Carregando...
JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Decreto 20910/32 | Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 82 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regula a prescrição quinquenal Ver tópico (317896 documentos)

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ver tópico (174288 documentos)

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ver tópico (3212 documentos)

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Ver tópico (24946 documentos)

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Ver tópico (11364 documentos)

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Ver tópico (1610 documentos)

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Ver tópico (578 documentos)

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Ver tópico (614 documentos)

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Ver tópico (175 documentos)

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Ver tópico (3704 documentos)

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Ver tópico (19621 documentos)

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Ver tópico (5877 documentos)

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (90 documentos)

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932

1 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.
Wilma Kümmel

Estes dois tópicos devem ser de interesse como palavra chave.
Execução de multa ambiental - prescrição

4 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar

ou

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32