Lei das Contravencoes Penais | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

(Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951)

(Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951)

(Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985)

(Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985)

Lei das Contravencoes Penais

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

DECRETA:

LEI DAS CONTRAVENcoES PENAIS PARTE GERAL

LEI DAS CONTRAVENcoES PENAIS PARTE GERAL

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.