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31 de outubro de 2014
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Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 16 NÃO LEIAM

Institui a Lei de Execução Penal. Ver tópico (387936 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ver tópico (3149 documentos)

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Ver tópico (3438 documentos)

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Ver tópico (1532 documentos)

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Ver tópico (772 documentos)

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ver tópico (228 documentos)

Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Ver tópico (1029 documentos)

TÍTULO II

Do Condenado e do Internado

CAPÍTULO I

Da Classificação

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Ver tópico (2030 documentos)

Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (2142 documentos)

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Ver tópico (1263 documentos)

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social. Ver tópico (19 documentos)

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Ver tópico (2135 documentos)

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Ver tópico (64 documentos)

Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: Ver tópico (691 documentos)

I - entrevistar pessoas; Ver tópico (12 documentos)

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; Ver tópico (1 documento)

III - realizar outras diligências e exames necessários. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assistência

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Ver tópico (329 documentos)

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11. A assistência será: Ver tópico (1114 documentos)

SEÇÃO II

Da Assistência Material

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Ver tópico (364 documentos)

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Ver tópico (35 documentos)

SEÇÃO III

Da Assistência à Saúde

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Ver tópico (1027 documentos)

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Ver tópico (334 documentos)

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico (24 documentos)

SEÇÃO IV

Da Assistência Jurídica

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Ver tópico (357 documentos)

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (276 documentos)

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (1 documento)

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

Da Assistência Educacional

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Ver tópico (115 documentos)

Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. Ver tópico (338 documentos)

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição. Ver tópico (5 documentos)

Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. Ver tópico (464 documentos)

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos. Ver tópico (542 documentos)

SEÇÃO VI

Da Assistência Social

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. Ver tópico (371 documentos)

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: Ver tópico (71 documentos)

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; Ver tópico (8 documentos)

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; Ver tópico (1 documento)

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; Ver tópico (1 documento)

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; Ver tópico

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; Ver tópico (1 documento)

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; Ver tópico (33 documentos)

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO VII

Da Assistência Religiosa

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. Ver tópico (77 documentos)

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Assistência ao Egresso

Art. 25. A assistência ao egresso consiste: Ver tópico (91 documentos)

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; Ver tópico

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. Ver tópico

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: Ver tópico (94 documentos)

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; Ver tópico (6 documentos)

II - o liberado condicional, durante o período de prova. Ver tópico (8 documentos)

Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho. Ver tópico (98 documentos)

CAPÍTULO III

Do Trabalho

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Ver tópico (1187 documentos)

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (439 documentos)

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Ver tópico (871 documentos)

§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: Ver tópico (274 documentos)

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; Ver tópico

b) à assistência à família; Ver tópico

c) a pequenas despesas pessoais; Ver tópico

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. Ver tópico

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. Ver tópico (258 documentos)

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Ver tópico (252 documentos)

SEÇÃO II

Do Trabalho Interno

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Ver tópico (731 documentos)

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Ver tópico (53 documentos)

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. Ver tópico (112 documentos)

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. Ver tópico (11 documentos)

§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Ver tópico (2797 documentos)

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Ver tópico (217 documentos)

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. Ver tópico (80 documentos)

§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (9 documentos)

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (22 documentos)

Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares. Ver tópico (444 documentos)

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO III

Do Trabalho Externo

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Ver tópico (1644 documentos)

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. Ver tópico (84 documentos)

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. Ver tópico (17 documentos)

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Ver tópico (8 documentos)

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Ver tópico (3944 documentos)

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Ver tópico (573 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Ver tópico (447 documentos)

Art. 39. Constituem deveres do condenado: Ver tópico (4340 documentos)

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; Ver tópico (470 documentos)

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Ver tópico (2516 documentos)

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; Ver tópico (84 documentos)

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; Ver tópico (378 documentos)

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Ver tópico (1962 documentos)

VI - submissão à sanção disciplinar imposta; Ver tópico (70 documentos)

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; Ver tópico (3 documentos)

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; Ver tópico (33 documentos)

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; Ver tópico (48 documentos)

X - conservação dos objetos de uso pessoal. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

Dos Direitos

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Ver tópico (553 documentos)

Art. 41 - Constituem direitos do preso: Ver tópico (5515 documentos)

I - alimentação suficiente e vestuário; Ver tópico (37 documentos)

II - atribuição de trabalho e sua remuneração; Ver tópico (193 documentos)

III - Previdência Social; Ver tópico (15 documentos)

IV - constituição de pecúlio; Ver tópico (39 documentos)

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; Ver tópico (33 documentos)

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; Ver tópico (78 documentos)

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; Ver tópico (190 documentos)

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; Ver tópico (21 documentos)

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; Ver tópico (79 documentos)

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Ver tópico (1119 documentos)

XI - chamamento nominal; Ver tópico (7 documentos)

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; Ver tópico (44 documentos)

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; Ver tópico (2 documentos)

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; Ver tópico (75 documentos)

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Ver tópico (59 documentos)

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003) Ver tópico (2996 documentos)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Ver tópico (194 documentos)

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção. Ver tópico (226 documentos)

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Ver tópico (176 documentos)

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO III

Da Disciplina

SUBSEÇÃO I

Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Ver tópico (658 documentos)

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. Ver tópico (17 documentos)

Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. Ver tópico (1044 documentos)

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º É vedado o emprego de cela escura. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º São vedadas as sanções coletivas. Ver tópico (386 documentos)

Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. Ver tópico (191 documentos)

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares. Ver tópico (1715 documentos)

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Ver tópico (1105 documentos)

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Ver tópico (538 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Ver tópico (1041 documentos)

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Ver tópico (489 documentos)

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: Ver tópico (26140 documentos)

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; Ver tópico (2242 documentos)

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; Ver tópico (850 documentos)

IV - provocar acidente de trabalho; Ver tópico (168 documentos)

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Ver tópico (2197 documentos)

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Ver tópico (4456 documentos)

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) Ver tópico (4316 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. Ver tópico (57 documentos)

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: Ver tópico (736 documentos)

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; Ver tópico (227 documentos)

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; Ver tópico (126 documentos)

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Ver tópico (36 documentos)

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (9451 documentos)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (107 documentos)

II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (35 documentos)

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (17 documentos)

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (23 documentos)

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (191 documentos)

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (167 documentos)

SUBSEÇÃO III

Art. 53. Constituem sanções disciplinares: Ver tópico (1253 documentos)

I - advertência verbal; Ver tópico (102 documentos)

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); Ver tópico (267 documentos)

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. Ver tópico (251 documentos)

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (322 documentos)

Art. 54. As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar, conforme dispuser o regulamento.

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (478 documentos)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (19 documentos)

§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (65 documentos)

Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Ver tópico (29 documentos)

I - o elogio; Ver tópico

II - a concessão de regalias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências.

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (7366 documentos)

Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (718 documentos)

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias.

Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (3994 documentos)

Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução. Ver tópico (8 documentos)

SUBSEÇÃO V

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. Ver tópico (4852 documentos)

Parágrafo único. A decisão será motivada. Ver tópico (24 documentos)

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (599 documentos)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (52 documentos)

TÍTULO III

Dos Órgãos da Execução Penal

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal: Ver tópico (366 documentos)

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico (10 documentos)

II - o Juízo da Execução; Ver tópico (74 documentos)

III - o Ministério Público; Ver tópico (83 documentos)

IV - o Conselho Penitenciário; Ver tópico (22 documentos)

V - os Departamentos Penitenciários; Ver tópico (4 documentos)

VII - o Conselho da Comunidade. Ver tópico (25 documentos)

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (66 documentos)

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça. Ver tópico (57 documentos)

Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. Ver tópico (128 documentos)

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano. Ver tópico (53 documentos)

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: Ver tópico (54 documentos)

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; Ver tópico (13 documentos)

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; Ver tópico (4 documentos)

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; Ver tópico (5 documentos)

IV - estimular e promover a pesquisa criminológica; Ver tópico (1 documento)

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; Ver tópico

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; Ver tópico (4 documentos)

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; Ver tópico

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; Ver tópico (8 documentos)

IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; Ver tópico (3 documentos)

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

Do Juízo da Execução

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Ver tópico (2352 documentos)

Art. 66. Compete ao Juiz da execução: Ver tópico (37489 documentos)

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Ver tópico (2873 documentos)

II - declarar extinta a punibilidade; Ver tópico (9517 documentos)

a) soma ou unificação de penas; Ver tópico (1401 documentos)

b) progressão ou regressão nos regimes; Ver tópico (4889 documentos)

c) detração e remição da pena; Ver tópico (2236 documentos)

d) suspensão condicional da pena; Ver tópico (154 documentos)

e) livramento condicional; Ver tópico (82 documentos)

f) incidentes da execução. Ver tópico (990 documentos)

IV - autorizar saídas temporárias; Ver tópico (498 documentos)

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; Ver tópico (1504 documentos)

b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; Ver tópico (162 documentos)

c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; Ver tópico (147 documentos)

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; Ver tópico (66 documentos)

e) a revogação da medida de segurança; Ver tópico (1 documento)

f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; Ver tópico (25 documentos)

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; Ver tópico (351 documentos)

h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. Ver tópico (57 documentos)

i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; Ver tópico (3259 documentos)

VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; Ver tópico (387 documentos)

VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; Ver tópico (328 documentos)

IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. Ver tópico (129 documentos)

X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003) Ver tópico (1174 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Ministério Público

Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Ver tópico (2399 documentos)

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público: Ver tópico (448 documentos)

I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; Ver tópico (38 documentos)

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; Ver tópico (33 documentos)

b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; Ver tópico (25 documentos)

c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; Ver tópico

d) a revogação da medida de segurança; Ver tópico

e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; Ver tópico (16 documentos)

f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior. Ver tópico

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. Ver tópico (36 documentos)

CAPÍTULO V

Do Conselho Penitenciário

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Ver tópico (119 documentos)

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: Ver tópico (647 documentos)

I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (475 documentos)

II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; Ver tópico (15 documentos)

III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; Ver tópico (4 documentos)

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. Ver tópico (14 documentos)

CAPÍTULO VI

Dos Departamentos Penitenciários

SEÇÃO I

Do Departamento Penitenciário Nacional

Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ver tópico (58 documentos)

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: Ver tópico (63 documentos)

I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; Ver tópico (5 documentos)

II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; Ver tópico (10 documentos)

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; Ver tópico (11 documentos)

IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; Ver tópico (12 documentos)

V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. Ver tópico (11 documentos)

VI - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO II

Do Departamento Penitenciário Local

Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer. Ver tópico (65 documentos)

Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Ver tópico (64 documentos)

SEÇÃO III

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico (132 documentos)

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; Ver tópico (3 documentos)

II - possuir experiência administrativa na área; Ver tópico (1 documento)

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função. Ver tópico (10 documentos)

Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções. Ver tópico (111 documentos)

Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato. Ver tópico (137 documentos)

§ 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício. Ver tópico

§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO VII

Do Patronato

Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26). Ver tópico (99 documentos)

Art. 79. Incumbe também ao Patronato: Ver tópico (62 documentos)

I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos; Ver tópico (1 documento)

II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; Ver tópico (8 documentos)

III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII

Do Conselho da Comunidade

Art. 80. Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (354 documentos)

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho. Ver tópico (21 documentos)

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade: Ver tópico (255 documentos)

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; Ver tópico (11 documentos)

II - entrevistar presos; Ver tópico (18 documentos)

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; Ver tópico (4 documentos)

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (5 documentos)

I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (2 documentos)

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (1 documento)

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (1 documento)

i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Estabelecimentos Penais

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Ver tópico (304 documentos)

§ 1º - A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.

§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997) Ver tópico (56 documentos)

§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados. Ver tópico (91 documentos)

Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva. Ver tópico (1366 documentos)

§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995) Ver tópico (53 documentos)

§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

(Incluído pela Lei nº 9.046, de 1995)

§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico (70 documentos)

§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009). Ver tópico (7 documentos)

§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (156 documentos)

Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Ver tópico (359 documentos)

§ 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. Ver tópico (31 documentos)

§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. Ver tópico (86 documentos)

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Ver tópico (313 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Ver tópico (3 documentos)

Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Ver tópico (1199 documentos)

§ 1° A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (123 documentos)

§ 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (216 documentos)

CAPÍTULO II

Da Penitenciária

Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Ver tópico (474 documentos)

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (13 documentos)

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Ver tópico (562 documentos)

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: Ver tópico (23 documentos)

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; Ver tópico

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ver tópico

Art. 89. Além dos requisitos referidos no artigo anterior, a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa.

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico (194 documentos)

Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico

I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico

II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009) Ver tópico

Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ver tópico (350 documentos)

CAPÍTULO III

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Ver tópico (919 documentos)

Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Ver tópico (336 documentos)

Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas: Ver tópico (10 documentos)

a) a seleção adequada dos presos; Ver tópico

b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Casa do Albergado

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Ver tópico (1195 documentos)

Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. Ver tópico (692 documentos)

Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. Ver tópico (544 documentos)

Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Do Centro de Observação

Art. 96. No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Ver tópico (272 documentos)

Parágrafo único. No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal. Ver tópico (130 documentos)

Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação. Ver tópico (60 documentos)

CAPÍTULO VI

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Ver tópico (98 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados. Ver tópico (17 documentos)

Art. 101. O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO VII

Da Cadeia Pública

Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Ver tópico (398 documentos)

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Ver tópico (565 documentos)

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei. Ver tópico (80 documentos)

TÍTULO V

Da Execução das Penas em Espécie

CAPÍTULO I

Das Penas Privativas de Liberdade

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Ver tópico (9158 documentos)

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: Ver tópico (6062 documentos)

I - o nome do condenado; Ver tópico

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; Ver tópico (2 documentos)

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; Ver tópico (48 documentos)

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; Ver tópico (12 documentos)

V - a data da terminação da pena; Ver tópico (55 documentos)

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. Ver tópico (113 documentos)

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. Ver tópico (1554 documentos)

§ 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. Ver tópico (1326 documentos)

§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado. Ver tópico (50 documentos)

§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores. Ver tópico (28 documentos)

Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Ver tópico (67 documentos)

Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. Ver tópico (4714 documentos)

SEÇÃO II

Dos Regimes

Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal. Ver tópico (2427 documentos)

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Ver tópico (14641 documentos)

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Ver tópico (4945 documentos)

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (90976 documentos)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (3165 documentos)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Ver tópico (2262 documentos)

Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz. Ver tópico (847 documentos)

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: Ver tópico (2994 documentos)

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; Ver tópico (1278 documentos)

II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Ver tópico (765 documentos)

Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei. Ver tópico (30 documentos)

Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: Ver tópico (7750 documentos)

I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; Ver tópico (254 documentos)

II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Ver tópico (124 documentos)

III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Ver tópico (185 documentos)

IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Ver tópico (311 documentos)

Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. Ver tópico (748 documentos)

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: Ver tópico (13808 documentos)

I - condenado maior de 70 (setenta) anos; Ver tópico (221 documentos)

II - condenado acometido de doença grave; Ver tópico (918 documentos)

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; Ver tópico (312 documentos)

IV - condenada gestante. Ver tópico (118 documentos)

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: Ver tópico (48836 documentos)

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Ver tópico (23795 documentos)

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). Ver tópico (1177 documentos)

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Ver tópico (1371 documentos)

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Ver tópico (15598 documentos)

Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal). Ver tópico (262 documentos)

SEÇÃO III

Das Autorizações de Saída

SUBSEÇÃO I

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: Ver tópico (1386 documentos)

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; Ver tópico (86 documentos)

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Ver tópico (544 documentos)

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Ver tópico (156 documentos)

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. Ver tópico (213 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Ver tópico (9025 documentos)

I - visita à família; Ver tópico (3010 documentos)

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Ver tópico (231 documentos)

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ver tópico (986 documentos)

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (71 documentos)

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Ver tópico (10250 documentos)

I - comportamento adequado; Ver tópico (1441 documentos)

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Ver tópico (2809 documentos)

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Ver tópico (2127 documentos)

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Ver tópico (5200 documentos)

Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (1334 documentos)

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (358 documentos)

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (75 documentos)

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (241 documentos)

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (20 documentos)

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (1009 documentos)

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Ver tópico (3829 documentos)

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. Ver tópico (798 documentos)

SEÇÃO IV

Da Remição

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). Ver tópico (15409 documentos)

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (3917 documentos)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (692 documentos)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (1490 documentos)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (202 documentos)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (752 documentos)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (30 documentos)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (89 documentos)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (88 documentos)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (13 documentos)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (269 documentos)

Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (37863 documentos)

Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (1618 documentos)

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias remidos.

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (757 documentos)

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (123 documentos)

§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) Ver tópico (218 documentos)

Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição. Ver tópico (358 documentos)

SEÇÃO V

Do Livramento Condicional

Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário. Ver tópico (4719 documentos)

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Ver tópico (3770 documentos)

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: Ver tópico (933 documentos)

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; Ver tópico

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; Ver tópico

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. Ver tópico

§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: Ver tópico (639 documentos)

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; Ver tópico

b) recolher-se à habitação em hora fixada; Ver tópico

c) não freqüentar determinados lugares. Ver tópico

d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. Ver tópico (492 documentos)

Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior. Ver tópico (89 documentos)

Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis. Ver tópico (58 documentos)

Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário. Ver tópico (740 documentos)

Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte: Ver tópico (1177 documentos)

I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz; Ver tópico (126 documentos)

II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento; Ver tópico (5 documentos)

III - o liberando declarará se aceita as condições. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução. Ver tópico (72 documentos)

Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida. Ver tópico (305 documentos)

§ 1º A caderneta conterá: Ver tópico

a) a identificação do liberado; Ver tópico

b) o texto impresso do presente Capítulo; Ver tópico

c) as condições impostas. Ver tópico

§ 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 desta Lei. Ver tópico

Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de: Ver tópico (68 documentos)

I - fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício; Ver tópico (4 documentos)

II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal. Ver tópico (569 documentos)

Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições. Ver tópico (49 documentos)

Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas. Ver tópico (164 documentos)

Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. Ver tópico (500 documentos)

Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado. Ver tópico (794 documentos)

Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I, do artigo 137, desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (240 documentos)

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. Ver tópico (4002 documentos)

Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação. Ver tópico (5583 documentos)

Seção VI

Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Art. 146-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (79 documentos)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (13 documentos)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (31 documentos)

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (64 documentos)

I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (15 documentos)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (26 documentos)

I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (15 documentos)

II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico (8 documentos)

I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Penas Restritivas de Direitos

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares. Ver tópico (2364 documentos)

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Ver tópico (1484 documentos)

SEÇÃO II

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução: Ver tópico (4516 documentos)

I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; Ver tópico (645 documentos)

II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; Ver tópico (351 documentos)

III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho. Ver tópico (230 documentos)

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz. Ver tópico (549 documentos)

§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento. Ver tópico (284 documentos)

Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar. Ver tópico (2110 documentos)

SEÇÃO III

Da Limitação de Fim de Semana

Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena. Ver tópico (136 documentos)

Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas. Ver tópico (290 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) Ver tópico (113 documentos)

Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado. Ver tópico (60 documentos)

SEÇÃO IV

Da Interdição Temporária de Direitos

Art. 154. Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º Na hipótese de pena de interdição do artigo 47, inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Nas hipóteses do artigo 47, incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado. Ver tópico (29 documentos)

Art. 155. A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena. Ver tópico (113 documentos)

Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

Da Suspensão Condicional

Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. Ver tópico (340 documentos)

Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue. Ver tópico (302 documentos)

Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei. Ver tópico (383 documentos)

§ 1° As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78, Ver tópico (122 documentos)

§ 2º, do Código Penal. Ver tópico (86 documentos)

§ 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado. Ver tópico (86 documentos)

§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas. Ver tópico (47 documentos)

§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive. Ver tópico

§ 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. Ver tópico

§ 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício. Ver tópico (209 documentos)

§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória. Ver tópico (176 documentos)

Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Ver tópico (1283 documentos)

Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Ver tópico (2884 documentos)

Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal. Ver tópico (54 documentos)

Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. Ver tópico (292 documentos)

§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. Ver tópico (101 documentos)

§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal. Ver tópico (63 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Pena de Multa

Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. Ver tópico (2926 documentos)

§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ver tópico (124 documentos)

§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. Ver tópico (111 documentos)

Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento. Ver tópico (155 documentos)

Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei. Ver tópico (165 documentos)

Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal). Ver tópico (35 documentos)

Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: Ver tópico (319 documentos)

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; Ver tópico (2 documentos)

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; Ver tópico (1 documento)

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Ver tópico (1 documento)

Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. Ver tópico (1338 documentos)

§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. Ver tópico (230 documentos)

§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Ver tópico (20 documentos)

Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). Ver tópico (257 documentos)

§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO VI

Da Execução das Medidas de Segurança

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução. Ver tópico (418 documentos)

Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. Ver tópico (120 documentos)

Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: Ver tópico (201 documentos)

I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação; Ver tópico

II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; Ver tópico

III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial; Ver tópico (3 documentos)

IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento. Ver tópico

§ 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento. Ver tópico

§ 2° A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução. Ver tópico (1 documento)

Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO II

Da Cessação da Periculosidade

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte: Ver tópico (425 documentos)

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; Ver tópico (35 documentos)

II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; Ver tópico (24 documentos)

III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; Ver tópico (23 documentos)

IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver; Ver tópico (1 documento)

V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; Ver tópico (5 documentos)

VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior. Ver tópico (233 documentos)

Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior. Ver tópico (85 documentos)

Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. Ver tópico (173 documentos)

Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação. Ver tópico (162 documentos)

TÍTULO VII

Dos Incidentes de Execução

CAPÍTULO I

Das Conversões

Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: Ver tópico (432 documentos)

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; Ver tópico (29 documentos)

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena; Ver tópico (16 documentos)

III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. Ver tópico (24 documentos)

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. Ver tópico (7472 documentos)

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: Ver tópico (5543 documentos)

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; Ver tópico

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; Ver tópico

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; Ver tópico

d) praticar falta grave; Ver tópico (1 documento)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ver tópico

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior. Ver tópico (81 documentos)

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo. Ver tópico (31 documentos)

A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal . (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)

§ 1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, cujo tempo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano.

§ 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010). Ver tópico (792 documentos)

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Ver tópico (199 documentos)

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

Do Excesso ou Desvio

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Ver tópico (1423 documentos)

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: Ver tópico (256 documentos)

I - o Ministério Público; Ver tópico (2 documentos)

II - o Conselho Penitenciário; Ver tópico

IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da Anistia e do Indulto

Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade. Ver tópico (205 documentos)

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. Ver tópico (358 documentos)

Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça. Ver tópico (90 documentos)

Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição. Ver tópico (184 documentos)

Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar. Ver tópico (22 documentos)

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. Ver tópico (1489 documentos)

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior. Ver tópico (418 documentos)

TÍTULO VIII

Do Procedimento Judicial

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. Ver tópico (1056 documentos)

Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa. Ver tópico (625 documentos)

Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida. Ver tópico (1977 documentos)

§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo. Ver tópico (76 documentos)

§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada. Ver tópico (876 documentos)

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Ver tópico (27302 documentos)

TÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena. Ver tópico (11 documentos)

Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Ver tópico (125 documentos)

Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho. Ver tópico (4 documentos)

Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública. Ver tópico (518 documentos)

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Ver tópico (4949 documentos)

Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis. Ver tópico (387 documentos)

§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados. Ver tópico (114 documentos)

§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança. Ver tópico (11 documentos)

Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957. Ver tópico (18 documentos)

Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1984

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