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22 de outubro de 2014
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lei Agrícola - Lei 8171/91 | Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a política agrícola. Ver tópico (8077 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Ver tópico (222 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Ver tópico (49 documentos)

Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: Ver tópico (77 documentos)

I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; Ver tópico (7 documentos)

II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; Ver tópico (2 documentos)

III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia; Ver tópico (15 documentos)

IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; Ver tópico (12 documentos)

V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; Ver tópico

VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais. Ver tópico

Art. 3° São objetivos da política agrícola: Ver tópico (59 documentos)

I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais; Ver tópico (6 documentos)

II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor; Ver tópico (1 documento)

III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura; Ver tópico (7 documentos)

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais; Ver tópico (15 documentos)

V - (Vetado); Ver tópico

VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades; Ver tópico

VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; Ver tópico

VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos; Ver tópico

IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; Ver tópico (5 documentos)

X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Ver tópico (7 documentos)

XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção; Ver tópico (1 documento)

XII - (Vetado); Ver tópico

XIII - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) Ver tópico

XIV - promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) Ver tópico

XV - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) Ver tópico

XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) Ver tópico

XVII - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural. (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001) Ver tópico (4 documentos)

Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a: Ver tópico (49 documentos)

I - planejamento agrícola; Ver tópico (5 documentos)

II - pesquisa agrícola tecnológica; Ver tópico (2 documentos)

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico (1 documento)

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais; Ver tópico (10 documentos)

V - defesa da agropecuária; Ver tópico (8 documentos)

VI - informação agrícola; Ver tópico (1 documento)

VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; Ver tópico (7 documentos)

VIII - associativismo e cooperativismo; Ver tópico

IX - formação profissional e educação rural; Ver tópico

X - investimentos públicos e privados; Ver tópico

XI - crédito rural; Ver tópico (4 documentos)

XII - garantia da atividade agropecuária; Ver tópico (7 documentos)

XIII - seguro agrícola; Ver tópico

XIV - tributação e incentivos fiscais; Ver tópico

XV - irrigação e drenagem; Ver tópico

XVI - habitação rural; Ver tópico

XVII - eletrificação rural; Ver tópico (1 documento)

XVIII - mecanização agrícola; Ver tópico

XIX - crédito fundiário. Ver tópico

Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais. (Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001) Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Organização Institucional

Art. 5° É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), com as seguintes atribuições: Ver tópico (27 documentos)

I - (Vetado); Ver tópico

II - (Vetado); Ver tópico

III - orientar a elaboração do Plano de Safra; Ver tópico (5 documentos)

IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola; Ver tópico (6 documentos)

VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola. Ver tópico

§ 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros: (Vide Decreto nº 4.623, de 2003). Ver tópico

I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

II - um do Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

III - dois da Confederação Nacional da Agricultura; Ver tópico

IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Ver tópico

V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário; Ver tópico

VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; Ver tópico

VII - um da Secretaria do Meio Ambiente; Ver tópico

VIII - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

IX - três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara); Ver tópico

X - um do Ministério da Infra-Estrutura; Ver tópico

XI - dois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara); Ver tópico

XII - (Vetado); Ver tópico

§ 2° (Vetado). Ver tópico

§ 3° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural. Ver tópico

§ 4° As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, devendo o regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus membros e respectivas atribuições . Ver tópico (1 documento)

§ 5° O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) será elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido a aprovação do seu plenário. Ver tópico

§ 6° O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências. Ver tópico

§ 7° (Vetado). Ver tópico

§ 8° (Vetado). Ver tópico

Art. 6° A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo: Ver tópico (8 documentos)

II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001) Ver tópico (3 documentos)

III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas. (Inciso renumerado de II para III, pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001) Ver tópico

Art. 7° A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO III

Do Planejamento Agrícola

Art. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1° (Vetado). Ver tópico

§ 2° (Vetado). Ver tópico

§ 3° Os planos de safra e planos plurianuais considerarão as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

§ 3o Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação. (Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001) Ver tópico (1 documento)

§ 4° Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia. Ver tópico

Art. 9° O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. O Poder Público deverá: Ver tópico (14 documentos)

I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia; Ver tópico

II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Pesquisa Agrícola

Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações. Ver tópico

Art. 12. A pesquisa agrícola deverá: Ver tópico (9 documentos)

I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo; Ver tópico

II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética; Ver tópico

III - dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público; Ver tópico

IV - observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente. Ver tópico

Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO V

Da Assistência Técnica e Extensão Rural

Art. 16. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente. Ver tópico (11 documentos)

Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: Ver tópico (4 documentos)

I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural; Ver tópico

II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais; Ver tópico

III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais; Ver tópico

IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria. Ver tópico

Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

Art. 19. O Poder Público deverá: Ver tópico (21 documentos)

I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais; Ver tópico

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; Ver tópico (1 documento)

III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas; Ver tópico (2 documentos)

IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação; Ver tópico

V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população; Ver tópico

VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas; Ver tópico

VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes. Ver tópico

Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais. Ver tópico

Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais. Ver tópico (14 documentos)

Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001) Ver tópico

§ 1o O Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( (Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001)) Ver tópico

§ 2o O Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001) Ver tópico

Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 23. As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas. Ver tópico (45 documentos)

Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies.

Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais. (Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004) Ver tópico (2 documentos)

Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

Da Defesa Agropecuária

Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) Ver tópico

I - a sanidade das populações vegetais; Ver tópico

II - a saúde dos rebanhos animais; Ver tópico

III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; Ver tópico

IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Ver tópico

§ 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades: Ver tópico

I - vigilância e defesa sanitária vegetal; Ver tópico

II - vigilância e defesa sanitária animal; Ver tópico

III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

IV - inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

V - fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. Ver tópico

§ 2o As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União. Ver tópico

Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) Ver tópico (2 documentos)

I - serviços e instituições oficiais; Ver tópico

II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência; Ver tópico

III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária; Ver tópico

IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. Ver tópico

§ 1o A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária. Ver tópico

§ 2o A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades: Ver tópico

I - cadastro das propriedades; Ver tópico

II - inventário das populações animais e vegetais; Ver tópico

III - controle de trânsito de animais e plantas; Ver tópico

IV - cadastro dos profissionais de sanidade atuantes; Ver tópico

V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário; Ver tópico

VI - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; Ver tópico

VII - inventário das doenças diagnosticadas; Ver tópico

VIII - execução de campanhas de controle de doenças; Ver tópico

IX - educação e vigilância sanitária; Ver tópico

X - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas. Ver tópico

§ 3o Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades: Ver tópico

I - vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; Ver tópico

II - coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; Ver tópico

III - manutenção dos informes nosográficos; Ver tópico

IV - coordenação das ações de epidemiologia; Ver tópico

V - coordenação das ações de educação sanitária; Ver tópico

VI - controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados. Ver tópico

§ 4o À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete: Ver tópico

I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais; Ver tópico

II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; Ver tópico

III - a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; Ver tópico

IV - a manutenção do sistema de informações epidemiológicas; Ver tópico

V - a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária; Ver tópico

VI - a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária; Ver tópico

VII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado; Ver tópico

IX - o aprimoramento do Sistema Unificado; Ver tópico

X - a coordenação do Sistema Unificado; Ver tópico

XI - a manutenção do Código de Defesa Agropecuária. Ver tópico

§ 5o Integrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária instituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. Ver tópico

§ 6o As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País. Ver tópico

§ 7o Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres. Ver tópico

Art. 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados. (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) Ver tópico (1 documento)

§ 1o Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle. Ver tópico

§ 2o Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Informação Agrícola

Art. 30. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de: Ver tópico (8 documentos)

I - previsão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo estimativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade; Ver tópico

II - preços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primeiros até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território; Ver tópico

III - valores e preços de exportação FOB, com a decomposição dos preços até o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados; Ver tópico

IV - valores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços dos mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados; Ver tópico

V - (Vetado);

V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais: (Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico

VI - custos de produção agrícola;

VI - volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização; (Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico (1 documento)

VII - (Vetado); Ver tópico

VIII - (Vetado); Ver tópico

IX - dados de meteorologia e climatologia agrícolas; Ver tópico

X - (Vetado); Ver tópico

XI - (Vetado); Ver tópico

XII - (Vetado); Ver tópico

XIII - pesquisas em andamento e os resultados daquelas já concluídas. Ver tópico

XIV - informações sobre doenças e pragas; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico

XV - indústria de produtos de origem vegetal e aninal e de insumos; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico (1 documento)

XVI - classificação de produtos agropecuários; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico

XVII - inspeção de produtos e insumos; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico

XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária. (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96) Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes do mercado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem

Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno. Ver tópico (96 documentos)

§ 1° Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos. Ver tópico (7 documentos)

§ 2° (Vetado). Ver tópico

§ 3° Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores. Ver tópico (8 documentos)

§ 4° (Vetado). Ver tópico

§ 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas. Ver tópico (11 documentos)

§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados. Ver tópico (50 documentos)

§ 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo. Ver tópico (21 documentos)

Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública. Ver tópico (10 documentos)

Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário. Ver tópico

Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômico, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo. (Redação dada pela Lei nº 9.972, de 25.5.2000) Ver tópico (18 documentos)

Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO X

Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social

CAPÍTULO XI

Do Associativismo e do Cooperativismo

Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de: Ver tópico

I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo; Ver tópico

II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural; Ver tópico

III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano; Ver tópico

IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho; Ver tópico

V - a implantação de agroindústrias. Ver tópico

Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Dos Investimentos Públicos

Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras: Ver tópico

a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças; Ver tópico

b) armazéns comunitários; Ver tópico

c) mercados de produtor; Ver tópico

d) estradas; Ver tópico

e) escolas e postos de saúde rurais; Ver tópico

f) energia; Ver tópico

g) comunicação; Ver tópico

h) saneamento básico; Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Do Crédito Rural

Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: Ver tópico (43 documentos)

I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; Ver tópico

II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico (1 documento)

III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente; Ver tópico (6 documentos)

IV - (Vetado). Ver tópico

V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; Ver tópico

VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras. Ver tópico

Parágrafo único. Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 , o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)

§ 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico

§ 2o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico

Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor: Ver tópico (14 documentos)

I - produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas; Ver tópico

II - produção de sêmen para inseminação artificial e embriões; Ver tópico

III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais; Ver tópico

IV - atividades florestais e pesqueiras. Ver tópico

§ 1o Podem ser beneficiários do crédito rural, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional.

(Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)

§ 1o Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Para efeito do § 1o, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)

§ 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) Ver tópico

Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos: Ver tópico (66 documentos)

I - idoneidade do tomador; Ver tópico (1 documento)

II - fiscalização pelo financiador; Ver tópico (1 documento)

III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; Ver tópico

IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento; Ver tópico (2 documentos)

V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras. Ver tópico (29 documentos)

§ 1° (Vetado). Ver tópico

§ 2° Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola. Ver tópico

§ 3° A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico. Ver tópico (2 documentos)

Art. 52. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XIV

Do Crédito Fundiário

CAPÍTULO XV

Do Seguro Agrícola

Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a: Ver tópico (6 documentos)

I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes; Ver tópico

II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei. Ver tópico

Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO XVI

Da Garantia da Atividade Agropecuária

Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instrumento de política agrícola instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, será regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural:

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;

CAPÍTULO XVI

Da Garantia da Atividade Agropecuária

(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (60 documentos)

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (16 documentos)

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior. Ver tópico (12 documentos)

Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado: Ver tópico (3 documentos)

I - por recursos provenientes da participação dos produtores rurais; Ver tópico (2 documentos)

II - por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

III - pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente: Ver tópico (10 documentos)

I - os financiamentos de custeio rural; Ver tópico

II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais. Ver tópico

Parágrafo único. Não serão cobertos os prejuízos relativos a exploração rural conduzida sem a observância da legislação e normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (3 documentos)

Art. 65-A. Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

Art. 66. Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) . Ver tópico (2 documentos)

Art. 66-A. O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

CAPÍTULO XVII

Da Tributação e dos Incentivos Fiscais

CAPÍTULO XVIII

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural

Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: Ver tópico (41 documentos)

I - (Vetado). Ver tópico

II - programas oficiais de fomento; Ver tópico

III - caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas; Ver tópico (37 documentos)

IV - recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural; Ver tópico

V - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural; Ver tópico (1 documento)

VI - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; Ver tópico

VII - (Vetado). Ver tópico

VIII - recursos orçamentários da União; Ver tópico

IX - (Vetado). Ver tópico

X - outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola: Ver tópico (2 documentos)

I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações; Ver tópico

II - (Vetado). Ver tópico

III - (Vetado). Ver tópico

IV - multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural;

(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)

V - os recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966;

(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)

VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e Ver tópico

VII - (Vetado). Ver tópico

§ 1° (Vetado). Ver tópico

§ 2° (Vetado). Ver tópico

CAPÍTULO XIX

Da Irrigação e Drenagem

Art. 84. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação. Ver tópico

Art. 85. Compete ao Poder Público: Ver tópico

I - estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA); Ver tópico

II - coordenar e executar o programa nacional de irrigação; Ver tópico

III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola (CNPA); Ver tópico

IV - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação; Ver tópico

V - instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). Ver tópico

CAPÍTULO XX

Da Habitação Rural

Art. 87. É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural. Ver tópico (8 documentos)

§ 1° Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural. Ver tópico (8 documentos)

§ 2° (Vetado). Ver tópico

Art. 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

Da Eletrificação Rural

Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas. Ver tópico (32 documentos)

§ 1° A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas. Ver tópico

§ 2° Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar social dos agricultores e trabalhadores rurais. Ver tópico

Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente: Ver tópico

I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços; Ver tópico

II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas; Ver tópico

III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais; Ver tópico

IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais. Ver tópico

Art. 95. As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas no inciso II do artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO XXII

Da Mecanização Agrícola

Art. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: Ver tópico

I - preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitando-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica; Ver tópico

II - incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas; Ver tópico

III - fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de máquinas agrícolas assim como os serviços de extensão rural e treinamento em mecanização; Ver tópico

IV - aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas agrícolas; Ver tópico

V - (Vetado). Ver tópico

VI - divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO XXIII

Das Disposições Finais

Art. 97. No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção, comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de uso veterinário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, alimentos de origem animal e vegetal, código e uso de solo e da água, e reformulando a legislação que regula as atividades dos armazéns gerais. Ver tópico

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos. Ver tópico

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.956, de 200)

§ 1° (Vetado).

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.956, de 200)

§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.956, de 200)

Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL). Ver tópico (479 documentos)

§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria. Ver tópico (22 documentos)

Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais. Ver tópico

Art. 103. O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que: Ver tópico (5 documentos)

I - preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade; Ver tópico (3 documentos)

II - recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas de sua propriedade; Ver tópico

III - sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Ver tópico

IV - adotar, em sua propriedade, sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação. (Incluído pela Lei nº 12.805, de 2013) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos: Ver tópico

I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do seguro agrícola concedidos pelo Poder Público. Ver tópico

II - a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação; Ver tópico

III - a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento, através dos órgãos competentes; Ver tópico

IV - o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal; e (Vide Lei nº 12.805, de 2013) Ver tópico

V - o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental. Ver tópico

Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. Ver tópico (10 documentos)

Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 107. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1991 e retificado no D.O.U. de 12.3.1991

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