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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei 8080/90 | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Ver tópico (135041 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Ver tópico (1366 documentos)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ver tópico (18101 documentos)

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ver tópico (2212 documentos)

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ver tópico (365 documentos)

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013) Ver tópico (471 documentos)

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Ver tópico (82 documentos)

TÍTULO II

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (8301 documentos)

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. Ver tópico (122 documentos)

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Ver tópico (503 documentos)

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: Ver tópico (1154 documentos)

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; Ver tópico (19 documentos)

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; Ver tópico (96 documentos)

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ver tópico (373 documentos)

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): Ver tópico (17277 documentos)

I - a execução de ações: Ver tópico (12195 documentos)

a) de vigilância sanitária; Ver tópico (947 documentos)

b) de vigilância epidemiológica; Ver tópico (17 documentos)

c) de saúde do trabalhador; e Ver tópico (14 documentos)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Ver tópico (9779 documentos)

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; Ver tópico (104 documentos)

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; Ver tópico (361 documentos)

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; Ver tópico (9 documentos)

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; Ver tópico (9 documentos)

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; Ver tópico (156 documentos)

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; Ver tópico (160 documentos)

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; Ver tópico (14 documentos)

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; Ver tópico (20 documentos)

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico (20 documentos)

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: Ver tópico (305 documentos)

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e Ver tópico (36 documentos)

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Ver tópico (64 documentos)

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Ver tópico (14 documentos)

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: Ver tópico (43 documentos)

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; Ver tópico (5 documentos)

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; Ver tópico (1 documento)

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; Ver tópico (3 documentos)

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; Ver tópico (1 documento)

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; Ver tópico (1 documento)

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; Ver tópico (4 documentos)

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e Ver tópico (10 documentos)

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Ver tópico (13372 documentos)

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Ver tópico (591 documentos)

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Ver tópico (3760 documentos)

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; Ver tópico (50 documentos)

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; Ver tópico (1103 documentos)

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; Ver tópico (19 documentos)

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; Ver tópico (18 documentos)

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; Ver tópico (121 documentos)

VIII - participação da comunidade; Ver tópico (18 documentos)

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: Ver tópico (2949 documentos)

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; Ver tópico (1689 documentos)

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; Ver tópico (1387 documentos)

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; Ver tópico (51 documentos)

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; Ver tópico (2787 documentos)

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e Ver tópico (30 documentos)

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. Ver tópico (1627 documentos)

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Ver tópico (1686 documentos)

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: Ver tópico (4855 documentos)

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; Ver tópico (267 documentos)

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e Ver tópico (734 documentos)

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Ver tópico (978 documentos)

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Ver tópico (103 documentos)

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Ver tópico (8 documentos)

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (1 documento)

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: Ver tópico (42 documentos)

I - alimentação e nutrição; Ver tópico

II - saneamento e meio ambiente; Ver tópico (3 documentos)

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; Ver tópico (1 documento)

IV - recursos humanos; Ver tópico (12 documentos)

V - ciência e tecnologia; e Ver tópico (1 documento)

VI - saúde do trabalhador. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Ver tópico (149 documentos)

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Ver tópico

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: Ver tópico (2824 documentos)

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; Ver tópico (23 documentos)

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; Ver tópico (82 documentos)

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; Ver tópico (9 documentos)

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; Ver tópico (8 documentos)

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; Ver tópico (15 documentos)

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador; Ver tópico (3 documentos)

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; Ver tópico (15 documentos)

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; Ver tópico (24 documentos)

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; Ver tópico (17 documentos)

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde; Ver tópico (35 documentos)

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; Ver tópico (13 documentos)

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; Ver tópico

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; Ver tópico (292 documentos)

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; Ver tópico (1 documento)

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; Ver tópico (7 documentos)

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; Ver tópico (6 documentos)

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde; Ver tópico (14 documentos)

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde; Ver tópico (5 documentos)

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; Ver tópico

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; Ver tópico (4 documentos)

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Ver tópico (21 documentos)

Seção II

Da Competência

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: Ver tópico (4659 documentos)

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; Ver tópico (2 documentos)

II - participar na formulação e na implementação das políticas: Ver tópico (4 documentos)

a) de controle das agressões ao meio ambiente; Ver tópico

b) de saneamento básico; e Ver tópico (4 documentos)

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; Ver tópico

III - definir e coordenar os sistemas: Ver tópico (352 documentos)

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; Ver tópico (81 documentos)

b) de rede de laboratórios de saúde pública; Ver tópico (221 documentos)

c) de vigilância epidemiológica; e Ver tópico (13 documentos)

d) vigilância sanitária; Ver tópico (24 documentos)

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; Ver tópico (51 documentos)

V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; Ver tópico (52 documentos)

VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; Ver tópico (1 documento)

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ver tópico (53 documentos)

VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; Ver tópico (52 documentos)

IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde; Ver tópico (7 documentos)

X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; Ver tópico (514 documentos)

XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; Ver tópico (7 documentos)

XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; Ver tópico (18 documentos)

XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional; Ver tópico (137 documentos)

XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde; Ver tópico (223 documentos)

XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; Ver tópico (563 documentos)

XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; Ver tópico (3 documentos)

XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; Ver tópico (177 documentos)

XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal; Ver tópico (394 documentos)

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995) Ver tópico (94 documentos)

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional. Ver tópico (37 documentos)

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: Ver tópico (7214 documentos)

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; Ver tópico (348 documentos)

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); Ver tópico (329 documentos)

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; Ver tópico (1282 documentos)

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: Ver tópico (142 documentos)

a) de vigilância epidemiológica; Ver tópico (12 documentos)

b) de vigilância sanitária; Ver tópico (26 documentos)

c) de alimentação e nutrição; e Ver tópico (11 documentos)

d) de saúde do trabalhador; Ver tópico (9 documentos)

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; Ver tópico (13 documentos)

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; Ver tópico (13 documentos)

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; Ver tópico (17 documentos)

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; Ver tópico (213 documentos)

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; Ver tópico (490 documentos)

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; Ver tópico (141 documentos)

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; Ver tópico (415 documentos)

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; Ver tópico (11 documentos)

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Ver tópico (8 documentos)

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada. Ver tópico (12 documentos)

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: Ver tópico (10507 documentos)

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; Ver tópico (2772 documentos)

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; Ver tópico (232 documentos)

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; Ver tópico (1259 documentos)

IV - executar serviços: Ver tópico (954 documentos)

a) de vigilância epidemiológica; Ver tópico (47 documentos)

b) vigilância sanitária; Ver tópico (88 documentos)

c) de alimentação e nutrição; Ver tópico (26 documentos)

d) de saneamento básico; e Ver tópico (7 documentos)

e) de saúde do trabalhador; Ver tópico (3 documentos)

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Ver tópico (1199 documentos)

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; Ver tópico (32 documentos)

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; Ver tópico (6 documentos)

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; Ver tópico (7 documentos)

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Ver tópico (5 documentos)

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; Ver tópico (579 documentos)

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; Ver tópico (330 documentos)

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Ver tópico (42 documentos)

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. Ver tópico (597 documentos)

CAPÍTULO V

Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde - SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

§ 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Ver tópico (597 documentos)

§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Ver tópico

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO VII

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) Ver tópico (597 documentos)

§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) Ver tópico (4 documentos)

§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) Ver tópico

§ 3o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013) Ver tópico (5 documentos)

Art. 19-L. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) Ver tópico (597 documentos)

CAPÍTULO VIII

(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE

TECNOLOGIA EM SAÚDE”

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (9 documentos)

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: Ver tópico (597 documentos)

I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; Ver tópico (9 documentos)

II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (2 documentos)

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (9 documentos)

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (2 documentos)

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico

Art. 19-S. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (9 documentos)

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.” Ver tópico (2 documentos)

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Ver tópico (597 documentos)

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Ver tópico (230 documentos)

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Ver tópico (53 documentos)

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento. Ver tópico (93 documentos)

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. Ver tópico (265 documentos)

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. Ver tópico (2 documentos)

§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Ver tópico (1352 documentos)

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Ver tópico (446 documentos)

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (457 documentos)

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. Ver tópico (1243 documentos)

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. Ver tópico (248 documentos)

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ver tópico (278 documentos)

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (29 documentos)

TÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: Ver tópico (351 documentos)

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; Ver tópico (4 documentos)

II - (Vetado) Ver tópico

III - (Vetado) Ver tópico

IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. Ver tópico (95 documentos)

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (3 documentos)

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. Ver tópico (58 documentos)

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ver tópico (277 documentos)

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: Ver tópico (165 documentos)

I - (Vetado) Ver tópico

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; Ver tópico

III - ajuda, contribuições, doações e donativos; Ver tópico

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; Ver tópico

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Ver tópico

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. Ver tópico

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. Ver tópico (1 documento)

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. Ver tópico (113 documentos)

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Ver tópico (2 documentos)

§ 4º (Vetado) . Ver tópico

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras. Ver tópico

§ 6º (Vetado) . Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Ver tópico (619 documentos)

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Ver tópico (31 documentos)

§ 2º (Vetado) . Ver tópico

§ 3º (Vetado) . Ver tópico

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. Ver tópico (281 documentos)

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (193 documentos)

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social. Ver tópico (1 documento)

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: Ver tópico (1334 documentos)

I - perfil demográfico da região; Ver tópico (9 documentos)

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; Ver tópico (9 documentos)

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; Ver tópico (9 documentos)

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; Ver tópico

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; Ver tópico (4 documentos)

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; Ver tópico (1 documento)

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Ver tópico (777 documentos)

§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012) (Vide Lei nº 8.142, de 1990)

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º (Vetado) . Ver tópico

§ 4º (Vetado) . Ver tópico

§ 5º (Vetado) . Ver tópico

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. Ver tópico (1398 documentos)

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. Ver tópico (122 documentos)

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. Ver tópico (1107 documentos)

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. Ver tópico (31 documentos)

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. Ver tópico (15 documentos)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

§ 1º (Vetado) . Ver tópico

§ 2º (Vetado) . Ver tópico

§ 3º (Vetado) . Ver tópico

§ 4º (Vetado) . Ver tópico

§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. Ver tópico

§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. Ver tópico

§ 7º (Vetado) . Ver tópico

§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia. Ver tópico (11 documentos)

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas. Ver tópico (476 documentos)

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados. Ver tópico (81 documentos)

§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. Ver tópico (13 documentos)

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico (22 documentos)

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei. Ver tópico (136 documentos)

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Alceni Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1990

2 Comentários

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Bruno Duarte

Muito bom ....

1 ano atrás Responder Reportar
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Carmen Maria Ramos Nascimento

otimo este site

9 meses atrás Responder Reportar
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