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01 de novembro de 2014

Lei 7410/85 | Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências. Ver tópico (511 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: Ver tópico (78 documentos)

I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; Ver tópico (23 documentos)

II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; Ver tópico (2 documentos)

III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: Ver tópico (79 documentos)

I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º Grau; Ver tópico (13 documentos)

II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho; Ver tópico (2 documentos)

III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho. Ver tópico (41 documentos)

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 27 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110240/lei-7410-85