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JusBrasil - Legislação
04 de julho de 2015

Decreto-lei 1025/69 | Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 28 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:

Art. 1° Seja incluído no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1994, no Estado da Bahia, o Município com sua tributação, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:

ANEXO II

EXÉRCITO

MUNICÍPIO

OMA CPOR/NPOR

TG

BAHIA

MACARANI

X Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Zenildo de Lucena Lelio Viana Lôbo

Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993. e Retificado no DOU de 5.1.1994

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109332/decreto-lei-1025-69