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21 de outubro de 2014

Decreto 2519/98 | Decreto nº 2.519, de 16 de Março de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. Ver tópico (150 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, CONSIDERANDO que a Convenção sobre Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994;

CONSIDERANDO que Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 de fevereiro de 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo 36, DECRETA:

Art. 1º A Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada tão inteiramente como nela se contém. Ver tópico

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 16 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.3.1998

Download para anexo nt face="Arial" size="2">IX - Ciências da Engenharia;

X - Ciências Físicas e Astronômicas;

XI - Ciências Matemáticas;

XII - Ciências Químicas.

Art. 3° Cada "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia" consistirá de uma importância em dinheiro e de uma medalha e diploma alusivos ao Prêmio e será entregue em cerimônia presidida pelo Presidente da República.

Art. 4° Competirá à Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República:

I - elaborar a regulamentação do "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia;"

II - fixar para cada exercício, o valor da importância a que alude o artigo anterior;

III - proceder, com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, à seleção dos candidatos e à outorga dos prêmios.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se o Decreto n° 92.348, de 29 de janeiro de 1986.

Brasília, 28 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1991.

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109703/decreto-2519-98