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01 de agosto de 2014
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Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94 | Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.. Ver tópico (1464 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 3º A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: Ver tópico (40 documentos)

I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; Ver tópico (9 documentos)

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Ver tópico (1 documento)

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; Ver tópico (10 documentos)

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; Ver tópico

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Das Diretrizes

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; Ver tópico (5 documentos)

II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; Ver tópico (1 documento)

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; Ver tópico (1 documento)

IV - descentralização político-administrativa; Ver tópico

V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; Ver tópico

VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; Ver tópico (7 documentos)

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; Ver tópico (1 documento)

VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; Ver tópico (4 documentos)

IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO III

Da Organização e Gestão

Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Ver tópico (48 documentos)

Art. 7º Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. (Redação dada pelo Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (25 documentos)

Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete: Ver tópico (17 documentos)

I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso; Ver tópico

II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso; Ver tópico

III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso; Ver tópico

IV - (Vetado;) Ver tópico

V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Ações Governamentais

Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: Ver tópico (97 documentos)

I - na área de promoção e assistência social: Ver tópico (1 documento)

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais. Ver tópico

b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; Ver tópico

c) promover simpósios, seminários e encontros específicos; Ver tópico

d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; Ver tópico

e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso; Ver tópico

II - na área de saúde: Ver tópico (40 documentos)

a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; Ver tópico (23 documentos)

c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; Ver tópico

e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; Ver tópico

f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; Ver tópico (2 documentos)

g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e Ver tópico

h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso; Ver tópico

III - na área de educação: Ver tópico (3 documentos)

a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; Ver tópico

b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; Ver tópico

c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; Ver tópico

d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; Ver tópico

e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso; Ver tópico

f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; Ver tópico

IV - na área de trabalho e previdência social: Ver tópico

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; Ver tópico

b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; Ver tópico

c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; Ver tópico

V - na área de habitação e urbanismo: Ver tópico (1 documento)

a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; Ver tópico

b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; Ver tópico

c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; Ver tópico

d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas; Ver tópico

VI - na área de justiça: Ver tópico

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; Ver tópico

b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; Ver tópico

VII - na área de cultura, esporte e lazer: Ver tópico (4 documentos)

a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; Ver tópico

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; Ver tópico

c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; Ver tópico

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; Ver tópico

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo. Ver tópico (12 documentos)

§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Do Conselho Nacional

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 19. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 4 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Leonor Barreto Franco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1994

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110060/politica-nacional-do-idoso-lei-8842-94