Carregando...
JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2014

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 11 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ver tópico (424690 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: Ver tópico (31044 documentos)

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) Ver tópico (4587 documentos)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ver tópico (451 documentos)

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Ver tópico (94 documentos)

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Ver tópico (201 documentos)

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Ver tópico (124 documentos)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. Ver tópico (6023 documentos)

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. Ver tópico (1273 documentos)

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. Ver tópico (622 documentos)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Ver tópico (279 documentos)

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ver tópico (2930 documentos)

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Ver tópico (572 documentos)

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. , na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Ver tópico (1351 documentos)

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Ver tópico (2705 documentos)

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Ver tópico (670 documentos)

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Ver tópico (30801 documentos)

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. Ver tópico (14679 documentos)

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Ver tópico (14496 documentos)

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Ver tópico (3705 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Ver tópico (1395 documentos)

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Ver tópico (181 documentos)

Art. 7º São direitos do advogado: Ver tópico (27551 documentos)

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Ver tópico (484 documentos)

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) Ver tópico (613 documentos)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; Ver tópico (314 documentos)

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; Ver tópico (109 documentos)

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8) Ver tópico (1018 documentos)

VI - ingressar livremente: Ver tópico (444 documentos)

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; Ver tópico (28 documentos)

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; Ver tópico (111 documentos)

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; Ver tópico (245 documentos)

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; Ver tópico (18 documentos)

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; Ver tópico (29 documentos)

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; Ver tópico (165 documentos)

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

(Vide ADIN 1.127-8)

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; Ver tópico (181 documentos)

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; Ver tópico (83 documentos)

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; Ver tópico (73 documentos)

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Ver tópico (2613 documentos)

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico (755 documentos)

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; Ver tópico (6669 documentos)

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; Ver tópico (3278 documentos)

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; Ver tópico (68 documentos)

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado; Ver tópico (56 documentos)

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; Ver tópico (202 documentos)

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. Ver tópico (134 documentos)

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: Ver tópico (7714 documentos)

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) Ver tópico (1350 documentos)

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. Ver tópico (1251 documentos)

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8) Ver tópico (97 documentos)

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. Ver tópico (37 documentos)

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) Ver tópico (170 documentos)

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) Ver tópico (14 documentos)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) Ver tópico (5 documentos)

§ 9o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008) Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

Da Inscrição

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: Ver tópico (5180 documentos)

I - capacidade civil; Ver tópico (148 documentos)

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; Ver tópico (545 documentos)

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; Ver tópico (119 documentos)

IV - aprovação em Exame de Ordem; Ver tópico (2187 documentos)

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; Ver tópico (166 documentos)

VI - idoneidade moral; Ver tópico (264 documentos)

VII - prestar compromisso perante o conselho. Ver tópico (132 documentos)

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. Ver tópico (965 documentos)

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. Ver tópico (38 documentos)

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. Ver tópico (139 documentos)

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Ver tópico (119 documentos)

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário: Ver tópico (1482 documentos)

I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; Ver tópico (11 documentos)

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. Ver tópico (56 documentos)

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. Ver tópico (51 documentos)

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. Ver tópico (28 documentos)

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Ver tópico (3187 documentos)

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Ver tópico (161 documentos)

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ver tópico (1751 documentos)

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. Ver tópico (82 documentos)

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Ver tópico (89 documentos)

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: Ver tópico (682 documentos)

I - assim o requerer; Ver tópico (105 documentos)

II - sofrer penalidade de exclusão; Ver tópico (12 documentos)

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; Ver tópico (105 documentos)

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. Ver tópico (37 documentos)

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. Ver tópico (59 documentos)

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. Licencia-se o profissional que: Ver tópico (1471 documentos)

I - assim o requerer, por motivo justificado; Ver tópico (36 documentos)

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; Ver tópico (70 documentos)

III - sofrer doença mental considerada curável. Ver tópico (14 documentos)

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Ver tópico (194 documentos)

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade. Ver tópico (1041 documentos)

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB. Ver tópico (51 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. Ver tópico (6405 documentos)

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Ver tópico (191 documentos)

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ver tópico (5453 documentos)

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Ver tópico (11 documentos)

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. Ver tópico (14 documentos)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Ver tópico (136 documentos)

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. Ver tópico (402 documentos)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. Ver tópico (1 documento)

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Ver tópico (38 documentos)

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. Ver tópico (259 documentos)

CAPÍTULO V

Do Advogado Empregado

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Ver tópico (495 documentos)

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Ver tópico (14 documentos)

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ver tópico (102 documentos)

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Ver tópico (4041 documentos)

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. Ver tópico (117 documentos)

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. Ver tópico (443 documentos)

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Ver tópico (266 documentos)

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Ver tópico (1801 documentos)

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Ver tópico (173 documentos)

CAPÍTULO VI

Dos Honorários Advocatícios

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Ver tópico (85203 documentos)

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Ver tópico (13867 documentos)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Ver tópico (6050 documentos)

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Ver tópico (884 documentos)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ver tópico (30253 documentos)

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Ver tópico (146 documentos)

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ver tópico (74704 documentos)

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Ver tópico (24710 documentos)

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Ver tópico (4073 documentos)

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Ver tópico (419 documentos)

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Ver tópico (2430 documentos)

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Ver tópico (6372 documentos)

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: Ver tópico (3743 documentos)

I - do vencimento do contrato, se houver; Ver tópico (186 documentos)

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; Ver tópico (1700 documentos)

III - da ultimação do serviço extrajudicial; Ver tópico (83 documentos)

IV - da desistência ou transação; Ver tópico (101 documentos)

V - da renúncia ou revogação do mandato. Ver tópico (481 documentos)

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009) Ver tópico (3743 documentos)

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Ver tópico (1725 documentos)

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Ver tópico (305 documentos)

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Ver tópico (2088 documentos)

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; Ver tópico (171 documentos)

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) Ver tópico (341 documentos)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Ver tópico (359 documentos)

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; Ver tópico (258 documentos)

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; Ver tópico (404 documentos)

VI - militares de qualquer natureza, na ativa; Ver tópico (56 documentos)

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; Ver tópico (222 documentos)

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Ver tópico (53 documentos)

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Ver tópico (53 documentos)

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Ver tópico (866 documentos)

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: Ver tópico (1867 documentos)

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Ver tópico (1260 documentos)

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Ver tópico (318 documentos)

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Ver tópico (953 documentos)

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. Ver tópico (189 documentos)

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. Ver tópico (107 documentos)

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ver tópico (3210 documentos)

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Ver tópico (1043 documentos)

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Ver tópico (1420 documentos)

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Ver tópico (70 documentos)

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 34. Constitui infração disciplinar: Ver tópico (19401 documentos)

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; Ver tópico (836 documentos)

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; Ver tópico (238 documentos)

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; Ver tópico (424 documentos)

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ver tópico (1026 documentos)

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; Ver tópico (133 documentos)

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; Ver tópico (400 documentos)

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; Ver tópico (128 documentos)

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; Ver tópico (1133 documentos)

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; Ver tópico (2032 documentos)

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; Ver tópico (274 documentos)

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; Ver tópico (3052 documentos)

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; Ver tópico (916 documentos)

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; Ver tópico (44 documentos)

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; Ver tópico (421 documentos)

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; Ver tópico (113 documentos)

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado; Ver tópico (332 documentos)

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; Ver tópico (514 documentos)

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; Ver tópico (34 documentos)

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; Ver tópico (139 documentos)

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; Ver tópico (2626 documentos)

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; Ver tópico (2769 documentos)

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; Ver tópico (7585 documentos)

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; Ver tópico (2247 documentos)

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; Ver tópico (432 documentos)

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; Ver tópico (1293 documentos)

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; Ver tópico (23 documentos)

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; Ver tópico (224 documentos)

XXVIII - praticar crime infamante; Ver tópico (105 documentos)

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. Ver tópico (84 documentos)

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível: Ver tópico (40 documentos)

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; Ver tópico

b) incontinência pública e escandalosa; Ver tópico

c) embriaguez ou toxicomania habituais. Ver tópico

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: Ver tópico (1855 documentos)

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. Ver tópico (62 documentos)

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de: Ver tópico (2634 documentos)

I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; Ver tópico (1150 documentos)

II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; Ver tópico (1655 documentos)

III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. Ver tópico (141 documentos)

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. Ver tópico (841 documentos)

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: Ver tópico (7861 documentos)

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; Ver tópico (5612 documentos)

II - reincidência em infração disciplinar. Ver tópico (1455 documentos)

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. Ver tópico (2910 documentos)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Ver tópico (3058 documentos)

§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação. Ver tópico (60 documentos)

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: Ver tópico (1092 documentos)

I - aplicação, por três vezes, de suspensão; Ver tópico (746 documentos)

II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Ver tópico (134 documentos)

Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. Ver tópico (218 documentos)

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. Ver tópico (936 documentos)

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: Ver tópico (1704 documentos)

I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; Ver tópico (15 documentos)

II - ausência de punição disciplinar anterior; Ver tópico (327 documentos)

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; Ver tópico (25 documentos)

IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir: Ver tópico (258 documentos)

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar; Ver tópico

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis. Ver tópico

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. Ver tópico (356 documentos)

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Ver tópico (1092 documentos)

§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. Ver tópico (182 documentos)

§ 2º A prescrição interrompe-se: Ver tópico (158 documentos)

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; Ver tópico (62 documentos)

II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Ver tópico (48 documentos)

TÍTULO II

Da Ordem dos Advogados do Brasil

CAPÍTULO I

Dos Fins e da Organização

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: Ver tópico (1735 documentos)

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; Ver tópico (321 documentos)

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Ver tópico (400 documentos)

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Ver tópico (44 documentos)

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (6 documentos)

Art. 45. São órgãos da OAB: Ver tópico (1224 documentos)

I - o Conselho Federal; Ver tópico (11 documentos)

II - os Conselhos Seccionais; Ver tópico (10 documentos)

III - as Subseções; Ver tópico (6 documentos)

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. Ver tópico (558 documentos)

§ 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (89 documentos)

§ 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Ver tópico (37 documentos)

§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. Ver tópico (116 documentos)

§ 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. Ver tópico (46 documentos)

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Ver tópico (1697 documentos)

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. Ver tópico (975 documentos)

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Ver tópico (136 documentos)

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. Ver tópico (33 documentos)

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Ver tópico (212 documentos)

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. Ver tópico (76 documentos)

Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 1127-8) Ver tópico (56 documentos)

CAPÍTULO II

Do Conselho Federal

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se: Ver tópico (33 documentos)

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; Ver tópico

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Ver tópico

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões. Ver tópico (8 documentos)

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz. Ver tópico (91 documentos)

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179, de 2005) Ver tópico (11 documentos)

Art. 54. Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (695 documentos)

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; Ver tópico (24 documentos)

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; Ver tópico (37 documentos)

III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; Ver tópico (11 documentos)

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; Ver tópico (6 documentos)

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários; Ver tópico (373 documentos)

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais; Ver tópico (12 documentos)

VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral; Ver tópico (2 documentos)

VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa; Ver tópico (17 documentos)

IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral; Ver tópico (4 documentos)

X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos; Ver tópico (18 documentos)

XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria; Ver tópico (4 documentos)

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais; Ver tópico (4 documentos)

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB; Ver tópico (35 documentos)

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; Ver tópico (78 documentos)

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; Ver tópico (67 documentos)

XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis; Ver tópico (5 documentos)

XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual; Ver tópico

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar. Ver tópico (1 documento)

Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro. Ver tópico (170 documentos)

§ 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões. Ver tópico (60 documentos)

§ 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO III

Do Conselho Seccional

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz. Ver tópico

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Ver tópico (106 documentos)

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: Ver tópico (902 documentos)

I - editar seu regimento interno e resoluções; Ver tópico (112 documentos)

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados; Ver tópico (9 documentos)

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; Ver tópico (11 documentos)

IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; Ver tópico (57 documentos)

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual; Ver tópico (117 documentos)

VI - realizar o Exame de Ordem; Ver tópico (103 documentos)

VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; Ver tópico (26 documentos)

VIII - manter cadastro de seus inscritos; Ver tópico (2 documentos)

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; Ver tópico (253 documentos)

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território; Ver tópico (19 documentos)

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional; Ver tópico (44 documentos)

XII - aprovar e modificar seu orçamento anual; Ver tópico (8 documentos)

XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros; Ver tópico (43 documentos)

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB; Ver tópico (39 documentos)

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados; Ver tópico (1 documento)

XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral. Ver tópico (6 documentos)

Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele. Ver tópico (127 documentos)

CAPÍTULO IV

Da

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. Ver tópico (38 documentos)

§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional. Ver tópico

§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções. Ver tópico

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele. Ver tópico (1 documento)

Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território: Ver tópico (75 documentos)

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; Ver tópico (11 documentos)

II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado; Ver tópico (4 documentos)

III - representar a OAB perante os poderes constituídos; Ver tópico (10 documentos)

IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda: Ver tópico (4 documentos)

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional; Ver tópico

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência; Ver tópico

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; Ver tópico

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Caixa de Assistência dos Advogados

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. Ver tópico (218 documentos)

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia. Ver tópico (127 documentos)

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno. Ver tópico

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Ver tópico (9 documentos)

§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo. Ver tópico

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

Das Eleições e dos Mandatos

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. Ver tópico (419 documentos)

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. Ver tópico (90 documentos)

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos. Ver tópico (70 documentos)

Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver. Ver tópico (2 documentos)

Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição. Ver tópico (3 documentos)

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando: Ver tópico (27 documentos)

I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; Ver tópico (5 documentos)

II - o titular sofrer condenação disciplinar; Ver tópico

III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato. Ver tópico

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: Ver tópico (41 documentos)

I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição; Ver tópico (2 documentos)

II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais; Ver tópico (2 documentos)

III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva; Ver tópico (2 documentos)

IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;

V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.

IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005) Ver tópico (8 documentos)

V - será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005) Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

Do Processo na OAB

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. Ver tópico (514 documentos)

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos. Ver tópico (391 documentos)

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. Ver tópico (26 documentos)

§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte. Ver tópico (61 documentos)

CAPÍTULO II

Do Processo Disciplinar

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Ver tópico (953 documentos)

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. Ver tópico (90 documentos)

§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos. Ver tópico (44 documentos)

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Ver tópico (296 documentos)

Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Ver tópico (77 documentos)

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Ver tópico (469 documentos)

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Ver tópico (214 documentos)

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. Ver tópico (575 documentos)

§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Ver tópico (45 documentos)

§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. Ver tópico (265 documentos)

§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; Ver tópico (21 documentos)

§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Ver tópico (139 documentos)

Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação. Ver tópico (682 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Recursos

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Ver tópico (489 documentos)

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. Ver tópico (10 documentos)

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Ver tópico (48 documentos)

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei. Ver tópico (193 documentos)

Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. Ver tópico (912 documentos)

§ 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração. Ver tópico (722 documentos)

§ 2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior. Ver tópico (10 documentos)

Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva. Ver tópico (5 documentos)

Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões. Ver tópico (26 documentos)

Art. 82. Aplicam-se as alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os respectivos procedimentos de adaptação. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal. Ver tópico

Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (61 documentos)

Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (369 documentos)

Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros. Ver tópico (123 documentos)

Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (32 documentos)

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985. Ver tópico (31212 documentos)

Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1994.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Eliezer Ribeiro de Oliveira

Visto a seriedade da OAB, a clareza das prerrogativas e deveres do advogado, seria muito apropriado que o Código de Ética atribuísse ao Conselho Administrativo, poderes para processa-lo em caso de comprovada: Má-Fé, e prejuizos causado a clientes; sem que estes, tivessem que contratar outro advogado na defesa dos seus direitos.

Eu mesmo já fui, e estou sendo vítima da inércia de advogados, que não defendeu-me dentro do prazo estabelecido por lei, e quando questionei, ela desistiu da causa,,,,mesmo tendo recebido antecipadamente os honorários exigidos para a defesa.

Grande parte destes profissionais, aproveitam da falta de conhecimento jurídico da população, e cometem atos impróprios, que sabem serem condenados pelo Código de Ética. Todavia, os praticam, porque sabem que não serão responsabilizados criminalmente. Portanto, se o Conselho de Ética, e a Presidência da Ordem tivessem autonomia para penaliza-los criminalmente na forma da lei, com certeza seria, "um filtro" para expurgar os maus intencionados, e oportunistas do quadro de filiados.

Por outro lado, o corporativismo profissional, faz com que um advogado, não exija o cumprimento da lei, para a condenação de um colega de profissão, diante da justiça comum. Mesmo sabendo que o tal, infringiu intencionalmente as normas de boa conduta .

E como prevê a Constituição; a OAB é um órgão com competência para a defesa dos menos favorecidos, e dos reconhecidamente pobres. Ora, visto que juizes e advogados possuem as mesmas autonomias jurídicas; o cidadão comum no meio deles, se sentirá como a gazela na savana: De um lado os leopardos, do outro o leão.

Deixo aqui minha reflexão.

3 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×
Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109252/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94