico

Art. 18. 0 Conselho Consultivo da FINEP reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Diretoria Executiva

Art. 19. A Diretoria Executiva é o órgão de direção geral da Empresa, cabendo-lhe exercer a gestão dos negócios da FINEP, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 20. A Diretoria Executiva da FINEP será composta por um Presidente e três Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Ciência e Tecnologia, e exoneráveis ad nutum .

Art. 20. A Diretoria Executiva da FINEP será composta por seis diretores, sendo um deles seu Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, e exoneráveis ad nutum. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1º Um dos Diretores será, obrigatoriamente, empregado da FINEP, a ser escolhido dentre os que tenham mais de três anos de tempo de serviço na Empresa. Ver tópico

§ 2º Aos integrantes da Diretoria Executiva são aplicáveis, no que couber, e nos termos das normas internas específicas, as obrigações e os direitos e vantagens atribuídas ao pessoal da FINEP. Ver tópico

Art. 21. Compete à Diretoria Executiva: Ver tópico (2 documentos)

I - estabelecer e fazer executar o programa de ação da Empresa; Ver tópico

II - aprovar as normas de operação da Empresa; Ver tópico

III - deliberar sobre as operações e atividades referidas no art. 4º deste Estatuto; Ver tópico

IV - aprovar a estrutura básica da Empresa, com a definição das atribuições de cada unidade técnica ou administrativa; Ver tópico

V - aprovar normas gerais de administração de material e de pessoal, inclusive as que se relacionem com a fixação de quadros de salários, observadas as normas vigentes; Ver tópico

VI - autorizar: Ver tópico

a) transigência, renúncia e desistência de direitos, bem como a aquisição, oneração e alienação de bens móveis; Ver tópico

b) a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações e compromissos para a FINEP; Ver tópico

VII - aprovar os balancetes de Administração, balanços patrimoniais da FINEP e do Fundos referidos no art. 5º, inciso I e submetê-los ao Conselho de Administração da FINEP, acompanhados do pronunciamento do Conselho Fiscal e, quando assim entender conveniente, do pronunciamento de auditorias independentes; Ver tópico

VIII - propor ao Conselho de Administração: Ver tópico

a) alterações do Estatuto; Ver tópico

b) os orçamentos de custeio e de investimento; Ver tópico

IX - deliberar sobre o aumento de capital social; Ver tópico

X - pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser apresentadas ao Conselho de Administração da FINEP. Ver tópico

§ 1º Poderão ser atribuídos a Diretor ou a quem a Diretoria Executiva formalmente delegar, a execução das autorizações referidas nas alíneas a e b do inciso VI, observados os limites de valor estabelecidos, e os assuntos especificados pela Diretoria Executiva. Ver tópico

§ 2º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da FINEP, deliberando com a presença do Presidente, ou de seu substituto eventual, e de pelo menos dois de seus membros. Ver tópico

§ 3º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate. Ver tópico

Art. 22. Compete ao Presidente, além das atribuições em comum com os demais membros da Diretoria Executiva: Ver tópico

I - aprovar a orientação geral das atividades da FINEP; Ver tópico

II - executar e mandar executar o programa de ação da FINEP e as demais decisões da Diretoria Executiva conduzindo e supervisionando as atividades da Empresa; Ver tópico

III - representar a FINEP em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição em casos específicos e, em nome da Empresa, constituir mandatários ou procuradores; Ver tópico

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo da FINEP; Ver tópico

V - propor a distribuição de competências e de atribuições entre os membros da Diretoria Executiva; Ver tópico

VI - dar conhecimento ao Conselho de Administração, mensalmente, das atividades da FINEP; Ver tópico

VII - encaminhar ao Ministro da Ciência e Tecnologia, nos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo com o parecer do Conselho de Administração da FINEP e o pronunciamento do Conselho Fiscal, bem assim os documentos necessários ao exercício da supervisão ministerial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de l967;

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo com o parecer do Conselho de Administração da FINEP e o pronunciamento do Conselho Fiscal, os documentos necessários ao exercício da supervisão ministerial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei no 200, de 1967; (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

VIII - submeter ao Ministro da Ciência e Tecnologia, após a aprovação do Conselho de Administração, na forma da legislação em vigor, a proposta do Orçamento-Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;

VIII - submeter ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, após a aprovação do Conselho de Administração, na forma da legislação em vigor, a proposta do Orçamento-Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

IX - praticar os demais atos inerentes às suas funções. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da FINEP será substituído, em suas faltas ou impedimentos regulamentares, por um de seus diretores, designado pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 23. Aos Diretores compete, além das atribuições que lhes são comuns com os demais membros da Diretoria Executiva: Ver tópico

I - exercer as funções executivas em conformidade com a distribuição de competências e de atribuições decidida pela Diretoria Executiva; Ver tópico

II - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva para a boa administração da Empresa; Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente; Ver tópico

IV - responder por atividades ligadas ao planejamento estratégico da Empresa. Ver tópico

Art. 24. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 21, os atos de constituição ou de extinção de obrigações em que for parte a FINEP só terão validade se atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - os contratos de qualquer natureza, obrigações, compromissos, transigências, desistências, renúncias, onerações ou alienações de bens e a prestação de fiança ou aval serão obrigatoriamente assinados pelo Presidente, em conjunto com qualquer dos Diretores ou por qualquer deles, em conjunto com procurador com poderes especiais; Ver tópico

II - as obrigações ou aceites em títulos cambiais emitidos em decorrência de contratos, as autorizações de pagamentos, avisos e recibos poderão ser subscritos por dois membros da Diretoria Executiva ou por dois procuradores especialmente constituídos, os quais poderão também movimentar contas bancárias.

Parágrafo único. Perante instituições identificadas, ou em contratos, convênios escrituras e demais atos celebrados em localidade diversa da do domicílio da Empresa, ou quando para fins judiciais, a FINEP poderá ser representada por um único procurador com poderes especiais.

II - As obrigações ou aceites em títulos cambiais emitidos em decorrência de contratos, as autorizações de pagamento, avisos e recibos, e a movimentação de contas bancárias serão realizadas por dois membros da Diretoria Executiva ou por dois procuradores especialmente constituídos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1o A Diretoria Executiva poderá autorizar a instituição de contas bancárias específicas para movimentações financeiras de pequeno vulto, que poderão ser realizadas por um procurador especialmente constituído para este fim, nos termos e limites estabelecidos em resolução específica. (Incluído Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 2o A FINEP poderá ser representada por um único procurador com poderes especiais perante instituições identificadas, ou em contratos, convênios, escrituras e demais atos celebrados em localidade diversa da do domicílio da Empresa, ou quando para fins judiciais. (Incluído Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

SEÇÃO V

Do Conselho Fiscal

Art.

25. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de suplentes em igual número, designados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, sendo um deles representante do Tesouro Nacional, indicado pelo Ministro da Fazenda.

§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.

Art. 25. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de suplentes em igual número, designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo um deles representante do Tesouro Nacional, indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico (24 documentos)

§ 1o O Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, admitida a recondução por igual período. Ver tópico

§ 3º O membro do Conselho Fiscal que houver sido reconduzido só poderá voltar a fazer parte do Conselho depois de decorrido, pelo menos um ano de término de seu último mandato. Ver tópico

§ 4º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem. Ver tópico

§ 5º O prazo de mandato conta-se a partir da data da publicação do ato de nomeação. Ver tópico

§ 6º Findo o mandato, os conselheiros e suplentes do Conselho Fiscal permanecerão no exercício do cargo até a posse de seus substitutos. Ver tópico

§ 7º Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior. Ver tópico

§ 8º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de dois de seus conselheiros, cabendo ao Presidente os votos comum e de desempate. Ver tópico

§ 9º O Conselho Fiscal da FINEP reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 10. Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 11. Os conselheiros fiscais perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, até o valor limite estabelecido por lei. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998)

§ 11. Os conselheiros fiscais perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, até o valor limite estabelecido por lei. (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

Art. 26. Cabe ao Conselho Fiscal supervisionar as atividades da Auditoria Interna, acompanhar e verificar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, requisitar informações, pronunciar-se sobre prestação de contas, aumento do capital social da FINEP, e sobre assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Presidente ou pelos Conselhos da FINEP. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO REGIME DE TRABALHO

Art. 27. A estrutura organizacional da FINEP e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pela Diretoria Executiva. Ver tópico

Art. 28. Aplica-se ao pessoal da FINEP o regime da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 29. O ingresso de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria Executiva. Ver tópico

Art. 29-A. Os administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 1o A FINEP, por intermédio de sua consultoria jurídica ou advogado especialmente contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 2o O benefício previsto no § 1o aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, àqueles que figuram no pólo passivo de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos praticados no exercício de competência delegada pelos diretores ou conselheiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 3o A forma do benefício mencionado nos §§ 1o e 2o será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a consultoria jurídica da FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 4o Se pessoa defendida nos termos dos §§ 1o e 2o for condenada, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à FINEP os custos e despesas decorrentes da defesa, além de indenizar eventuais prejuízos. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

§ 5o A FINEP poderá manter, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor das pessoas de que tratam os §§ 1o e 2o, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais relativos às suas atribuições na FINEP. (Incluído pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DIVIDENDOS

Art.

30. Feitas as reservas e provisões determinadas por lei aos acionistas, deverão ser distribuídos dividendos em conformidade com a legislação aplicável.

Parágrafo único. Mediante proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, desde que não haja oposição de qualquer acionista, poderá haver a distribuição de dividendos inferiores ao estabelecido em lei ou a retenção de todo o lucro, observada a legislação em vigor.

Art. 30. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para o imposto sobre a renda, o Conselho de Administração fixará a sua destinação, observando as parcelas de: (Redação dada pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

I - cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social; (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

II - 25%, no mínimo, para pagamento de dividendos. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 1º Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

§ 2º O saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de Administração, acompanhado de plano de aplicação elaborado pela Diretoria-Executiva, para aprovação. (Incluído pelo Decreto nº 2.471, de 1998) Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. O exercício social corresponderá ao ano civil e os demonstrativos de execução financeira e orçamentária obedecerão às normas aplicáveis às empresas públicas. Ver tópico

Art. 32. A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia:

Art. 32. A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação: (Redação dada pelo Decreto nº 7.954, de 2013) Ver tópico

I - o Regulamento de Pessoal com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; Ver tópico

II - as alterações efetuadas no Regulamento de Licitações e Contratos da FINEP; Ver tópico

III - o Quadro de Pessoal, com indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e de vagas, discriminados em carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; Ver tópico

IV - o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados. Ver tópico

Art. 33. Os casos omissos surgidos no cumprimento deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração da FINEP. Ver tópico

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