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20 de dezembro de 2014

Decreto-lei 1025/69 | Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

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Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. Ver tópico (61256 documentos)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) Ver tópico (16624 documentos)

Art 2º Fica fixada em valor correspondente até a um mês do vencimento estabelecido em lei, e será paga mensalmente com êste, a parte da remuneração, pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, dos cargos de Procurador da República e Procurador da Fazenda Nacional, observado o limite de retribuição fixado para os servidores civis e militares. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º É fixada no valor correspondente a um mês do vencimento do cargo de Procurador da República de 1ª categoria a parte variável da remuneração dos cargos de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Procurador-Geral da República e Subprocurador-Geral da República. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Para efeito do cálculo de proventos da aposentadoria ou disponibilidade, será computada a parte variável de que trata êste artigo. Ver tópico (4 documentos)

Art 3º As parcelas de percentagem pela cobrança da Dívida Ativa da União, incorporadas aos proventos da inatividade dos Procuradores da República e dos Procuradores da Fazenda Nacional, nos têrmos da legislação vigente, sòmente serão reajustadas quando houver aumento do funcionalismo, na mesma base percentual atribuída para majoração da parte fixa e será calculada, em relação aos que forem aposentados ou requererem aposentadoria até o dia 30 de outubro de 1969, tomando-se por base a média percebida nos últimos doze meses, devendo ser observado, no tocante ao total dos proventos, os tetos previstos em lei. Ver tópico (174 documentos)

Art 4º Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa. Ver tópico (45 documentos)

Art 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 30 de outubro de 1969, salvo o artigo 3º que entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (13 documentos)

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109332/decreto-lei-1025-69