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23 de abril de 2014

Decreto 3136/99 | Decreto no 3.136, de 13 de agosto de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Ver tópico (5 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, tem por objetivo formular políticas, estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programas a serem implantados, no âmbito das matérias correlacionadas, inclusive aquelas pertinentes: Ver tópico

I - à cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa; Ver tópico

II - à integração fronteiriça; Ver tópico

III - às populações indígenas e aos direitos humanos; Ver tópico

IV - às operações de paz; Ver tópico

V - ao narcotráfico e a outros delitos de configuração internacional; Ver tópico

VI - à imigração; e Ver tópico

VII - às atividades de inteligência. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe, também, à Câmara o permanente acompanhamento e estudo de questões e fatos relevantes, com potencial de risco à estabilidade institucional, para promover informações ao Presidente da República. Ver tópico

Art. 2o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será integrada pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Ministro de Estado da Justiça; Ver tópico

II - Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

III - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

V - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá. Ver tópico

§ 1o Participam das reuniões da Câmara os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico

§ 2o Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara, quando necessários ao exercício de sua competência, representantes de outros órgãos do Governo. Ver tópico

Art. 3o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República exercerá as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, inclusive as de articulação entre os órgãos do Governo Federal, entes da Federação e outros segmentos envolvidos, no que se relaciona com o disposto no art. 1o deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, dispõe de um Comitê Executivo, integrado: Ver tópico

I - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; Ver tópico

II - por um representante designado pelo Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

III - pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; Ver tópico

IV - pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

V - pelo Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Ficam revogados os Decretos no 1.895, de 6 de maio de 1996, e 2.009, de 19 de setembro de 1996. Ver tópico

Brasília, 8 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Elcio Alvares

Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Silvano Gianni

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