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26 de julho de 2016

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Vide Decreto-Lei nº 227, de 1967.

Código de Minas

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Código de Minas

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral. Ver tópico (1357 documentos)

§ 1º Considera-se jazida toda massa de substância mineral, ou fossil, existente no interior ou na superfície da terra e que apresente valor para a indústria; mina, a jazida em lavra, entendido por lavra o conjunto de operações necessárias à extração industrial de substâncias minerais ou fósseis da jazida. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Entende-se por produção efetiva da mina a que realmente fôr extraída e utilizada. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2º A propriedade mineral rege-se pelos mesmos princípios da propriedade comum, salvo as disposições especiais deste Código. Ver tópico (619 documentos)

Art. 3º As jazidas classificam-se da seguinte maneira: Ver tópico (1194 documentos)

Classe I - jazidas primárias de minérios de metais nobres;

Classe II - aluviões e eluviões de minérios de metais nobres;

Classe III - jazidas primárias de minérios de metais básicos;

Classe IV - aluviões e eluviões de minérios de metais básicos;

Classe V - jazidas primárias e secundárias de minérios de metais raros;

Classe VI - jazidas primárias de minérios e minerais não metálicos;

Classe VII - aluviões e eluviões de minérios e minerais não metálicos;

Classe VIII - jazidas de combustíveis fósseis sólidos;

Classe IX - jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas;

Classe X - jazidas de petróleo e gases naturais;

Classe XI - águas minerais, termais e gasosas.

Parágrafo único. As dúvidas relativas à classificação de jazidas serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.N.). Ver tópico (205 documentos)

Art. 4º A jazida é bem imovel, distinto e não integrante do solo. A propriedade da superfície abrangerá a do sub-solo, na forma do direito comum, não incluída, porém, nesta a das substâncias minerais ou fósseis úteis à indústria. Ver tópico (3664 documentos)

Art. 5º O direito de pesquisar substâncias minerais, em terras do domínio público ou particular, constitue-se por autorização do Governo da União, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo. Ver tópico (3796 documentos)

Art. 6º O direito de pesquisar ou lavrar só poderá ser outorgado a brasileiros, pessoas naturais ou jurídicas, constituídas estas de sócios ou acionistas brasileiros.

(Execução suspensa pela RSF nº 16, de 1964).

§ 1º O funcionamento de sociedades de mineração depende de autorização federal, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura e instruído com a prova de sua organização e da nacionalidade brasileira dos sócios ou acionistas. O título de autorização de funcionamento será uma via autêntica do respectivo decreto, a qual deverá ser transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral (D.F.P.M. ) e registrada, em original ou certidão, no Registro do Comércio e na Junta Comercial do Estado onde estiver localizada a jazida.

§ 2º Poderão ser sócios das empresas de mineração e industrialização, inclusive refinarias de petróleo, os brasileiros casados com estrangeiras, ou brasileiras casadas com estrangeiros, ainda que no regime de comunhão de bens; no caso, porém, de transmissão inter-vivos ou causa-mortis, somente a brasileiros natos é permitida a sucessão.

§ 2º Poderão ser sócios das empresas de mineração e das indústrias de transformação e industrialização dos minérios, exclusive o petróleo, os brasileiros casados com estrangeiras, ou brasileiras casadas com estrangeiros, ainda que no regime de comunhão de bens; no caso, porém, de transmissão inter-vivos ou causa-mortis, somente a brasileiros natos é permitida a sucessão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.778, de 1940).

§ 3º À falta de herdeiro ou legatário brasileiro nato, o espólio promoverá, judicial ou extrajudicialmente, a transferência do titulo social a terceiro que tenha essa qualidade.

§ 4º As cessões e transferências somente se efetuarão mediante a apresentação, às sociedades, pelos respectivos cessionários, da prova de nacionalidade. As empresas que efetuarem transferências sem essa prova perderão ipso facto todo e qualquer direito a autorizações ou concessões que lhes houverem sido feitas pelos poderes competentes, para a realização de seus fins.

§ 5º Quando o proprietário não puder exercer por si os direitos de pesquisa e de lavra, será válida a cessão desses direitos a pessoa natural ou jurídica a quem não falte capacidade legal para esse fim.

Art. 7º As jazidas manifestadas ao Governo Federal e registradas na forma do art. 10 do Decreto n. 24.642. de 10 de julho de 1934, e da Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, estão oneradas, em beneficio dos respectivos manifestantes, pelo prazo de cinco anos, a contar desta data. com a preferência para a autorização de lavra ou, quando a outrem autorizada, com uma percentagem nunca superior a cinco por cento da produção efetiva. Ver tópico (823 documentos)

§ 1º A percentagem do manifestante será em dinheiro ou em minério, à sua escolha: Ver tópico (9 documentos)

a) no caso de percentagem em dinheiro. o valor unitário da produção efetiva será calculado na boca da mina; Ver tópico

b) não havendo acordo entre as partes, o valor será determinado por arbitramento, na forma do direito comum. Ver tópico

§ 2º Se o direito de preferência, na forma deste artigo, não fôr exercido no prazo estipulado, ficará ipso facto resolvido e a jazida incorporar-se-á ao patrimônio da União. Ver tópico (241 documentos)

Art. 8º Estando a jazida em condomínio, este só poderá reclamar a preferência, a que se refere o artigo anterior, se estiver representado por administrador escolhido na forma do Código Civil. Não satisfeita esta condição, a lavra poderá ser autorizada a outrern, participando os condôminos da percentagem legal nos resultados, na proporção dos respectivos quinhões. Ver tópico (169 documentos)

Art. 9º Não prevalecerá, igualmente, o direito de preferência enquanto a jazida estiver em litígio, devendo o concessionário da autorização de lavra, se houver, depositar, onde e como o juiz do feito o determinar, a percentagem legal nos resultados. Ver tópico (364 documentos)

Art. 10. As jazidas não manifestadas na forma do art. 7º são bens patrimoniais da União. Ver tópico (2204 documentos)

Art. 11. Consideram-se partes integrantes da mina: Ver tópico (359 documentos)

I - As cousas destinadas à mineração com o caráter de perperpetuidade, como construções, máquinas, aparelhos e instrumentos; Ver tópico (22 documentos)

II - Os animais e veículos empregados no serviço, superficial ou subterrâneo; Ver tópico (22 documentos)

III - As provisões necessárias aos trabalhos da lavra num período de cento e vinte dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra. Ver tópico (124746 documentos)

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º Ver tópico (1 documento)

CAPITULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Art. 13. Entendem-se por pesquisa os trabalhos necessários para o descobrimento da jazida e o conhecimento do seu valor econômico. Ver tópico (588 documentos)

Parágrafo único. A pesquisa compreende os trabalhos de reconhecimento geológico, estudos geofísicos, excavações de pequena profundidade, abertura de poços e galerias, sondagens, análises químicas e ensaios de beneficiamento do minério. Ver tópico (40 documentos)

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação: Ver tópico (238446 documentos)

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno; Ver tópico (1 documento)

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar; Ver tópico (178 documentos)

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º. Ver tópico (39634 documentos)

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior. Ver tópico (314 documentos)

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência. Ver tópico

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições: Ver tópico (187793 documentos)

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14. Ver tópico (168 documentos)

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946). Ver tópico (39 documentos)

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946). Ver tópico

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946). Ver tópico

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto. Ver tópico (128 documentos)

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha. Ver tópico (1433 documentos)

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes. Ver tópico (16 documentos)

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem. Ver tópico (44 documentos)

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir. Ver tópico (2 documentos)

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos. Ver tópico

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente: Ver tópico

a) situação, vias de acesso e comunicação; Ver tópico

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa; Ver tópico

c) perfis geológico-estruturais; Ver tópico

d) descrição detalhada da jazida; Ver tópico

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério; Ver tópico

f) resultado dos ensaios de beneficiamento; Ver tópico

g) demonstração da possibilidade de lavra; Ver tópico

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas , além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Art. 17. O concessionário da autorização pagará pela área a pesquisar a seguinte taxa:

Por hectare Classes I a VII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10$0 Classes VIII e IX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...5$0 Classe X . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .$5 Classe XI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10$0

Parágrafo único. Seja qual fôr a área a ser pesquisada, a taxa mínima para a obtenção da autorização de pesquisa será de 100$0.

Art. 17. O concessionário da autorização de pesquisa pagará pela área a pesquisar a seguinte taxa: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico (4687 documentos)

Por hectare Cr$ Classes I a VII ....................................................................................................... 10,00 Classes VIII a IX.........................................................................................................5,00 Classe X ...................................................................................................................0,50 Classe XI..................................................................................................................10,00

Parágrafo único. A taxa mínima da autorização de pesquisa será de Cr$ 300,00. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico (942 documentos)

Art. 18. Cada autorização de pesquisa fica adstrita às seguintes áreas máximas: Ver tópico (8673 documentos)

Hectares Classes I a VII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .500 Classes VIII e IX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000 Classe X . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .40.000 Classe XI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .50

Parágrafo único. Á mesma pessoa não serão concedidos mais de cinco títulos de autorização de pesquisa de jazidas da mesma classe. Ver tópico

Art. 19. Apresentado o relatório a que se refere o item IX do art. 16, o D.N.P.M. mandará verificar-lhe a exatidão. Ver tópico (2154 documentos)

§ 1º Feita a verificação, o relatório será submetido ao Ministro da Agricultura, que, ouvido o D.N.P.M., o aprovará ou não. Ver tópico

§ 2º A aprovação do relatório importa declaração oficial de que a jazida está convenientemente pesquisada. Ver tópico

Art. 20. O pesquisador, uma vez aprovado o relatório, terá um ano para requerer a autorização de lavra, e dentro desse prazo poderá negociar o seu direito a essa autorização, na forma deste Código. Ver tópico (1972 documentos)

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código. Ver tópico (3396 documentos)

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada. Ver tópico

Art. 22. Não sendo aprovado o relatório de pesquisa, nenhum direito terá adquirido com ela o pesquisador. Ver tópico (120 documentos)

Art. 23. Os proprietários ou possuidores do solo são obrigados, contra a reparação integral e prévia dos danos, a permitir sejam executados os trabalhos de pesquisa.

§ 1º Não havendo acôrdo, os danos serão fixados por arbitramento, na forma do direito comum.

§ 2º Paga a indenização, e a requerimento do interessado, as autoridades locais garantirão ao concessionário a execução dos trabalhos de pesquisa.

Art. 23. Os titulares de decreto de autorização de pesquisa poderão realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos do domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que paguem aos respectivos proprietários ou possuidores uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico (341 documentos)

I - A renda não poderá exceder o valor do rendimento líquido máximo da, exploração agrícola ou pastoril habitual na região, relativa à extensão da área a ser realmente ocupada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico (1 documento)

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedades da mesma espécie, na mesma região, nos últimos cinco (5) anos, a contar da data, da avaliação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

V - No caso de terrenos públicos é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

VI - Se o titular do decreto de autorização de pesquisa, até a data, da transcrição do título de autorização, não juntou ao respectivo processo prova de acôrdo com os proprietários ou possuidores do solo acêrca da renda e indenização de que trata êste artigo, o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, dentro de três (3) dias desta data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, por via telegráfica ou por via aérea, cópia do referido título. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

VII - Dentro de quinze (15) dias a, partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da, renda e dos danos e prejuízos a que se refere êste artigo, na forma prescrita nos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os têrmos da, ação, como representante da União.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de trinta (30) dias contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará o titular do decreto a depositar a quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e a correspondente à caução para pagamento da indenização.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XII - Feitos êsses depósitos, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará os proprietários ou possuidores do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa e comunicará seu despacho ao Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral e, mediante requerimento do titular da pesquisa, as autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, de acôrdo com o inciso II do art. 16, o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI dêste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XIV - Dentro de oito (8) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia Correspondente ao valor da, renda relativa ao prazo da prorrogação.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XV - Feito êste depósito o Juiz intimará os proprietários ou possuidores do solo, dentro de oito (8) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral e às autoridades locais mediante requerimento do titular da pesquisa. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XVI - Terminados os trabalhos de pesquisa o titular da respectiva autorização e o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral comunicarão o fato ao Juiz competente, a fim de ser encerrada a questão referente ao pagamento da indenização por danos e prejuízos, bem como ao da renda, caso êste ainda não tenha sido efetuado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

XVII - Por ocasião da ação prevista no inciso anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz se lhes faça justiça. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946). Ver tópico

Art. 24. A autorização de pesquisa caducará: Ver tópico (193 documentos)

I - Se o concessionário não iniciar os trabalhos dentro dos seis primeiros meses, contados da autorização; Ver tópico

II - Se interromper por igual tempo os trabalhos iniciados, salvo motivo de força maior a juízo do Governo. Ver tópico

Parágrafo único. A caducidade será declarada por decreto, sem indenização e independentemente de interpelação judicial. Ver tópico

Art. 25. Se o concessionário infringir o n. I do art. 16, ou não se submeter às exigências da fiscalização (Capítulo VI), a autorização será anulada por decreto fundamentado, sem indenização e independentemente de interpelação judicial. Ver tópico (31399 documentos)

Art. 26. Antes de decretada a caducidade ou a anulação, os seus motivos serão aduzidos e processados administrativamente, sendo intimada a parte a, dentro de sessenta dias, apresentar contestação. Se a parte não fizer oposição, ou se os motivos por ela oferecidos e postos em prova não ilidirem a imputação e as provas já produzidas. ou que venham a ser produzidas. o Ministro da Agricultura pronunciará a caducidade, em despacho motivado. Ver tópico (380 documentos)

Art. 27. O pedido de autorização de pesquisa assegura a prioridade para a sua obtenção, pelo prazo de sessenta dias. Findo esse prazo, se não tiver sido instruído satisfatoriamente, nenhum direito terá adquirido com ele o interessado. Ver tópico (80 documentos)

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE LAVRA

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa. Ver tópico (527 documentos)

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade. Ver tópico (1 documento)

Art. 29. O requerimento de autorização, dirigido ao Ministro da Agricultura, indicará a natureza e classe da substância ou das substâncias que se pretendem lavrar, a área necessária aos trabalhos, as servidões de que deverá gozar a mina e as condições especiais ou acidentais convenientes ao titulo de autorização, e será instruído com o plano de bom aproveitamento da jazida, com planta da mesma e prova da capacidade financeira do requerente. Ver tópico (1857 documentos)

§ 1º O requerimento será juntado ao processo de autorização da pesquisa respectiva. Ver tópico (125 documentos)

§ 2º O plano de bom aproveitamento da jazida compreenderá, quando couber : Ver tópico

I - Memorial explicativo; Ver tópico

II - Projetos ou anteprojetos referentes: Ver tópico

a) à mineração a céu aberto ou subterrânea; Ver tópico

b) à iluminação, ventilação. transporte, sinalização e proteção subterrâneas; Ver tópico

c) ao transporte na superfície e ao tratamento do minério; Ver tópico

d) às instalações de energia, de abastecimento de água, de compressão e condicionamento de ar; Ver tópico

e) à higiene da mina e dos trabalhos de superfície; Ver tópico

f) no caso das jazidas da classe XI, às instalações de captação e proteção das fontes, condução, distribuição e utilização da água. Ver tópico

§ 3º Se o requerente não fôr o pesquisador, deverá ainda instruir o requerimento com o documento a que se refere o item III do art. 14. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. Se o requerente da lavra não aceitar modificações que o D.N.P.M. julgar necessárias no plano de bom aproveitamento da jazida ou nas condições especiais e acidentais, o Governo, por edital publicado no Diário Oficial, declarará a jazida em disponibilidade, e arbitrará uma indenização na forma do art. 21, § 1º. Ver tópico (22699 documentos)

Art. 31. A autorização de lavra terá por título um decreto, que será transcrito no livro próprio da D.F.P.M.

§ 1º A transcrição far-se-á após o pagamento da taxa do decreto, a qual será duas vezes a da autorização de pesquisa correspondente.

§ 2º Além dessa taxa, o concessionário, se fôr o proprietário da jazida, recolherá ao Tesouro Nacional a contribuição correspondente a três por cento do valor da produção efetiva, calculada na boca da mina, conforme os §§ 1º e 2º do art. 68, e em duas prestações semestrais, que se vencerão, respectivamente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

§ 3º Se não fôr o proprietário da jazida, o concessionário recolherá anualmente 1,5 % da produção efetiva da mina, na forma e nos prazos do parágrafo anterior.

§ 4º Fio caso das jazidas da classe XI, a taxa a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo será cobrada à base da utilização das águas e gases.

Art. 31. A autorização de lavra será dada em decreto, que se transcreverá no livro próprio da Divisão de Fomento do Produção Mineral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico (6110 documentos)

Parágrafo único. A transição far-se-á após o pagamento da taxa do decreto, a qual será duas vezes a a autorização de pesquisa correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico

Art. 32. A área de uma autorização não pode ser dividida, quer pelos concessionários, quer por terceiros adquirentes. Nem os concessionários nem terceiros podem lavrar somente parte da jazida, independentemente do plano preestabelecido, salvo nos casos em que ulteriormente o Governo reconheça que se pode dividir a área em duas ou mais autorizações distintas e após aprovação, pelo Ministério da Agricultura, das modificações introduzidas, em consequência, no plano acima mencionado. Ver tópico (23690 documentos)

Art. 33. A autorização subsistirá, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei, mas os atos de alienação ou oneração só valem depois de averbados à margem do registro da autorização. Ver tópico (4331 documentos)

Art. 34. O requerente da autorização compromete-se a respeitar as seguintes condições, além das demais que constam deste Código: Ver tópico (147 documentos)

I - Dar início à lavra dentro do prazo de um ano, contado do decreto de autorização, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo; Ver tópico

II - Lavrar a jazida de acôrdo com o plano aprovado pelo Ministro da Agricultura, e da qual deverão constar todos os elementos necessários para a sua apreciação pelo D.N.P.M.; Ver tópico

III - Executar os trabalhos de mineração conforme as regras da arte, e de acôrdo com as normas de policia constantes dos regulamentos; Ver tópico

IV - Confiar os trabaIhos de lavra e de tratamento do minério a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão; Ver tópico

V - Tomar as providências indicadas pela fiscalização federal, no prazo que fôr marcado, quando a mina ameace ruina, quer pela má direção dos trabalhos, quer por qualquer outra circunstância; Ver tópico

VI - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida; Ver tópico

VII - Não suspender os trabalhos da mina sem dar antes parte ao Governo, e deixá-los em bom estado; Ver tópico

VIII - Dar as providências necessárias para a segurança e salubridade das habitações dos operários; Ver tópico

IX - Dar as providências necessárias para evitar o extravio das águas e das regas ou para secar as acumuladas nos trabalhos e que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos: Ver tópico

X - Tomar as providências necessárias para evitar a poluição e a intoxicação das águas e do ar, que possam resultar dos trabalhos de mineração e tratamento do minério; Ver tópico

XI - Não extrair senão as substânctas úteis indicadas no decreto de autorização e as que se acharem com elas associadas no mesmo depósito; Ver tópico

XII - No caso das jazidas da classe XI, proteger e conservar as fontes, utilizar as águas segundo os preceitos técnicos aprovados pelo D.N.P.M., ouvido ainda o Departamento Nacional da Saúde Pública; Ver tópico

XIII - Enviar ao D.N.P.M. relatório anual dos trabalhos feitos no ano anterior; Ver tópico

XIV - Permitir, no campo da autorização de lavra, trabalhos de pesquisa de outras substâncias minerais úteis, quando o Governo os autorizar: se êsses trahalhos prejudicarem a lavra, caberá recurso, de efeito suspensivo, para o Presidente da República, por intermédio do Ministro da Agricultura: Ver tópico

XV - Responder por todos os danos e prejuizos de terceiros que resultem direta ou indiretamente da lavra; Ver tópico

XVI - a autorização só poderá transmitir-se com observância do que dispõe o artigo anterior. ainda que no caso de herdeiro necessário e de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que ao sucessor não falte capacidade legal para o seu exercício; quando o sucessor não tiver capacidade legal para o exercício do direito de lavra, será válida a cessão que ele fizer desse direito a pessoa física ou jurídica capaz. Ver tópico

Art. 35. Expedido o título da autorização de lavra, o concessionário solicitará ao D. N. P. M. a posse da jazida. Ver tópico (981 documentos)

A imissão processar-se-á do modo seguinte :

I - lntimar-se-ão os concessionários das minas limítrofes, se as houver, com três dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes, possam presenciar o ato, no local da jazida, e, em especial, assistir à demarcação; Ver tópico

II - No dia e hora determinados, fixar-se-ão, definitivamente, os marcos dos limites da jazida, que o concessionário terá para esse fim preparados, colocando-se precisamente nos pontos indicados no decreto de autorização; Ver tópico

III - Em seguida, dar-se-á ao concessionário a posse da jazida; Ver tópico

IV - Do que ocorrer lavrar-se-á termo, que será assinado pelos concessionários e testemunhas e autenticado pelo representante do D. N. P. M. Ver tópico

Parágrafo único. Os marcos devem ser conservados de pé e bem visiveis e não podem ser mudados sem aprovação do Governo. Ver tópico (20 documentos)

Art. 36. A autorização será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso. o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o relatório. Ver tópico (547 documentos)

Art. 37. Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que Ihe incumbam, a autorização de lavra será, por decreto, declarada caduca, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo. Ver tópico (228 documentos)

Parágrafo único. O concessionário terá o prazo de sessenta dias para apresentar defesa. Ver tópico

Art. 38. A nulidade da autorizações de lavra feitas com infração do disposto neste Código poderá ser declarada, mediante processo administrativo, por decreto do Presidente da República, observados os prazo e formalidades do art. 26, ou por sentença judicial, em ação sumária, proposta por qualquer interessado, no prazo de um ano. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

VIZINHANÇA E SERVIDÕES DAS MINAS

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra: Ver tópico (1 documento)

I - Ocupação do terreno necessário para : Ver tópico

a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradia de operários; Ver tópico

b) abertura de vias de comunicação e de transporte de qualquer natureza ; Ver tópico

c) captação e condução de aguadas necessárias ao pessoal e aos serviços da mineração; Ver tópico

d) transporte de energia elétrica em condutores aéreos ou subterrâneos ; Ver tópico

e) escoamento das águas da mina e das instalações de tratamento do minério. Ver tópico

II - No sub-solo, a abertura de passagem do pessoal e material, de condutos de ventilação, de energia elétrica e de escoamento das águas. Ver tópico

III - Utilização das águas que não estiverem aproveitadas em serviço agrícola ou industrial. Ver tópico

Art. 40. As servidões constituem-se mediante prévia indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuizos resultantes dessa ocupação. Sendo de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será constituida mediante caução arbitrada por peritos, na forma da lei. Ver tópico (67 documentos)

Art. 41. A divisa subterrânea entre as áreas de autorizações de pesquisa ou lavra confrontantes será sempre a superfície vertical que passa pelas linhas divisórias do solo. Ver tópico (11 documentos)

Art. 42. Quando as áreas de autorização forem visinhas, as escavações não podem ser estendidas além da superfície vertical que as limita, em busca de vieiros ou massas de minério que se prolonguem, sem permissão expressa do concessionário da autorização da mina confinante, mediante aprovação do Ministro da Agricultura. Ver tópico (3 documentos)

Art. 43. Quando as águas dos manânciais, córregos ou rios forem poluidas por efeito da mineração, o Governo, por instruções e outras medidas que forem necessárias, e ouvidas as repartições competentes da Saúde Pública e outras, providênciará para sanar o mal. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO V

DAS ESTÂNCIAS HIDRO-MINERAIS

Art. 44. É da competência do D. N. P. M. a fiscaIização técnico-industrial de todas as estâncias hidrominerais, existentes no país. Ver tópico (43 documentos)

Art. 45. Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos : Ver tópico (2 documentos)

a) estudo geológico local; Ver tópico

b) estudo químico, físico e físico-químico das águas e emanações gasosas ; Ver tópico

c) estudos crenológicos; Ver tópico

d) trabalhos preliminares de captação (sondagens, poços e galerias) ; Ver tópico

c) projeto de captação e utilização. Ver tópico

Parágrafo único. A pedido do concessionário de uma fonte, e a sua custa, o D. N. P. M. prestar-Ihe-á assistência técnica. Ver tópico

Art. 46. O Ministério da Agricultura marcará, quando necessário, para as fontes de águas minerais, termais ou gasosas, autorizadas nos termos deste Código, um perímetro de proteção na superfície, no qual, sem autorização prévia do Ministro, não poderão ser executados trabalhos ou exercidas atividades que possam alterá-las ou prejudicá-las. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Este perímetro de proteção poderá ser modificado posteriormente, se as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (1 documento)

Art. 47. Os tributos lançados pela União, pelos Estados e pelos Municípios sobre as fontes de águas minerais, termais ou gasosas não poderão, em seu conjunto, exceder de cinco por cento do produto da exploração, sob qualquer forma, das mesmas fontes.

Art. 47. Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre as fontes de águas minerais, termais ou gasosas não poderão, em seu conjunto, exceder de 5% do valor da produção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.081, de 1940). Ver tópico (7 documentos)

Art. 48. A autorização de lavra de uma fonte ou estância hidromineral importa a do comércio de suas águas. Ver tópico

§ 1º A fiscalização desse comércio compete ao Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 2º Cabe às autoridades da Saúde Pública fiscalizar as condições higiênicas das águas minerais, termais e gasosas dadas ao consumo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA E DA LAVRA E DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM MATÉRIA PRIMA MINERAL

Art. 49. O Governo fiscalizará, pelo D. N. P. M., todos os serviços de pesquisa e lavra de jazidas, bem como as empresas que utilizem matéria prima mineral, fazendo cumprir as normas de: Ver tópico (5 documentos)

I - bom aproveitamento da jazida; Ver tópico

Il - conservação e segurança das construções e trabalhos; Ver tópico

III - precaução contra danos a propriedades visinhas; Ver tópico

IV - proteção do bem estar público, da saúde e da vida dos operários. Ver tópico

§ 1º As empresas que utilizem matéria prima mineraI do país estão sujeitas às mesmas restrições das de mineração com relação à sua nacionalidade e à dos seua sócios ou acionistas. Ver tópico

§ 2º A fiscalização, pelo D. N. P. M., das empresas que utilizem matéria prima mineral não prejudica a que competir, pela legislação em vigor, ao Ministério da Guerra. Ver tópico

Art. 50. As condições gerais do trabalho nas minas serão estipuladas em Instruções do Ministro da Agricultura. Ver tópico (8 documentos)

Art. 51. A fiscalização exercer-se-á sobre o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos especiais de higiene das minas, recorrendo nesse intuito às autoridades locais, quando for preciso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 52. As regras técnicas para proteção do solo e segurança das construções e da saúde e da vida do pessoal serão organizadas pelo D. N. P. M. e aprovadas pelo Ministro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 53. A fiscalização do cumprimento das disposições das leis e dos regulamentos sobre o serviço de pesquisa e lavra e sobre empresas que utilizem matéria prima mineral será exercida por engenheiros de minas e médicos sanitaristas da D. F. P. M. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Haverá ainda uma fiscalização especial resultante das estiputações da autorização, do regime tributário e das relações de dependência entre a lavra da jazida e o poder público. Ver tópico

§ 2º Sempre que necessário, a D. F. P. M. solicitará o concurso das outras divisões do D. N. P. M. para trabalhos especiais de fiscalização. Ver tópico

Art. 54. As empresas de mineração e as que utilizam matéria prima mineral são obrigadas a facilitar a inspeção de todos os trabalhos aos agentes da fiscalização do D. N. P. M. e fornecer-lhes as informações exigidas sobre as condições e a marcha dos serviços, bem como os dados necessários para a elaboração dos mapas e das estatísticas da Produção Mineral. Ver tópico (1 documento)

Art. 55. Notificados pelo D. N. P. M., as empresas ficarão obrigadas a executar os planos determinados para a segurança e saúde do pessoal e para a proteção do solo, salvo justificação de melhor alvitre. Ver tópico (7 documentos)

Art. 56. Quando o D. N. P. M. verificar que é perigoso ou prejudicial o estado da mina, ordenará seja sustado o prosseguimento da lavra até a realização de trabalhos de garantia à segurança e à saúde do pessoal ou à proteção do solo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57. As empresas de mineração ficam isentas da taxa especial de fiscalização, devendo esta ser custeada pela taxa a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 31. Ver tópico

Art. 58. As empresas que utilizam matéria prima mineral são obrigadas a recolher previamente ao Tesouro Nacional as quotas que serão estabelecidas anualmente pelo Ministro da Agricultura, tendo em vista o capital invertido, o valor da produção: e os favores de que goze cada empresa. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS

Art. 59. Satisfeitas as condições estabelecidas no art. 60, o Estado que o requerer ao Governo Federal, e mediante decreto do Presidente da República, passará a exercer em seu território a atribuição de autorizar e fiscalizar pesquisa e lavra de jazidas, exceto quanto às das classes l. II. VIII. IX, X e XI e às dos minérios com estas associados, bem como outras, julgadas de interesse da segurança nacional. Ver tópico (98 documentos)

Parágrafo único. Os estudos dos recursos minerais do território do Estado serão feitos simultâneamente pelos serviços técnicos da União e do Estado, e obedecerão a um piano elaborado de comum acordo e aprovado, em cada exercício, pelo Ministro da Agricultura. A execução da parte desses estudos que tocar ao Estado está sujeita à fiscalização superior do D. N. P. M. Ver tópico

Art. 60. O Estado interessado em obter a delegação de competência deverá, a juízo do D. N. P. M., possuir um serviço técnico-administrativo dotado: Ver tópico (24 documentos)

a) de secção de geologia econômica, com técnicos legalmente habilitados e especializados em prospeção de jazidas, lavra de minas e metalurgia; Ver tópico

b) de uma secção de autorizações, fiscalização e cadastros de minas; Ver tópico

c) de uma secção administrativa, com o pessoal competente para atender às exigências dos trabalhos a executar; Ver tópico

d) de laboratórios de mineralogênese e petrografia, de química analítica mineral e de ensaios semi-industriais, convenientemente aparelhados e dirigidos por especialistas habilitados na forma da lei; Ver tópico

e) de biblioteca especializada em assuntos de geologia, pesquisa e lavra de jazidas, química e metalurgia; Ver tópico

f) de verbas suficientes para o bom andamento do serviço. Ver tópico

§ 1º As autorizações dadas pelo Estado deverão ser por este comunicadas ao Governo Federal, por ocasião da publicação dos respectivos atos. Os títulos respectivos só serão válidos depois de transcritos ex-officio nos registros a cargo da D. F. P. M. Ver tópico

§ 2º São nulas de pleno direito as autorizações estaduais dadas sem observância dos dispositivos deste Código, e os respectivos títulos não serão registrados. Ver tópico

Art. 61. O Ministério da Agricultura poderá, a qualquer tempo, mandar fiscalizar o exercício das atribuições transferidas ao Estado, ou com esse fim manter fiscalização permanente. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º Quando as autorizações dadas pelo Estado infringirem este Código, os interessados ou prejudicados poderão recorrer ao Ministério da Agricultura, que, após a devida verificação, tomará as medidas necessárias. Ver tópico

§ 2º O Governo Federal cassará a delegação quando verificar irregularidades graves no seu exercício. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA FAISCAÇÃO E GARIMPAGEM

Art. 62. São livres os trabalhos do gênero da faiscação do ouro aluvionar e garimpagem de diamantes em terras e águas de domínio público. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Em terras e águas do domínio privado, tais trabalhos dependem de entendimento com os proprietários. Não poderá, neste caso, exceder de dez por cento do valor da produção efetiva de um garimpeiro, ou faiscador, a contribuição por ele devida ao proprietário, a título de indenização por servidões e danos, com recurso para as repartições competentes do Ministério da Fazenda ou, na falta destas, para as autoridades locais. Ver tópico

§ 2º Sendo o garimpeiro ou faiscador forçado a habitar em terreno de domínio privado, vizinho a terras e águas públicas, pagará ao proprietário indenização nunca superior a cinco por cento do valor da produção efetiva. Ver tópico

Art. 63. Caracterizam-se a faiscação e a garimpagem: Ver tópico (1 documento)

a) pela forma de lavra rudimentar; Ver tópico

b) pela natureza dos depósitos de que são objeto; Ver tópico

c) pelo sistema social e econômico da produção e do seu comércio. Ver tópico

§ 1º Considera-se trabalho de faiscação a extração de metais nobres nativos, em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, com aparelhos ou máquinas simples e portáteis. Ver tópico

§ 2º Considera-se trabalho de garimpagem a extração de pedras preciosas e de minérios metálicos e não metálicos de alto valor, em depósitos de eluvião ou aluvião, com aparelhos ou máquinas simples e portáteis. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Equiparam-se aos trabalhos de faiscação e garimpagem as catas exploráveis sem emprego de explosivos, na parte decomposta dos filões, para extração das substâncias cujo tratamento se efetue por processos rudimentares. Ver tópico

Art. 64. A autorização de pesquisa ou lavra prefere aos trabalhos de faiscação e garimpagem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 65. O D. N. P. M. mandará visitar periodicamente as zonas de concentração de faiscadores e garimpeiros por técnicos incumbidos de observar o seu trabalho e sugerir medidas de estímulo e fiscalização. Ver tópico (51 documentos)

Art. 66. A taxa de que trata o art. 31, § 3º, será paga pelos compradores de substâncias minerais produzidas na forma deste Capítulo, de acordo com regulamentação do Ministério da Fazenda.

Art. 66. Os tributos mencionados no art. 68 e referentes aos minerais ou minérios de que trata o Capítulo VIII, serão pagos pelos compradores ou beneficiadores, de acordo com os dispositivos deste Código. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico (1 documento)

§ 1º A Diretoria das Rendas Internas, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral, poderá propor ao Ministro da Fazenda que qualquer minério fique equiparado, para fins do disposto no presente artigo, aos obtidos por faiscação ou garimpagem, ou por trabalhos assemelhados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico

§ 2º A equiparação, de que cogita o parágrafo anterior, se tornará efetiva após expedição de circular pelo Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943). Ver tópico

Art. 67. A fiscalização do comércio de ouro e de outras substâncias exploradas pelo regime deste Capítulo continua a cargo do Ministério da Fazenda, por intermédio da Diretoria de Rendas Internas do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, com a colaboração da D. N. P. M. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Os tributos lançados pela União, pelo Estado e pelo município sobre o minerador habilitado por força de decreto de autorização de lavra, ou garantido pelo art. 143, § 4º, da constituição, não excederão, em seu conjunto, de oito por cento do valor da produção efetiva, calculado na boca da mina.

Art. 68. Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre o minerador habilitado por força de decreto de autorização de lavra, ou garantido pelo art. 143, § 4º, da Constituição, não excederão, em seu conjunto, de 8 % do valor da produção efetiva; serão pagos à proporção dos embarques e calculados sobre o valor nos pontos de embarque, arbitrando o Estado a parte do Município. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.081, de 1940).

§ 1º A base da tributação de que trata este artigo será a produção efetiva da mina no ano anterior.

§ 2º O D. N. P. M. será ouvido para a fixação do valor da unidade de produção efetiva.

Art. 68. Os tributos lançados pela União, pelo Estado e pelo Município sôbre a mina, o produto dela extraído, o minerador habilitado por fôrça de decreto de autorização de lavra ou garantido pelo § 4º do art. 143 da Constituição e sôbre as operações que o minerador realizar com êsse produto, não excederão, em seu conjunto, do oito por cento do valor da produção efetiva, calculado na boca da mina. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

§ 1º Os tributos devidos ao Estado e ao Município, cujo limite máximo é de cinco por cento, poderão ser cobrados mensalmente ou anualmente ou ainda à proporção dos embarques; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

§ 2º A base da tributação será a do mês ou do ano anterior; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

§ 3º O Estado fixará, prèviamente, por decreto, as parcelas da tributação que lhe cabe e da que toca ao Município; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

§ 4º A Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, ouvido o D. N. P. M., estabelecerá, anualmente o valor da unidade de produção efetiva para cada minério ou mina; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

§ 5º Em caso de litígio entre a Fazenda do Estado e o minerador, cabe recurso, em última instância, para o Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.266, de 1940).

Art. 68. O minerador habilitado por decreto de autorização de pesquisa ou de lavra, ou garantido pelo § 4º do art. 143 da Constituição, bem como o comprador ou beneficiador de minério obtido por faiscação ou garimpagern ou por trabalhos assemelhado somente estão sujeitos aos tributos lançados pela União, pelo Estado ou pelo Município, num total de 8 % do valor da produção efetiva da jazida ou mina, incluindo-se neste limite quaisquer outros impostos ou taxas, excetuado apenas o de renda, que venham a recair sobre a jazida ou mina, sobre o produto dela extraido, sobre a próprio minerador, ou sobre as operações que o mesmo realizar com esse produto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 1º Continua isenta de quaisquer impostos ou taxas a faiscação de ouro aluvião, como preceituam o decreto nº 24.491, de 28 de junho de 1934, e o decreto-lei nº 350 de 23 de março de 1938. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 2º Por efeito do disposto no decreto nº 24.195, de 4 de maio de 1934, o imposto de renda cornpreende-se no total de 8 %, a que está sujeito a minerador do ouro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 3º A Diretoria das Rendas, Internas do Ministério da Fazenda, ouvido o Departamento Naicional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, estabelecerá anualmente a valor da unidade de produção efetiva para cada minério ou mina. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 4º No caso das jazidas do classe XI, os tributos a que se refere e este artigo serão cobrados à base de utilização das águas e gases. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 5º Os tributos devidos ao Estado e ao Município, no limite máximo de 5%, poderão ser cobrados mensal ou anualmente, ou à proporção dos embarques. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 6º São atividades de mineração as que se destinam à obtenção do ouro, prata e associados, fazendo parte integrante da mina os respectivos engenhos e maquinaria, que não podem ser gravados por qualquer imposto ou taxa não previsto neste Código. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

§ 7º O Estado fixará, previamente, por decreto, as parcelas dos tributos que Ihe cabern e as que tocam ao Município. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

(Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964).

Art. 69. O minerador garantido pelo parágrafo 4º do art. 143 da constituição fica sujeito ao regime deste Código, e é obrigado a recolher aos cofres federais a taxa a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 31. Ver tópico (277 documentos)

Art. 70. Suspensa definitivamente a lavra, a critério do D. N. P. M., o Governo, por edital publicado no "Diário Oficial" e nos orgãos oficiais dos Estados da situação respectiva, declarará a jazida em disponibilidade afim de ser aproveitada na forma deste Código. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único. Se o abandono da lavra for justificavel, o novo concessionário terá de indenizar o anterior ao entrar na posse da mina. Nenhuma indenização será devida no caso de abandono ilícito. Ver tópico

Art. 71. As empresas de mineração organizadas de acordo com a lei gozarão dos seguintes favores: Ver tópico (31 documentos)

a) isenção de direitos de importação para máquinas, aparelhos, ferramentas, modelos e material de consumo, que não existirem no país em igualdade de condições; Ver tópico

b) tarifas mínimas nas estradas de ferro, nas companhias de navegação e nos serviços de cais e baldeação dos portos, custeados ou garantidos pelo Governo, não só para o transporte dos trabalhadores, como do material, minério, combustível e produtos manufaturados. Ver tópico

Parágrafo único. A importação a que se refere a letra a será fiscalizada por técnicos do Ministério da Agricultura, e pelos respectivos certificados nada será devido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 72. Sempre que o julgar oportuno, o D. N. P. M. sugerirá ao Governo medidas tendentes a incrementar ou restringir a exportação de minérios. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Sempre que o Governo tratar do estudo, comércio ou aproveitamento de matéria prima mineral, será ouvido o D. N. P. M. Ver tópico

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSTÓRIAS

Art. 73. Haverá, na D. F. P. M., quatro registros: Ver tópico (8 documentos)

Livro A

- "Registro das Jazidas e Minas conhecidas", para inscrição das jazidas e minas manifestadas de acordo com o art. 10 do Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, e a Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935;

Livro B

- "Registro das Autorizações de Pesquisa", para transcrição dos títulos respectivos (art. 16 e art. 60, § 1º) em numeração seguida e em continuação aos lançamentos feitos no livro próprio já existente;

Livro C

- "Registro das Autorizações de Lavra", para transcrição dos títulos respectivos (art. 31, § 2º e art. 60, § 1º) em numeração seguida e em continuação aos lançamentos feitos no livro próprio já existente;

Livro D

- "Registro das Sociedades de Mineração" (art. 6º, § 1º para transcrição dos respectivos títulos de autorização para funcionar.

§ 1º Os livros, que terão os títulos e letras por que são designados neste artigo, serão abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo diretor geral do D. N. P. M. Ver tópico

§ 2º Findo um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra. Ver tópico

§ 3º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos ao fim de cada livro, mas continuarão indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie. Ver tópico

Art. 74. O sistema de classificação das águas minerais, termais e gasosas será o atualmente adotado pelo D. N. S. P. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Dentro de um ano, a partir desta data, uma comissão de especialistas do D. N. P. M. e do D. N. S. P., designada pelo Ministro da Agricultura, submeterá a aprovação do Governo um novo sistema de classificação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Tendo em vista o seu bom aproveitamento, deverão ser novamente examinadas e classificadas todas as fontes e estâncias hidrominerais do país. Ver tópico

Art. 75. As águas de mesa "stricto sensu" somente poderão ser objeto de comércio se tiverem expressa a menção "não mineral". Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por "agua de mesa" aquela cuja composição ou cujas características não se "afastem da média das águas potaveis regionais cujo consumo não seja prejudicial à saúde. Ver tópico

Art. 76. Para fins de participação de capitais estrangeiros, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o Presidente da República poderá autorizar. por analogia de procedimento com relação as matérias minerais referidas no art. 12, § 1º dêste Código, a pesquisa e a lavra de jazidas de calcareo, gesso e argila, quando destinadas à Fabricação de Cimento e à Cerâmica, desde que nestas indústrias de fabricação predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional.

Parágrafo único. No caso de transferência "inter-vivos" ou "causa mortis" das indústrias de que trata o artigo anterior, somente a brasileiros natos é permitida a sucessão, tendo em conta os §§ 3º e 4º do art. 6º deste Código.

Art. 76. O Presidente da República poderá autorizar, por decreto, alterações, fusões ou incorporações de empresas de mineração, para fins de participação de capitais estrangeiros, nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941). Ver tópico (2 documentos)

I - Em se tratando de pesquisa e lavra de jazidas de calcáreo, gipsita e argila, por analogia de procedimento com relação às matérias minerais referidas no § 1º do art. 12 deste Código, as empresas interessadas poderão ser autorizadas a admitir sócios ou acionistas estrangeiros, quando destinados os minérios à fabricação de cimento e à cerâmica, desde que predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941). Ver tópico

II - Em se tratando de minas em lavra, amparadas pelo § 4º do art. 143 da Constituição, as empresas que as explorem poderão ser autorizadas a emitir ações ao portador e admitir, como sócios ou acionistas, as sociedades nacionais, além dos cidadãos brasileiros, mas a sua administração se constituirá de brasileiros natos, na sua maioria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941). Ver tópico

Art. 77. Continuam em vigor, no que não for contrário expressa ou tacitamente a este Código e à legislação vigente, o Decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, e o Decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938. Ver tópico (5 documentos)

Art. 78. As leis que se refiram especialmente ao aproveitamento industrial das jazidas das classes IX e X continuam tambem em vigor, sujeitas porem a uma revisão para adaptar-se ao sistema e a terminologia deste Código. Ver tópico (4 documentos)

Art. 79. Compete ao Conselho Nacional do Petróleo a execução deste Código no que se refere às jazidas das classes IX e X. Ver tópico (3 documentos)

Art. 80. Ficam suspensas, até serem novamente reguladas, as transferências de atribuições feitas aos Estados de Minas Gerais, São Paula e Rio Grande do Sul, respectivamente, pelos Decretos ns. 371, de 8 de outubro de 1935, 3.802, de 8 de março de 1939 e 4.419, de 20 de julho de 1939, bem como os acordos complementares desses decretos celebrados entre a União e aqueles Estados. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Durante o período da suspensão os Estados mencionados continuarão a processar, de acordo com este Código, os expedientes de pesquisa e lavra, submetendo-os, em seguida, à decisão do Governo Federal.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 3.772, de 1941).

Art. 81. Ficam revogados o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, o Decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934, a Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, o Decreto n. 585. de 14 de janeiro de 1936, o Decreto n. 1.657, de 18 de maio de 1937, o Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, o Decreto-lei n. 1.374, de 26 de junho de 1939, o Decreto-lei n. 1.376, de 27 de junho de 1939 e as demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 82. Esta lei entra em vigor na data da publicação. Ver tópico (7 documentos)

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas

Fernando Costa

Francisco Campos

A. de Souza Costa

Eurico G. Dutra

Henrique A. Guilhem

João de Meedonça Lima

Mauricio Nabuco

Gustavo Capanema

Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1940 ÿÿ

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Eu estava em outro documento cliquei no Link e vi que o Estatuto do Desarmamento está erra aqui! O que ocorreu? continuar lendo